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20 de maio de 2018
Artigo 619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 619 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 619. Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra.

Parágrafo único. Ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono da obra é obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acréscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou.

Inteiro Teor. 10002039520178260309 SP 1000203-95.2017.8.26.0309

, REsp 802.832/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.04.2011, DJe 21.09.2011).” (Código de Processo Civil...: 05/06/2014) Prestação de serviços Contrato de empreitada Inteligência do art. 619, parágrafo único, do CC Se a dona... PAULO Registro: 2018.0000348845 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes auto...

Andamento do Processo n. 0500159-85.2012.8.24.0044 - Apelação Cível - 11/05/2018 do TJSC

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Pg. 130. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/05/2018

estipulação em contrário, consoante o art. 619 do Código Civil. Desse modo, improcedente o pedido formulado em ação... ADEQUAÇÃO AO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. Quando o contrato estipula o pagamento de multa àquele que infringir quaisquer... DO ART. 6, VII, DA LEI CONSUMERISTA. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA.O Código de Defe...

Pg. 221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2018

), advertindo-o (a)(s) dos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil; e às partes do disposto no art. 334, § 8º..., pois não observadas as regras previstas no art. 1.793 do Código Civil e no art. 619 , I, do Código de Processo Civil... por escritura pública, consoante determina o artigo 1.793 do Código Civil de ...

Pg. 8336. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2018

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 993657 SP 2016/0260735-5

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Pg. 2105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2018

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE VALORAÇÃO... e pago pela Administração Pública — Indenização devida pelo contratado - Inteligência do artigo 69 da Lei de Licitações... — Multas contratuais devidas — Portaria n° 131/93 da Unesp — Art. 11...

Andamento do Processo n. 1115555-49.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - 23/04/2018 do TJSP

pretendida com base no art. 619 do Código Civil.A demanda está em fase de julgamento, dispensando os litigantes... CRISTINA LOPES DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0118/2018...

Pg. 735. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

- a autorização pretendida com base no art. 619 do Código Civil.A demanda está em fase de julgamento, dispensando...), para que produza os seus jurídicos efeitos; e, com arrimo no art. 922, do Código de Processo Civil, suspendo o feito... de inscrição na dívida ativa.Na inércia, mesmo após sua intimação postal (CPC, a...

Andamento do Processo n. 1043351-12.2014.8.26.0100 - Apelação - 18/04/2018 do TJSP

QUE ASSUME O RISCO DE ALTERAÇÕES E DE PROBLEMAS TÉCNICOS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO ARTIGO 619 DO CÓDIGO CIVIL INCIDÊNCIA PARCIAL... DA MULTA CONTRATUAL ADEQUAÇÃO DETERMINADA NA FORMA DOS ARTIGOS 413 E 416 DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$...

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