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12 de dezembro de 2017
Artigo 619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 619 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 619. Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra.

Parágrafo único. Ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono da obra é obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acréscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou.

Inteiro Teor. : 54700820128260223 SP 0005470-08.2012.8.26.0223

; (vii) atendeu ao disposto na cláusula 4ª do contrato; (viii) violação ao artigo 48 da Lei 9.784/99; (ix... em TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo contrário; (xvii) aplicação do artigo 59 da Lei 8.666/93; (xviii) o laudo..., III, do novo CPC e Súmula 490 do STJ. Afasto a preliminar arguida violação...

Pg. 113. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/12/2017

DE VIGÊNCIA AO ART. 619 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL . EMBARGOS PRIMEIRAMENTE JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO... ESPECIAL. MATÉRIAS REPISADAS. ESPECIAL ACOLHIDO PARA DETERMINAR APRECIAÇÃO DO PONTO OMISSO (ART. 619 , PARÁGRAFO ÚNICO DO NCC... no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000/TJ, com a redação conferida pelo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1611310 MG 2016/0173381-2

: alega violação dos arts. 206 , 245 , 615 , 619 , 698 , 1.499 e 1.501 do Código Civil , além de divergência... recorrido não decidiu acerca dos arts. 206 , 245 , 615 , 619 , 698,1.499 e 1.501 do Código Civil . Por isso, o julgamento... e 1.501 do Código Civil , além de divergência jurisprudencial. Sustenta que seu cré...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1194131 DF 2017/0277482-0

impugnados (artigo 341 do CPC/2015 e 302 do CPC/1973). 6. O art. 619 do Código Civil dispõe que o empreiteiro que se incumbir... NA INICIAL. ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.ADITIVO VERBAL. ARTIGO 619 DO CÓDIGO CIVIL . AUTORIZAÇÃO.... ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.ADITIVO VERBAL. ARTIGO ...

Andamento do Processo n. 2017/0277482-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

de se presumir verdadeiros os não impugnados (artigo 341 do CPC/2015 e 302 do CPC/1973). 6. O art. 619 do Código Civil dispõe....NEGATIVA GERAL. VERDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.ADITIVO VERBAL. ARTIGO 619... da atividade, combinação dos artigos 14 do Código de Defes...

Andamento do Processo n. 2016/0173381-2 - Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

a decisão agravada. (e-STJ, fl. 62). Recurso especial: alega violação dos arts. 206, 245, 615, 619, 698,1.499 e 1.501 do Código...-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 206, 245, 615, 619, 698,1.499 e 1.501 do Código...Andamento do Processo n. 2016/0173381-2 - Recurso ...

Pg. 6854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.ADITIVO VERBAL. ARTIGO 619 DO CÓDIGO CIVIL... E DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO. REGRA DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESATENÇÃO.NEGATIVA GERAL. VERDADE...Pg. 6854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017 Ministro (3873) AGRAV...

Pg. 6855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

do CPC/1973). 6. O art. 619 do Código Civil dispõe que o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano... a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários"(art. 884 do Código Civil). 8. No caso... 29/10/2015, considerada publicada no dia 30/10/2015, uma sexta feira; co...

Pg. 6858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

verbal, cuja validade é condicionada pela norma, art. 619, do CC, como a seguir discorrerei). Nem argumentou eventual... Código de Processo Civil e reforçada no atual Código, que defende a impugnação específica e desvaloriza a negativa geral...

Pg. 7114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

). Recurso especial: alega violação dos arts. 206, 245, 615, 619, 698,1.499 e 1.501 do Código Civil, além de divergência... O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 206, 245, 615, 619, 698,1.499 e 1.501 do Código Civil... nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RI...

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