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30 de abril de 2017
Artigo 619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 619 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 619. Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra.

Parágrafo único. Ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono da obra é obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acréscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou.

Apelação: APL 1241877220038260100 SP 0124187-72.2003.8.26.0100

da aquiescência da contratante para recebimento de acréscimos (art. 619 do CC ). Oposição apresentada pela cessionária...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1241877220038260100 SP 0124187-72.2003.8.26.0100

a indenização. Acrescente-se, mais, que o artigo 619 do Código Civil dispõe que o empreiteiro não terá direito a exigir... das cláusulas e condições ajustadas no contrato, o Código Civil em vigor dispõe no artigo 422 dos deveres acessórios... que não seria cabível indenização. Necessidade da aquiescência da contratant...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140259390000100 RN

Embargos de Declaração Em Apelação Cível n° 2014.025939-0/0001.00 Origem:            14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Embargante:     Tim Celular S.a. Advogado:       Carlos Antônio Harten Filho

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 949260 DF 2016/0180419-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 949.260 - DF (2016/0180419-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CARDIOIMAGEM METODOS DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS - DF010011 RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF018251 VITOR PERDIZ DE JESUS BORBA E OUTRO(S) - DF031770 AGRAVADO : REVESTE ENGENHARIA LTDA ...

Andamento do Processo n. 2016/0180419-3 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(6215) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 949.260 - DF (2016/0180419-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CARDIOIMAGEM METODOS DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS -

Pg. 4883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado por CARDIOIMAGEM METODOS DIAGNOSTICOS LTDA em face

Pg. 4884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

suficientes aptos a demonstrar que a cobrança é devida, sem, no entanto, indicar especificamente a existência de um negócio jurídico que autorizou a, empreitada complementar, que ora se exige o

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/03/2017

erário, tão-somente pela alegação de que o dano ao erário decorreu da ausência de projeto básico, pois para tal imputação fez-se necessário a correta identificação dos responsáveis, a

Andamento do Processo n. 0000949-47.2016.5.13.0011 - RO - 23/03/2017 do TRT-13

Processo Nº RO-0000949-47.2016.5.13.0011 Relator PAULO AMERICO MAIA DE VASCONCELOS FILHO RECORRENTE JOSE CLAUDIO LEANDRO MENEZES ADVOGADO JOANNA DARK FREIRE CIDELINO (OAB: 21105/PB) RECORRIDO EMPRESA

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 23/03/2017

os arestos citados não atendem as exigências disciplinadas na alínea "a", art. 896, da CLT, por serem oriundos de Turma do C. TST. 3 CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

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