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24 de julho de 2017
Artigo 619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 619 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 619. Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra.

Parágrafo único. Ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono da obra é obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acréscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou.

Pg. 278. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

Apelante: BRUNO FRACALOSSI PAES Advogado GODOFREDO DA SILVA NETO (DF008835) Apelante: CASAPRONTA CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogado CARLOS ALBERTO FICHER DIAS (DF033826) Apelado: OS MESMOS Advogado

Pg. 2416. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA EM OPERAÇÃO DE ATENDIMENTO DE USUÁRIO, PARADO NA ALÇA DE ACESSO, EM TRECHO DE CURVA E VIA DE ROLAMENTO, SEM SINALIZAÇÃO – COLISÃO DO VEÍCULO DO AUTOR COM O GUINCHO –

Apelação: APL 193578020138260625 SP 0019357-80.2013.8.26.0625

APELAÇÃO – CONTRATO DE EMPREITADA – CONSTRUÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INADIMPLEMENTO PARCIAL – ALTERAÇÃO DO CONTRATO – ÔNUS DA PROVA. - Alterações do contrato de empreitada que exigem anuência escrita para permitir a cobrança de verbas excedentes (art. 619, do Código Civil). Ônus da prova (art. 373, I, do Novo Códig...

Pg. 124. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/07/2017

APRECIADA.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO JUIZ E DO PERITO, SOGRO DO PRIMEIRO. MAGISTRADO QUE, NO CURSO DA AÇÃO DE ORIGEM, CONTRAIU MATRIMÔNIO COM ADVOGADA QUE ERA SÓCIA DO ESCRITÓRIO QUE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9651620118240012 Caçador 0000965-16.2011.8.24.0012

  Apelação Cível n. 0000965-16.2011.8.24.0012, de Caçador Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação Cível: AC 9651620118240012 Caçador 0000965-16.2011.8.24.0012

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AVENTANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE APESAR DE REPETIREM PETIÇÃO ANTERIOR, ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZAD...

Inteiro Teor. Apelação: APL 193578020138260625 SP 0019357-80.2013.8.26.0625

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000498185 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0019357-80.2013.8.26.0625, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0026328-53.2015.403.6100 - 03/07/2017 do TRF-3

0026328-53.2015.403.6100 - CONSTRUCORP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME (SP143479 - FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA E SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219B - ZORA YONARA

Pg. 121. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2017

0026328-53.2015.403.6100 - CONSTRUCORP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME(SP143479 - FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA E SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP215219B - ZORA YONARA

Andamento do Processo n. 0020665-09.2016.8.07.0001 - 29/06/2017 do TJDF

Número Processo 2016 01 1 073264-6 APC - 0020665-09.2016.8.07.0001 Acórdão 1025986 Relator Des. GISLENE PINHEIRO Embargante: QUATTRO CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado ARIEL GOMIDE FOINA (DF022125)

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