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22 de janeiro de 2018
Artigo 619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 619 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 619. Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra.

Parágrafo único. Ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono da obra é obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acréscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou.

Inteiro Teor. : 10023622720158260100 SP 1002362-27.2015.8.26.0100

(artigo 619, do Código Civil). 3. Inexistindo nos autos prova demonstrativa dos exatos termos do alegado aditivo contratual... com o que dispõe artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Ademais, considerando-se o valor total do negócio, a prova... no artigo 401, do Código de Processo Civil e artigo 227, do...

Vítor Pimentel

Vítor Pimentel -

Da Empreitada

com o artigo 610 do Código Civil/02, “O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho... de empreitada é contrato típico visto que é regulado entre os artigos 610 a 626 do Código Civil de 2002, onde são... tiver culpa correrão por conta do dono, (artigo 612 e 613 CC/02). “Art. 612. Se o empreite...

Inteiro Teor. : 2085722420108040001 AM 0208572-24.2010.8.04.0001

ao contrato de empreitada dispõe os arts. 610 à 614 do Código Civil vigente: "Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode.... AUTORIZAÇAO TÁCITA VALIDADE. INTERPRETAÇAO AO ART. 1.246 DO CÓDIGO CIVIL. DOUTRINA. RECURSO DESACOLHIDO. -Interpretando..., estes a teor do art. 611, do Código Civil, devem comportar não somente o...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1009402 SP 2016/0287815-5

da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador... convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas..., 332, 333, I e II, 420, 422, 423, 424, 425, 429, 435, 436, 437, 438, 4...

Andamento do Processo n. 2016/0287815-5 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à... , 438 , 439 e 535 , II do CPC ; 610 , 614 , 619 e 621 do CC/2002 e 1237 , 1241 e 1246 do CC/1916 , sustentando, em síntese... ESPECIAL 1.009.402 - SP (2016/0287815-5) RELATOR : MINISTRO P...

Pg. 6023. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

, 429, 435, 436, 437, 438, 439 e 535, II do CPC; 610, 614, 619 e 621 do CC/2002 e 1237, 1241 e 1246 do CC/1916... ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto com fundamento no art... do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal. PRELIMINAR REJEITADA. RECU...

Inteiro Teor. : 54700820128260223 SP 0005470-08.2012.8.26.0223

; (vii) atendeu ao disposto na cláusula 4ª do contrato; (viii) violação ao artigo 48 da Lei 9.784/99; (ix... em TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo contrário; (xvii) aplicação do artigo 59 da Lei 8.666/93; (xviii) o laudo..., III, do novo CPC e Súmula 490 do STJ. Afasto a preliminar arguida violação...

Pg. 113. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/12/2017

DE VIGÊNCIA AO ART. 619 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL . EMBARGOS PRIMEIRAMENTE JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO... ESPECIAL. MATÉRIAS REPISADAS. ESPECIAL ACOLHIDO PARA DETERMINAR APRECIAÇÃO DO PONTO OMISSO (ART. 619 , PARÁGRAFO ÚNICO DO NCC... no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000/TJ, com a redação conferida pelo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1611310 MG 2016/0173381-2

: alega violação dos arts. 206 , 245 , 615 , 619 , 698 , 1.499 e 1.501 do Código Civil , além de divergência... recorrido não decidiu acerca dos arts. 206 , 245 , 615 , 619 , 698,1.499 e 1.501 do Código Civil . Por isso, o julgamento... e 1.501 do Código Civil , além de divergência jurisprudencial. Sustenta que seu cré...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1194131 DF 2017/0277482-0

impugnados (artigo 341 do CPC/2015 e 302 do CPC/1973). 6. O art. 619 do Código Civil dispõe que o empreiteiro que se incumbir... NA INICIAL. ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.ADITIVO VERBAL. ARTIGO 619 DO CÓDIGO CIVIL . AUTORIZAÇÃO.... ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.ADITIVO VERBAL. ARTIGO ...

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