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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Artigo 619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 619 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 619. Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra.

Andamento do Processo n. 1.473.035 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

E CONCORDOU COM AS ALTERAÇÕES. EXEGESE DO ART. 619, DO CÓDIGO CIVIL. AUSENCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. AUTOR QUE DEFENDE... COM AS ALTERAÇÕES. EXEGESE DO ART. 619, DO CÓDIGO CIVIL. AUSENCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. AUTOR QUE DEFENDE O ABANDONO... recorrente ofensa ao disposto nos arts. 369 e 373 do Código de Processo Ci...

Pg. 7401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2019

CASO HAJA PROVA DE QUE O DONO DA OBRA TINHA CIÊNCIA E CONCORDOU COM AS ALTERAÇÕES. EXEGESE DO ART. 619, DO CÓDIGO CIVIL...Pg. 7401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.473.035 - SC (2019/0081405-8...

Pg. 7402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2019

. EXEGESE DO ART. 619, DO CÓDIGO CIVIL. AUSENCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. AUTOR QUE DEFENDE O ABANDONO DE OBRA POR PARTE DO RÉU... ao disposto nos arts. 369 e 373 do Código de Processo Civil, 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta a agravante...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10045900720158260445 SP 1004590-07.2015.8.26.0445

, ou seja, é por metragem que se mede o valor, conforme previsto no artigo 614 do Código Civil, e a empresa empreiteira tem...); e (c) da nota ao art. 619, do CC/2002, de Jonas Figueiredo Alves: “(...) Corresponde ao art. 1.246 do CC de 1961.... 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil, ficam aprovadas ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6267880420168060000 CE 0626788-04.2016.8.06.0000

a experimentar privações financeiras. Aponta que por força do art. 619 do Código Civil não é cabível ao empreiteiro (construtora... do art. 619 caput e parágrafo único do Código Civil. Assim, numa análise perfunctória, considerando o constante dos autos...: Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO. EMENTA: PROCESS...

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/05/2019

único do artigo 619 do Código Civil, que dispõe que ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono da obra é... dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de contrato de empreitada de labor, realizado na forma oral... Cível 7000438-27.2019.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível POLO A...

Andamento do Processo n. 1.228.002 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2019 do STJ

que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ...Andamento do Processo n. 1.228.002 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2019 do STJ (6069) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE RESOLUÇÃO C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7772520175170152

pelo dono da obra, que também fornece os materiais" (TARTUCE, Flávio. Direito Civil. v.3. 12ª. ed. Rio de Janeiro: Forence, 2017... parágrafo único do artigo 619 do CC, que visa "evitar a onerosidade excessiva, por meio da revisão contratual... ORDINÁRIO (1009) PROCESSO 0000777-25.2017.5.17.0152 (RO) RECORRENTE: FR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10499353220138260100 SP 1049935-32.2013.8.26.0100

, nos moldes pactuados, o que não ocorreu. Diz que, nos termos do art. 619, do Cód. Civil, não pode haver acréscimo do preço... da obra (Tessler) não era isso que ocorria na prática. Art. 619 , parágrafo único , do CC. Medições que condizem... pelo Esporte Clube Pinheiros). Laudo pericial (Sr. Joaquim Vicente de Rezend...

Apelação Cível: AC 10499353220138260100 SP 1049935-32.2013.8.26.0100

de autorização prévia da gerenciadora da obra (Tessler) não era isso que ocorria na prática. Art. 619, parágrafo único, do CC... pelas partes no termo de distrato. Intelecção do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Decisum mantido na íntegra. Nega-se provimento ao apelo do Clube autor....

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