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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 426 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 426 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 426. Compete ao juiz:

I - indeferir quesitos impertinentes;

II - formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa.

Pg. 418. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RÉU: MARIA HELENA PESCARINI- SP173790 D ES P A C HO Vista a parte autora da contestação e documentos apresentados. Após, especifiquemas provas que

Pg. 584. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade

Pg. 1094. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2017

CERTO QUE, PELO PRAZO JA TRANSCORRIDO, A VEGETACAO ESTA REGENERAN DO, TRATANDO-SE, A MEU SENTIR, DE PROVA DESNECESSARIA/INUTIL (ART . 370, UNICO DO NCPC). PROSSEGUINDO, INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIC

Pg. 448. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2017

1000438-30.2017.8.11.0002 AUTOR: WALTER PINTO DE ARRUDA SILVA RÉU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Vistos... Intimem-se as partes para falarem sobre o laudo pericial sob a Id. nº

Pg. 449. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2017

comprovante de endereço da parte autora. No entanto, nos termos do art. 319 do CPC, a simples indicação de domicílio ou residência, pelo autor, atende as exigências legais, não tendo que se falar em

Pg. 3595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/10/2017

b) o peticionamento para juntada de eventual parecer dos assistentes técnicos deve ser feito pelo procurador da parte correspondente e observando-se o prazo previsto no parágrafo único do art. 3o. da

Pg. 3597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos etc. Intime-se a 1a. reclamada para gerar nova chave de conectividade, para fins de saque dos valores depositados posteriormente, prazo de 5 dias, sob pena

Pg. 3663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/10/2017

justo motivo. Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), dando-lhe ciência da nomeação, bem como para o cumprimento dos prazos acima estipulados, INCLUSIVE QUANTO AOS ESCLARECIMENTOS. As partes, seus

RECURSO ESPECIAL: REsp 1548813 MG 2015/0044971-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.548.813 - MG (2015/0044971-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A ADVOGADO : JOAO DÁCIO ROLIM - MG000822 RECORRENTE : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA ADVOGADOS : HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR E OUTRO(S) - MG077467 PATRÍCIA PILO B REDIG - MG076584 AL...

Pg. 6579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2017

técnica e considerou que os quesitos apresentados por VEPASA estariam em consonância com o discutido na lide. Contra essa decisão interlocutória FIAT e BANCO interpuseram agravo de instrumento

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