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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 426 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 426 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 426. Compete ao juiz:

I - indeferir quesitos impertinentes;

II - formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa.

Agravo de Instrumento: AI 16685200 PR 1668520-0 (Decisão Monocrática)

os quesitos impertinentes (art. 426 , CPC /1973; art. 470, CPC/2015) apresentados por uma das partes. Ressalte-se, outrossim... prevista a decisão que indefere os quesitos impertinentes (art. 426 , CPC /1973; art. 470, CPC/2015) apresentados... se enquadra na hipótese do inciso II do art. 1.015 do CPC/2015 ("mérito do...

Agravo de Instrumento: AI 16034505 PR 1603450-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA.INDEF...

Andamento do Processo n. 0002372-17.2016.4.03.6312 - 10/04/2017 do TRF-3

0002372-17.2016.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312003110 AUTOR: JOSE BARBOSA DA SILVA (SP229079 - EMILIANO AURELIO FAUSTI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 354. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

PROCEDIMENTO COMUM 0003184-32.2015.403.6106 - RUBENEI BUENO DE FREITAS(SP185933 - MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA E SP254276 - ELIZELTON REIS ALMEIDA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 355. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

PROCEDIMENTO COMUM 0001998-03.2017.403.6106 - LUZIA CARROCELLI BORDINHON(SP317070 - DAIANE LUIZETTI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, vez

Pg. 549. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

E o auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20617767420178260000 SP 2061776-74.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000240448 DECISÃO MONOCRÁTICA nº 32.386 Agravo de Instrumento Processo nº 2061776-74.2017.8.26.0000 Relator(a): Sergio

RECURSO ESPECIAL: REsp 1540022 RS 2015/0151763-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.022 - RS (2015/0151763-6) RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : LAURO TENFEN ADVOGADOS : ISRAEL DEMSKI BITENCOURT - SC021174 MICHEL ALISSON DA SILVA - SC018751 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO O Instituto Brasilei...

Andamento do Processo n. 2015/0151763-6 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3358) RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.022 - RS (2015/0151763-6) RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : LAURO TENFEN ADVOGADOS : ISRAEL

Pg. 2849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

ordinárias no acórdão recorrido. 2. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe analisar a necessidade de sua produção. Precedente da Segunda Seção. 3. O juízo de pertinência das provas a serem

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