Inciso IV do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
IV - a segurança interna do País;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5063039-15.2016.4.04.7100 RS 5063039-15.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5063039-15.2016.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA EMBARGANTE:…

Andamento do Processo n. 9.397 - Petição - 03/05/2021 do STF

PETIÇÃO 9.397 (515) ORIGEM : 9397 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR ADV.(A/S) : WALTER ARNAUD MASCARENHAS…

Página 166 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2021

em face do acórdão publicado em 5.4.2021, assim ementado: Penal e Processo Penal. Inquérito Originário. Declínio dos autos. Recurso interposto pela defesa. Questão de Ordem. Proclamação do julgamento…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5063039-15.2016.4.04.7100 RS 5063039-15.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5063039-15.2016.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: JOAO BATISTA FERNANDES…

Andamento do Processo n. 9.397 - Petição - 18/02/2021 do STF

dos artigos 85 , incisos II , III e IV , da Constituição Federal , combinados com os artigos 6º a 8º da Lei nº 1.079 /1950... FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO …

Página 242 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Fevereiro de 2021

e os de responsabilidade dos artigos 85 , incisos II , III e IV , da Constituição Federal , combinados com os artigos 6º a 8º da Lei... normas dos arts. 5º , incs. LIV , LV e LVII e 93 , inc. IX , …
Mauricio Correia, Advogado
há 6 meses

Estado de defesa: o que diz a Constituição, quais direitos podem ser afetados?

-se da responsabilização civil e penal. Neste diapasão, por exemplo, a decretação do Estado de Sítio (art. 85 , IV , da CRFB /1988... da República responder por crime de responsabilidade com …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Desaforamento de Julgamento : 0048806-50.2020.8.16.0000 PR 0048806-50.2020.8.16.0000 (Acórdão)

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon em face da Lei Municipal nº 5.189/2020, de iniciativa…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Desaforamento de Julgamento : 0048806-50.2020.8.16.0000 PR 0048806-50.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR AD REFERENDUM. LEI MUNICIPAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE PROÍBE A AUTARQUIA FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE ÁGUA DE COBRAR A TARIFA BÁSICA DE …

Página 56 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 30 de Novembro de 2020

desenvolver suas atividades de rotina sem estar usando os EPIs necessários? RESPOSTA: Não. 5. As vestimentas utilizadas pela Reclamante ofereciam proteção e conforto para a temperatura e atividades…