Inciso IV do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
IV - a segurança interna do País;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5063039-15.2016.4.04.7100 RS 5063039-15.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5063039-15.2016.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA EMBARGANTE:…

Andamento do Processo n. 0000174-35.2018.5.09.0088 - ROT - 15/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000174-35.2018.5.09.0088 Relator CÉLIO HORST WALDRAFF RECORRENTE PATIO BATEL SHOPPING LTDA ADVOGADO SANDRA CALABRESE SIMAO(OAB: 13271/PR) RECORRENTE MAURICIO GENARI ADVOGADO LUCIANE…

Andamento do Processo n. 0000174-35.2018.5.09.0088 - ROT - 15/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000174-35.2018.5.09.0088 Relator CÉLIO HORST WALDRAFF RECORRENTE PATIO BATEL SHOPPING LTDA ADVOGADO SANDRA CALABRESE SIMAO(OAB: 13271/PR) RECORRENTE MAURICIO GENARI ADVOGADO LUCIANE…

Página 5177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Outubro de 2021

do c. TST, in verbis: "Súmula 60 do TST. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22…

Página 5180 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Outubro de 2021

Lei 13.467/2017 PATIO BATEL SHOPPING Recorrente(s): LTDA SANDRA CALABRESE SIMAO Advogado(a)(s): (PR - 13271) Recorrido(a)(s): MAURICIO GENARI LUCIANE ROSA KANIGOSKI Advogado(a)(s): QUINTINO (PR -…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

EXM°. SR. DR. JUIZ DA 34a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA AUTOS N.° : . CEPE/SSA - DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS , associação de pessoas sem fins lucrativos , de natureza social , classista e…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

EXM°. SR. DR. JUIZ DA 34a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA AUTOS N.° : . CEPE/SSA - DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS , associação de pessoas sem fins lucrativos , de natureza social , classista e…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO. nova denominação social da ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A (documentos em anexo),…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1001845-44.2019.8.26.0597 SP 1001845-44.2019.8.26.0597

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000651313 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10280-71.2017.5.15.0008

Recorrente: CLAUDIA VITERBO TIOSSI DE SOUZA Advogado: Dr. Reinaldo Fernandes André Recorrido: MUNICÍPIO DE SAO CARLOS Procurador:Dr. Carlos Henrique Venturini Assumpção GMDAR/VSR/ D E C I S A O…