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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

IV - a segurança interna do País;

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 09/04/2019

Constitucional nº 41/03, de 19 de dezembro de 2003, c/c §5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, art. 85, incisos I, II, III... de sua inativação, com paridade e extensão de vantagens, com arrimo no art. 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda... Corte, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea “b” da Constitu...

Inteiro Teor. : ARR 14296320115090091

coletivos de trabalho (inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988), dispondo que ao sindicato cabe...- Não há dúvidas de que o art. 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho... face ao disposto no artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal , que con...

Pg. 77. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 03/12/2018

de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas informa que, nos termos do inciso IV do artigo 85 de seu Regimento... DE CAMPINAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E COM BASE NO INCISO II DO ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, R E S O L V E: 1... de vigência do Contrato nº 15/2018 para o dia 01/02/2019 - Fu...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9230920105090872

em horários fixos? Fica também prequestionada a aplicação do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal. (761 verso)" O v..., inciso IV da Constituição Federal. Acolho em parte os embargos de declaração para prestar esclarecimentos ao embargante... violação dos arts. 1.º, III e IV, 6.º e 7.º, XIV, da Constituição F...

Pg. 1661. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2018

de compensação adotado como sendo inválido, ante a prestação habitual de horas extras nos termos da Súmula 85, IV da CF..., não havendo ofensa a nenhum dos artigos citados, em especial artigos 818 da CLT e 373,I do CPC.' Friso...

Pg. 1668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2018

a prestação habitual de horas extras nos termos da Súmula 85, IV da CF. Todas as questões levantadas no recurso... requerido pelo autor, Súmula 85, IV do C.TST. Mantenho, portanto, o indeferimento do pedido de fixação da jornada alegada...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 253202020155240071

Nacional de Justiça - CNJ (inciso I-A do art. 92 CF de 1988), acresceu o § 3º ao art. 102 da Constituição, prevendo... Alegação(ões): - violação ao artigo 7º, XIII, da CF; - contrariedade à Súmula 85, IV, da CF; - contrariedade à Súmula... que a Constituição Federal de 1988 não erigiu a relevância da questão federal d...

Pg. 4156. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2018

do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - violação ao artigo 7º, XIII, da CF; - contrariedade à Súmula 85, IV, da CF... Alegação(ões): - violação ao artigo 1º, III e IV, da CF; - contrariedade à Súmula 331 do TST; - contrariedade à OJ 191... (acórdão publicado em 07/12/2017 - ID a1b470d - Lei 11.419/2006, art. 4º, §...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2914008920085090670

A C Ó R D A O (1ª Turma) GDCMP/rfm RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇAO. Conforme os termos da Orientação Jurisprudencial nº

Pg. 73. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 25/10/2018

Contribuição em favor da servidora-segurada Sra. Cleide Aparecida Molina de Sales O Superintendente do IPT, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais do Município de

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