Inciso IV do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
IV - a segurança interna do País;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00140481820188190037

a IV do art. 85 §2º do CPC, art. 134 da CRFB/88 e do art. 4°, XXI, da LC 80/94).” Apela o Estado (indexador 257), aduzindo... consolidado na súmula nº 65: “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6.º …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 107897720165090016

do artigo 8º;inciso VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis... dos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código …

COVID-19 e o dilema da Presidência da República

, mas comete o “Crime de Responsabilidade”, previsto no artigo 85, incisos IV e V da Constituição Federal, além dos Crimes... do artigo 85, incisos IV e V da Constituição Federal), os Crimes …

Andamento do Processo n. 1.820.025 - Re nos Edcl no Recurso Especial - 13/03/2020 do STJ

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.025 - PB (2019/0111743-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ADJEFFERSON KLEBER VIEIRA DINIZ ADVOGADOS : JOHN JOHNSON GONÇALVES…

Página 860 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Março de 2020

justificam a continuidade da fase de instrução e julgamento do processo. 5. O indeferimento da petição inicial nessas situações significa desconsiderar a importante atividade investigatória de…

Página 864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Março de 2020

RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com…

Brasil, a era do retrocesso

Vivemos sim, na era do retrocesso, visto que, é só analisarmos a forma negativa e autoritarista de governabilidade do nosso Brasil, pois, o país vem sendo governado pela família Bolsonaro de uma…

Página 24 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Novembro de 2019

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4. 866, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 Concede Diploma "Noel Rosa" ao Grupo Alvorada. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu…

Página 45 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 31 de Outubro de 2019

LTDA. CNPJ n. 44.803.781/0001-28. Alienação 2019/01 . Objeto: Alienação de Sucatas. Vigência: 12 (doze) meses a partir de 30/10/2019; Valor: R$ 192.000,00. CONTRATO N. 2019/90054. Contratado : CORR…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70058735242 RS

MIAS Nº 70058735242 2014/Cível RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92. AGENTES POLÍTICOS. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. ELEMENTO…