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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

IV - a segurança interna do País;

Pg. 1661. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2018

de compensação adotado como sendo inválido, ante a prestação habitual de horas extras nos termos da Súmula 85, IV da CF..., não havendo ofensa a nenhum dos artigos citados, em especial artigos 818 da CLT e 373,I do CPC.' Friso...

Pg. 1668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2018

a prestação habitual de horas extras nos termos da Súmula 85, IV da CF. Todas as questões levantadas no recurso... requerido pelo autor, Súmula 85, IV do C.TST. Mantenho, portanto, o indeferimento do pedido de fixação da jornada alegada...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 253202020155240071

Nacional de Justiça - CNJ (inciso I-A do art. 92 CF de 1988), acresceu o § 3º ao art. 102 da Constituição, prevendo... Alegação(ões): - violação ao artigo 7º, XIII, da CF; - contrariedade à Súmula 85, IV, da CF; - contrariedade à Súmula... que a Constituição Federal de 1988 não erigiu a relevância da questão federal d...

Pg. 4156. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2018

do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - violação ao artigo 7º, XIII, da CF; - contrariedade à Súmula 85, IV, da CF... Alegação(ões): - violação ao artigo 1º, III e IV, da CF; - contrariedade à Súmula 331 do TST; - contrariedade à OJ 191... (acórdão publicado em 07/12/2017 - ID a1b470d - Lei 11.419/2006, art. 4º, §...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2914008920085090670

A C Ó R D A O (1ª Turma) GDCMP/rfm RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇAO. Conforme os termos da Orientação Jurisprudencial nº

Pg. 73. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 25/10/2018

Contribuição em favor da servidora-segurada Sra. Cleide Aparecida Molina de Sales O Superintendente do IPT, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais do Município de

Pg. 26. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 25/10/2018

novo, solicitado através do e-mail licitacoes.fjpo@fjposantagenebra.sp.gov.br ou feito download no site da FJPO, no endereço www.fjposantagenebra.sp.gov.br clicando no link “Licitações”, em caso de

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8038020155050005

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMKA/cbb I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . POSTERIOR À LEI N.º 13.015/2014 E À IN 40/TST E ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. REVISTA A BOLSAS E PERTENCES DO EMPREGADO.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 14391220135090003

A C Ó R D A O (7ª Turma) GDCMEN/mv/csn AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. VALIDADE DOS CONTROLES DE

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1545003020085020465

Recorrente: AURITA PEREIRA DOS SANTOS Advogado :Dr. Adélcio Carlos Miola Recorrido : LC SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA. Advogada :Dra. Débora Monteiro Espósito Recorrido : MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS

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