Artigo 774 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009

Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Art. 774. As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, caput).
§ 1o Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica revelia (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 1º).
§ 2o Considera-se feita a intimação e iniciada a contagem do prazo para impugnação quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.
§ 3o A revelia do autuado, declarada pela autoridade preparadora, implica o envio do processo à autoridade competente, para imediata aplicação da pena de perdimento, ficando a mercadoria correspondente disponível para destinação, nos termos dos arts. 803 a 806.
§ 4o Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de quinze dias para remessa do processo a julgamento (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 2º).
§ 5o O prazo mencionado no § 4o poderá ser prorrogado quando houver necessidade de diligência ou perícia (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 3º).
§ 6o Após o preparo, o processo será submetido à decisão do Ministro de Estado da Fazenda, em instância única (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 4º).
§ 7o O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência para a decisão de que trata o § 6o.
§ 8o O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá, no âmbito de sua competência, atos normativos para disciplinar os procedimentos previstos neste artigo.
§ 8o As infrações mencionadas no inciso XXI do art. 689, quando referentes a mercadorias de valor inferior a US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), e no inciso IX do mesmo artigo serão apuradas em procedimento simplificado, no qual (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 27, § 5o, com a redação dada pela Lei no 12.058, de 2009, art. 31): (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
I - as mercadorias serão relacionadas pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o local de depósito, devendo a relação ser afixada em edital na referida unidade por vinte dias; e (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
II - decorrido o prazo a que se refere o inciso I: (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
a) sem manifestação por parte de qualquer interessado, serão declaradas abandonadas e estarão disponíveis para destinação, dispensada a formalidade a que se refere o caput, observado o disposto nos arts. 803 a 806; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
b) com manifestação contrária de interessado, será adotado o procedimento previsto no caput e nos §§ 1o a 6o deste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 9o O Ministro de Estado da Fazenda poderá aumentar em até duas vezes o limite estabelecido no § 8o (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 27, § 6o, com a redação dada pela Lei no 12.058, de 2009, art. 31). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 10. O disposto nos §§ 8o e 9o não se aplica na hipótese de mercadorias de importação proibida (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 27, § 7o, com a redação dada pela Lei no 12.058, de 2009, art. 31). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 11. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá, no âmbito de sua competência, atos normativos para disciplinar os procedimentos previstos neste artigo (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 27, § 6o, com a redação dada pela Lei no 12.058, de 2009, art. 31). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

Página 47 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Agosto de 2022

AVISO DE PENALIDADE Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram imputadas a JOSÉ JAMES…

Página 50 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2022

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Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2022

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Página 32 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2022

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Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2022

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 817600/EVCA89398, DE 27 DE JULHO DE 2022 O SR. CHEFE SUBSTITUTO DA EQUIPE DE…

Petição - TJSP - Ação Oitiva - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP INTEGRAL TRANSPORTES AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. , por seus advogados infra-assinados, nos autos…

Página 49 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2022

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG XXXXX - DRF NATAL Número do Contrato: 5/2020. Nº Processo: 10469.722895/2020-45. Pregão. Nº 1/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM NATAL. Contratado:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002757-61.2022.4.03.6119 - Disponibilizado em 22/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002757-61.2022.4.03.6119 POLO ATIVO OMIM DO BRASIL BRINQUEDOS LTDA ADVOGADO(A/S) JOAO VITOR KANUFRE XAVIER DA SILVEIRA | 392379/SP CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO | 258440/SP SALVADOR…

Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2022

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE…

Termo ou Assunto relacionado