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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 618 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 618, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/07/2017

prova. A norma protetiva mencionada foi editada como corolário lógico do comando constitucional que elevou à categoria de direitos fundamentais do cidadão, a defesa do consumidor pelo Estado (artigo

Andamento do Processo n. 0002467-71.2009.4.02.5002 - 18/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN 6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE

Pg. 2230. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

VICIO DO ATO OCASIONARA A SANCAO DA NULIDADE, O QUE SIGNIFICA UMA MAIOR EFICIENCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NO PROCESSO. (I N)SANABILIDADE DO VICIO: IMPORTANTE EXPLICITAR QUE SE ALTEROU, AC

Pg. 532. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

Suscita a ilegitimidade passiva do sócio das empresas rés, em razão da impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, sem que o autor prove que aquele agiu com má-fé, excesso de

Pg. 534. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

Às fls. 2408/2433, com os anexos documentos de fls. 2434/2456, constam alegações finais do réu Theodorico de Assis Ferraço. Às fls. 2457/2462, constam alegações finais do réus Construtora Monte

Pg. 998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.Expeça-se ofício para o cancelamento definitivo dos apontamentos, cabendo à autora encaminhá-lo ao destino.Após o trânsito em julgado da presente,

Andamento do Processo n. 1024979-34.2016.8.26.0071 - Usucapião - 14/07/2017 do TJSP

Processo 1024979-34.2016.8.26.0071 - Usucapião - Veículos - Danilo Leutwiller Gabas - Espólio de Celso Ângelo Leite - DANILO LEUTWILLER GABAS, qualificado nos autos, ajuizou ação de usucapião de bem

Pg. 1747. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

ou de reconhecer o domínio, serve apenas para regularização administrativa do veículo automotor perante o Estado para o fim de circulação, concessão de licença para trafegar, imposição de eventuais

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006840599 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) GDD Nº 71006840599 (Nº CNJ: 0026416-19.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VAZAMENTO DE GÁS EM UMA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072371172 RS

VLM Nº 70072371172 (Nº CNJ: 0001232-47.2017.8.21.7000) 2017/Cível promessa de compra e venda. apelação cível. ação indenizatória. defeitos construtivos. excesso de ruídos. troca de janelas suportada

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