Parágrafo 1 Artigo 618 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

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Petição - Ação Alienação Fiduciária contra Caixa Seguradora e Reality Construtora e Incorporadora

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Petição - Ação Locação de Imóvel

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Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato

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Petição - Ação Alienação Fiduciária

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