Parágrafo 1 Artigo 618 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM-PARÁ. Página | 1 , brasileiro, , mecânico de refrigeração, portador do RG , inscrito no CPF/MF sob n° , e ,…

Página 21087 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2021

para pleitear a reparação. (...) IV - Uma vez apurado por meio de laudo pericial realizado por engenheiro civil nomeado em juízo que os materiais de construção utilizados na obra foram diversos e de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0020333-42.2016.8.16.0017 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0020333-42.2016.8.16.0017 POLO ATIVO ELISANGELA DA SILVA POLO PASSIVO ROSILENE GONçALVES DOS SANTOS VANDERSON DA SILVA SERVILHERI ADVOGADO(A/S) ANTONIO BRANDÃO NETO | 78380/PR JOÃO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003375-37.2020.8.16.0050 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003375-37.2020.8.16.0050 POLO ATIVO MAFALDA PEREIRA LIDER POLO PASSIVO COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA ADVOGADO(A/S) TIRONE CARDOZO DE AGUIAR | 10891/PR PRISCILA FERREIRA BLANC |…

Andamento do Processo n. 1007853-70.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1007853-70.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - P.A.Z. - R.G.R. - SENTENÇA Processo nº:1007853-70.2020.8.26.0704 Classe - AssuntoProcedimento Comum Cível - Direito…

Andamento do Processo n. 1075509-13.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1075509-13.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Fleury S/A - Wallplac Serviços Auxiliares da Construção Ltda-me - Juiza de Direito: Dra. Luciane Cristina Silva…

Andamento do Processo n. 0732096-26.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 20/10/2021 do TJDF

N. 0732096-26.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA. A: GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. A: CONSULT - BRAS CONSULTORIA TECNICA DE BRASILIA LTDA. Adv…

Página 4894 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

71/72. Assim, altero o dispositivo/fundamento da sentença a fim de que conste o seguinte: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os…

Página 4896 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

59, § 3º, e 62, II, da Lei nº 8.245/91 - Inocorrência de purgação - Admissibilidade do despejo, que, porém, está prejudicado, diante da desocupação do imóvel após a interposição do apelo. - Não se…

Página 315 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Outubro de 2021

causados pelos vícios de construção e descaso dos mesmos, no valor de R$ 10.000,00, ou valor diverso que V. Exa considere aplicável ao caso;? Deve ser registrado que, como lastro das pretensões…