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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 618 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 618, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Apelação: APL 15831153 PR 1583115-3 (Acórdão)

DO ART. 618 DO CC/02 DESTINADO À RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA E INDEPENDENTEMEN-TE DE CULPA DO CONSTRUTOR, A TÍTULO...% sobre o valor da condenação, autorizada a compensação e ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1.060 /50. O réu opôs... às fls. 756/773, sustentando, preliminarmente, a decadência do direito de ação dos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 101600220088260068 SP 0010160-02.2008.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000278268 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0010160-02.2008.8.26.0068, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10044747620148260011 SP 1004474-76.2014.8.26.0011

construtivos do empreendimento, pois o prazo de garantia previsto no artigo 618 , parágrafo único , do Código Civil... imobiliária, de modo que não se aplicam os prazos previstos no artigo 618 do Código Civil , mas sim o Código de Defesa... e de sua autoria. Conforme explica Nelson Rosenvald, em comentário ao artigo 6...

Apelação: APL 15775430 PR 1577543-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação. EMENTA: Apelação cível. Embargos à execução. Contrato particular de construção de imóvel. Atraso na entrega. Vícios construtivos.Prazo pres...

Andamento do Processo n. 1058096-29.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1058096-29.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Kleber Meneses Coelho Junior - Queiroz Galvão Itaim Empreendimentos Imobiliários Ltda - As partes são

Andamento do Processo n. 0019915-36.2008.8.16.0001 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TJPR

0059 . Processo/Prot: 1577543-0 Apelação Cível . Protocolo: 2016/185792. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 9ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 2152. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Junior - Queiroz Galvão Itaim Empreendimentos Imobiliários Ltda - As partes são legítimas e estão bem representadas. A preliminar de prescrição/decadência não comporta acolhida, pois o contrato foi

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2017

Embargante: Bradesco Administradora de Consórcio Ltda. Advogado: José Ivan Guimarães Pereira, Denize Heuko, Guilherme Fernandes Pereira. Embargado: Luiz Carlos de Oliveira. Advogado: Alex Panerari,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50141530820174040000 5014153-08.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014153-08.2017.4.04.0000/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : MURAMA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO : CARLOS ALBERTO BITTENCOURT CAGGIANO

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 368909 PE 2013/0226914-5

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 368.909 - PE (2013/0226914-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : AMPLIAR ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : RICARDO JOSE LUCAS PRAGANA FILHO - PE021809 AGRAVADO : RESTAURANTE TA SAN YUEN LTDA ADVOGADOS : JOÃO BOSCO TENÓRIO GALVÃO - PE003937 SÉRGIO NEJAIM GALVÃO - PE015705 DECISÃO ...

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