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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 618 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 618, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Andamento do Processo n. 1010476-91.2016.8.26.0011 - Monitória - Prestação de Serviços - 19/01/2018 do TJSP

e decadência o art. 618, parágrafo único, do art. 618 do Código Civil, aplicando-se apenas a garantia contratual. Sobre o tema... Prescrição e decadência Não ocorrência Prazo do artigo618doCódigo Civilque não é de prescrição, nem de decadência... DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO RÉGIS RODRIGUES BONVICINO ESCRIVÃ(O)...

Pg. 1873. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

). Sendo assim, não se aplica o prazo d e decadência o art. 618, parágrafo único, do art. 618 do Código Civil, aplicando... na obra de impermeabilização do solo Prescrição e decadência Não ocorrência Prazo do artigo618doCódigo Civilque não é...Pg. 1873. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

fiduciária, a parte exequente deverá cumprir, conforme o caso, o disposto no art. 799, I a IX, do Código de Processo Civil... no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015.18. Expedida a certidão, caberá à parte exequente... de 1916 e 1.267 do Código Civil de 2002, e não como ocorre com as coisas imóvei...

Pg. 113. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

à indenização dos danos (206 § 3º., Código Civil) e, também assim, o de 05 anos, na relação consumerista(27, CDC). 05...Pg. 113. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018 produzir... para a manutenção do anteriormente decidido (fls. 103/104 e 186). As decisões se ma...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1211894 SP 2017/0294366-9

do recurso especial, o recorrente apontou violação aos artigos 535, II, do CPC/73, 618 e seu parágrafo único, do Código Civil..., do CPC/73, 40, 41, 44, 45, 54, §1º, 55, I, II, VII e XI, 66 da Lei 8666/93, art. 5º, II, da Constituição Federal e 21... nos aclaratórios acerca da prescrição; b) o correto prazo prescri...

Andamento do Processo n. 2017/0294366-9 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

, 618 e seu parágrafo único, do Código Civil, 2º, §2º, do Decreto-Lei 4657/42, 130, 355, 356, 435 e 437 do CPC/73, 5º, LV... ao caso é o descrito no art. 618 do Código Civil, bem como não se justifica a aplicação de preceito geral à lide (prescrição...), passando o prazo a ser decadencial de 180 dias por força do dispo...

Pg. 8015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

em 17/12/2013, DJe 07/02/2014) Melhor sorte não socorre o recorrente quanto a alegada violação ao artigo 618... e seu parágrafo único do CC. É assente na jurisprudência desta Corte que o prazo previsto no art. 618 do CC , é de garantia e não... DO CCB/16 (ART. 389 CCB/02 ). AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA...

Pg. 8016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

), passando o prazo a ser decadencial de 180 dias por força do disposto no parágrafo único do art. 618 do CC/2002. 4... no art. 618 do Código Civil vigente é de garantia, e, não, prescricional ou decadencial. III. O evento danoso, para... por defeitos na obra - constatados dentro do prazo de 05 (cinco) anos previstos n...

Andamento do Processo n. 1122680-68.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 18/12/2017 do TJSP

das demais indenizações, na forma do artigo 618, parágrafo único do Código Civil. Desse modo, ausente a probabilidade do direito..., na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência. Procedam as autoras... Cíveis JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARIO CHIUVITE JÚN...

Andamento do Processo n. 1090766-83.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 18/12/2017 do TJSP

, parágrafo único, do Código Civil e 26, do Código de Defesa do Consumidor, dizem respeito ao direito potestativo de reparo..., na hipótese, o lapso prescricional de cinco anos, carreado pelo artigo 27, da lei 8.078/90, pois se está diante....Inaplicável o disposto no artigo 354 do Código de Processo Civil, porque o...

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