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20 de novembro de 2018
Artigo 425 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 425 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 425. Poderão as partes apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares. Da juntada dos quesitos aos autos dará o escrivão ciência à parte contrária.

Inteiro Teor. Recurso Especial: 596145819998240023 Capital 0059614-58.1999.8.24.0023

Recurso Especial n. 0059614-58.1999.8.24.0023/50002, da Capital Recorrente : Carlos Alberto Gomis Advogado : Marcus Vinicius Motter Borges (OAB: 20210/SC) e outro Recorrido : Município de

Pg. 747. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

relação aos pedidos de cobrança de aluguéis e acessórios, retifique a serventia a classe - assunto.Outrossim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades

Pg. 1641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

julgado na data de sua publicação.Não há custas processuais.Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.Prazo de validade do presente alvará: 360(trezentos e sessenta) dias. Registre-se e

Pg. 1648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

e fora desse período deverá pleiteado em ação própria.A presente sentença transita em julgado na data da publicação.Diante do documento de fls. 64, fixo os honorários do advogado do executado em 100%

Pg. 1649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Oficial de Justiça a penhora de eventual valor existente a titulo de FGTS e PIS/PASEP perante a Caixa Econômica Federal até o valor do débito alimentar equivalente a R$ 6.071,03 (fls 170/171). Deverá

Pg. 1650. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

aos nela contemplados, os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.O ITCMD foi recolhido (fls 40).Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição

Pg. 1929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

as partes deverão se manifestar em 15 (quinze) dias, advertindo-se a parte executada de que o seu silêncio implicará expedição de mandado de levantamento em prol da parte Exequente, tornando-se

Pg. 1931. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

relação com a realidade da vida brasileira, no seu atual estágio de desenvolvimento econômico e social.” (Os direitos da personalidade e a liberdade de informação. Revista de Direito Renovar, Rio de

Pg. 1932. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

dinheiro - Brasilio Aparecido Morais Sant’anna - Tendo em vista a penhora on-line infrutífera, fica a parte exequente intimada a cumprir itens 5 em diante da r. Decisão fls. 32/33 da ação em

Pg. 1942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de recursos” (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal).Destarte, não tendo a parte juntado cópia de seus três últimos holerites ou da declaração de imposto de renda, fica, por ora,

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