Art. 566 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 566 - Não podem sindicalizar-se os servidores do Estado e os das instituições paraestatais.
Parágrafo único. Excluem-se da proibição constante deste artigo os empregados de sociedades de economia mista. (Incluído pela Lei nº 6.128, de 6.11.1974)
(Revogado)
Parágrafo único. Excluem-se da proibição constante deste artigo os empregados das sociedades de economia mista e das fundações criadas ou mantidas pelo Poder Público da União, dos Estados e Municípios. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 1976)
(Revogado)
Parágrafo único - Excluem-se da proibição constante deste artigo os empregados das sociedades de economia mista, da Caixa Econômica Federal e das fundações criadas ou mantidas pelo Poder Público da União, dos Estados e Municípios. (Redação dada pela Lei nº 7.449, de 20.12.1985)

Andamento do Processo n. 0000159-57.2020.5.12.0009 - ATAlc - 08/05/2020 do TRT-12

do STJ em matéria idêntica, dando pela competência da Justiça do Trabalho. DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017... que as alterações do art. 579 e seguintes da CLT, pela Lei 13.467/2017 não …

Andamento do Processo n. 0000159-57.2020.5.12.0009 - ATAlc - 08/05/2020 do TRT-12

processuais da Lei 13.467/2017, deve ser observado que o art. 14 do CPC estabelece que "a norma processual não retroagirá...". O artigo deve ser reinterpretado à luz do art. 37, VI, da CF/88, …

Página 822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 8 de Maio de 2020

, ou de uma profissão liberal". O artigo deve ser reinterpretado à luz do art. 37, VI, da CF/88, que revogou o art. 566...Pg. 822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de …

Página 827 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 8 de Maio de 2020

do Município réu. Destaco que as alterações do art. 579 e seguintes da CLT, pela Lei 13.467/2017 não retroagem... reinterpretado à luz do art. 37, VI, da CF/88, que revogou o art. 566, da CLT. …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) : 00001595720205120009 SC

idêntica, dando pela competência da Justiça do Trabalho. DA APLICAÇAO DA LEI 13.467/2017 A presente demanda foi ajuizada... que as alterações do art. 579 e seguintes da CLT, pela Lei

Andamento do Processo n. 0010398-03.2016.5.18.0201 - ROT - 13/03/2020 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010398-03.2016.5.18.0201 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE MUNICIPIO DE MUNDO NOVO WILMAR ANTONIO DE ADVOGADO(OAB: 12144/GO) LISBOA RECORRIDO FEDERACAO ENT SINDICAIS DOS SERV…

Andamento do Processo n. 0010398-03.2016.5.18.0201 - ROT - 13/03/2020 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010398-03.2016.5.18.0201 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE MUNICIPIO DE MUNDO NOVO WILMAR ANTONIO DE ADVOGADO(OAB: 12144/GO) LISBOA RECORRIDO FEDERACAO ENT SINDICAIS DOS SERV…

Página 1440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Março de 2020

Benedito Gonçalves, julgado em 14/05/2013; RMS n. 37.228-GO, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013. 6. O dispositivo legal que determina a cobrança da dita…

Página 1461 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Março de 2020

comissionados, contratados sob regime especial (por prazo determinado) ou estatutários (como se verá a seguir). O art. 579 da CLT, antes da vigência da Lei 13.467/2017, previa que os contribuintes da…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 203720175220105

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMKA/lra AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇAO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTROVÉRSIA…