Artigo 618 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Brookfield Incorporacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Processo n.o TEGRA INCORPORADORA A. (atual denominação de Brookfield…

Andamento do Processo n. 0017641-32.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 08/03/2021 do TJES

50 - 0017641-32.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível Requerente: JOAO CARLOS ALMEIDA ALVES e outros Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado…

Andamento do Processo n. 2038518-93.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/03/2021 do TJSP

Nº 2038518-93.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1008422-35.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 08/03/2021 do TJSP

Processo 1008422-35.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Antonio Manoel da Silva e outro - I9 Incorporadora e Construtora Ltda - - Caixa Seguradora S/a - Vistos. Trata-se…

Andamento do Processo n. 0710996-62.2019.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 08/03/2021 do TJDF

N. 0710996-62.2019.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: GERALDO COELHO DE LIMA. Adv (s).: DF28102 - VANESSA DE OLIVEIRA BACELAR PINA, DF0043666A - RODOLFO DOS SANTOS BORN. R: EDSON MARQUES DA…

Andamento do Processo n. 0701757-03.2020.8.07.0006 - Procedimento Comum Cível - 08/03/2021 do TJDF

N. 0701757-03.2020.8.07.0006 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: INES TERESINHA MARCELINO HELDT. Adv (s).: DF0047892S - CARLOSMAGNUM COSTA NUNES. R: VHS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. Adv (s).: DF10860 -…

Página 753 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Março de 2021

autorização judicial, mas tão somente, no gozo de seus poderes de administração (CC, art. 618, II), reaplicou o valor, inclusive em valor maior que a quota-parte dos menores. Explica que o valor…

Página 2001 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Março de 2021

devidamente instruída com os documentos necessários, vale como Mandado/Carta AR/Carta Precatória, para efetivo e imediato cumprimento. Fica o(a/s) ré(u/s) advertido(a/s) de que este processo tramita…

Página 158 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Março de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 5ª Vara Cível Listas Lista 0017/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RODRIGO CARDOSO…

Página 17670 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde - 3ª Vara Cível Gabinete do Juiz Marcelo Alexander Carvalho Batista Autos 5015315-36.2020.8.09.0137 Natureza: Procedimento…