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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 618 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 618 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Pg. 6634. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

POR DEFEITOS CONSTRUTIVOS. PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NO ART. 618 DO CC/2002 QUE É DE GARANTIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 194... A ANÁLISE DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.238 , DO CÓDIGO CIVIL - POSSE QUALIFICADA EXERCIDA PELO AUTOR HÁ....stj. jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUS...

Andamento do Processo n. 0016769-11.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

decadencial ou prescricional porque não se cuida de responsabilidade do construtor (artigo 618, do Código Civil... (artigo 206, §3, inciso V, do Código Civil.Segundo apurado e provado, o réu Alderige era proprietário do terreno e nele foi... do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada ...

Andamento do Processo n. 1010476-91.2016.8.26.0011 - Monitória - Prestação de Serviços - 19/01/2018 do TJSP

e decadência o art. 618, parágrafo único, do art. 618 do Código Civil, aplicando-se apenas a garantia contratual. Sobre o tema... Prescrição e decadência Não ocorrência Prazo do artigo618doCódigo Civilque não é de prescrição, nem de decadência... de 10 anos Precedentes do STJ Incontroversa a existência dos defeitos an...

Pg. 1873. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

). Sendo assim, não se aplica o prazo d e decadência o art. 618, parágrafo único, do art. 618 do Código Civil, aplicando... na obra de impermeabilização do solo Prescrição e decadência Não ocorrência Prazo do artigo618doCódigo Civilque não é... de Justiça: “CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandad...

Pg. 590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

de construção no imóvel vendido (artigo 206, §3, inciso V, do Código Civil.Segundo apurado e provado, o réu Alderige era... ausente decurso de prazo decadencial ou prescricional porque não se cuida de responsabilidade do construtor (artigo 618..., do Código Civil), mas sim pretensão fundada em responsabilidade civil e...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 48886020068240033 Itajaí 0004888-60.2006.8.24.0033

de Processo Civil; 186 , 199 , 202 , 206 , 618 , 757 e 769 do Código Civil /2002; 1º da Lei n. 8.004 /1990; 159 , 1.245... Civil; 186 , 618 e 757 , do Código Civil /2002; 159 , 1.245 , 1.432 , 1.459 e 1.460 do Código Civil /1916; 47 e 54... apólice securitária. Cumpri da a fase do art. 1.030, caput , do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 0050436-24.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJPE

com este, responsável pela solidez e segurança da edificação ( CC/2002 , art. 618 ). Tratase de obrigação de garantia assumida...-a, portanto, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85 , § 2º...Andamento do Processo n. 0050436-24.2014.8.17.0001...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

, juntamente com este, responsável pela solidez e segurança da edificação (CC/2002, art. 618). Tratase de obrigação... ao benefício, nos termos do disposto no artigo 373, I, do NCPC/2015. No caso, o impugnante não trouxe qualquer prova apta..., a responsabilidade definida no Código Consumerista orienta-se "pelo princíp...

Inteiro Teor. : 83848820088260157 SP 0008384-88.2008.8.26.0157

o período que se refere o artigo 618 do Código Civil Brasileiro. Esta Corte tem entendimento de que: “o segurador não é... excluído pela apólice, nos termos dos artigos 1459 e 1460 do Código Civil de 1916 , vigente à época. A apelada não era..., na data deste julgamento, em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. ...

Andamento do Processo n. 1005350-40.2017.8.26.0071 - Usucapião - 17/01/2018 do TJSP

do Código Civil de 1916 e 1.267 do Código Civil de 2002 , e não como ocorre com as coisas imóveis em que a aquisição... do art. 98, ambos do Código de Processo Civil de 2015.P. R. I. - ADV: PAMELA KELLY SANTANA (OAB 321159/SP) Bauru Cível 4ª... , arts. 520 , I , e 531 ; CC/02, art. 1.245).Sendo assim, o autor já tem o...

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