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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 618 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 618 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Pg. 591. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Nº 2132203-96.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1667. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

V.U. - “APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DAS RÉS. PRELIMINAR DE

Pg. 1837. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA

Pg. 128. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/07/2017

ser analisado sua posição social e o possível prejuízo sofrido, devendo ser fixado com razoabilidade, proporcionalidade e moderação, e com objetivo reparatório, pelo que arbitro a condenação em R$

Pg. 150. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/07/2017

ROSA ROSSI 40456/RS) X CSS REPRESENTAÇÕES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. DEFIRO O POSTULADO PELA PARTE EXEQUENTE. ASSIM, COM FULCRO NO ART. 782, 3º, DO NCPC, PROCEDA-SE À INCLUSÃO DO NOME DA

Andamento do Processo n. 0043372-44.2017.8.21.0001 - 19/07/2017 do TJRS

001/1.17.0030875-1 (CNJ 0043372-44.2017.8.21.0001) -AILTON SOARES DA SILVA (PP. ELISA MACHADO DA SILVA PRODORUTTI 81883/RS E ELIZANA PRODORUTTI MUHLE 77390/RS) X ELMO TOMAZI (PP. GUSTAVO RODRIGUES

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/07/2017

qual é certa a ilegitimidade destes, razão pela qual revogo a liminar anteriormente concedida, pelo menos em relação aos atuais litigantes do polo passivo. 6) De outra sorte, intime-se o autor para

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/07/2017

prova. A norma protetiva mencionada foi editada como corolário lógico do comando constitucional que elevou à categoria de direitos fundamentais do cidadão, a defesa do consumidor pelo Estado (artigo

Pg. 59. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/07/2017

VALORES COBRADOS, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DE NOSSOS TRIBUNAIS É DE QUE O PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE

Andamento do Processo n. 0002467-71.2009.4.02.5002 - 18/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN 6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE

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