Artigo 618 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Petição Inicial - TJSP - Ação Demolitória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Cruzeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO-SP. , brasileiro, casado, Operador de Maquina, devidamente inscrito no CPF n° e RG n° , residente e domiciliado na…

Petição - TJSP - Ação Vícios de Construção - Procedimento Comum Cível - contra M.R.V. Engenharia e Participações

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARAC DE ARARAS/SP Autos do processo n.° CONTESTAÇÃO Autor: Ré: MRV Engenharia e Participações S/A Já qualificado nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença - de Comercial Sangi contra Condomínio Edifício Lucilla

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LUCILLA , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos Materiais e Morais com Pedido de Liminar - Agravo de Instrumento - de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTOS/SP , brasileiro, casado, do comércio, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível - contra Even Construtora e Incorporadora e Condominio Bella Anhia Mello

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA CÍVEL DO FORO DA VILA PRUDENTE -SP. , brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF n° , residente…

Petição Inicial - TJSP - Ação Condenatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Nossa Casa de São Carlos Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CARLOS - SP , brasileira, solteira, operadora industrial, inscrito sob n° de CPF , portadora do RG n° residente e…

Andamento do Processo n. 5245448-10.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 23/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 21/05/2022 08:29:53 LOCAL : GOIÂNIA - 21ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5166347-10.2022.8.09.0011 - Agravo de Instrumento - 23/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 20/05/2022 08:31:59 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5166347-10.2022.8.09.0011…

Andamento do Processo n. 5117056-18.2022.8.09.0051 - Agravo de Instrumento - 23/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 20/05/2022 08:03:09 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5117056-18.2022.8.09.0051…

Página 15913 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

Assim, o requerente pediu a condenação do requerido em indenização por danos materiais no importe total R$ 21.474,66 (vinte e um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis…