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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 618 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 618 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Pg. 2661. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2019

. Isso porque ?A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes? (art. 265 do Código Civil..., garantindo a sua solidez, segurança e funcionalidade, a teor do disposto no artigo 618 do Código Civil : Nos contratos... o artigo 51, "caput", da Lei 9.099 /1995. Sem custas e sem honorários (art. 5...

Pg. 2662. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2019

; resulta da lei ou da vontade das partes? (art. 265 do Código Civil ), sendo que, no presente caso, não há obrigação..., a teor do disposto no artigo 618 do Código Civil : Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 , inciso I , do CPC c/c o arti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 20050720134036115 SP

Civil, o prazo de cinco anos de garantia previsto no art. 1.245 do CC/1916 foi mantido pelo já aludido art. 618 do CC..., obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício... e Hora: 12/04/2019 11:02:30 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0002005-...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 20050720134036115 SP

- Com a edição do novo Código Civil, o prazo de cinco anos de garantia previsto no art. 1.245 do CC/1916 foi mantido... da ação como corré da construtora, não haveria razões para a aplicação do prazo previsto no artigo 618 do CC : Art. 618... de sua entrega, em alusão ao prazo do art. 1.245 do CC/1916 . Com a edição d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22700241120188260000 SP 2270024-11.2018.8.26.0000

e possuidora” do imóvel. Responsabilidade das incorporações imobiliárias cabível à incorporadora. Art. 31 , da Lei 4.591... em relação a referida empresa, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, e condenação do autor... pela solidez e segurança da edificação ( CC/2002 , art. 618 ). Trata-se de ob...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 162296920128260566 SP 0016229-69.2012.8.26.0566

a redução de prazo observada no Código Civil de 2002 , o prazo prescricional que antes era de 20 anos, passou a ser de 10... do Código Civil que é somente de garantia. Parágrafo único do artigo 618 que é decadencial do exercício do direito à garantia... - Prazo decenal, não se confundindo com o prazo decadencial de ga...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21588968320188260000 SP 2158896-83.2018.8.26.0000

da “JK Novo Horizonte” também decorre da lei, conforme disposto no artigo 618 do Código Civil , pois os danos causados... legais previstas no artigo 70, do Código de Processo Civil. Agravo retido improvido. (..) (Apelação . 0049437... do artigo 1.015, V e IX, do Código de Processo Civil. No mérito, o recurso não mer...

Pg. 874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2019

-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, sendo a parte autora destinatária final e consumidora. As partes... da unidade autônoma 02” (fl. 225). De fato, foram constatados vícios de construção no imóvel. De acordo com o artigo... 618 do Código Civil: “Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10185677720178260451 SP 1018567-77.2017.8.26.0451

ilícito absoluto, tem a ação de indenização se ocorrerem os pressupostos do art. 159 do Código Civil; se não ocorrerem... o prazo de garantia do art. 618 do CC, a ação respectiva deveria ter sido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... do artigo 618 do CC, de todo modo que assegura uma garantia legal, sem in...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079935664 RS

merece acolhida. Dispõe o art. 618 do Código Civil: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios... de empreitada, convém referir os seguintes artigos do Código Civil: Art. 615. Concluída a obra de acordo com o ajuste... final da obra contratada, portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Conforme a ...

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