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12 de dezembro de 2017
Artigo 618 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 618 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Pg. 999. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

. A despeito da redação do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, prevendo a intimação pessoal do agravado, para..., na forma do artigo 100 do Código de Processo Civil/2015, de forma que não haverá qualquer violação à garantia...-se na garantia de que trata o art. 618 do CC. Postula-se, em sede de limin...

Pg. 1824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

do Código Civil de 1916 e 1.267 do Código Civil de 2002, e não como ocorre com as coisas imóveis em que a aquisição... dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos de que trata o § 3º do art. 98, ambos do Código de Processo Civil..., arts. 520, I, e 531; CC/02, art. 1.245).Sendo assim, o autor já tem o ...

Pg. 2. Associação Goiana de Municípios AGM de 12/12/2017

e segurança do trabalho nas condições e prazo previstos no art. 618 do Código Civil Brasileiro. 3.3 – Subcontratações... as disposições do art. 65 da Lei 8.666 /93, bem como as demais disposições legais pertinentes, no que couber. 4.2..., observado o disposto no § 1º do art. 58 da Lei 8.666 /93. 4.3 – PRAZO - As...

Pg. 344. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2017

do Consumidor e pela incidência do art. 618 do Código Civil. Requer a concessão da Justiça Gratuita e da tutela provisória... a sua convenção registrada no 1º Oficial de Registro de Imóveis de Diadema – SP em 10 de outubro de 2014, sob Registro ...-se ciência às partes do retorno dos autos. Oficie-se à APS DJ/SBC pa...

Pg. 345. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2017

do Consumidor, mas de incidência do art. 618 do Código Civil (Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios... da garantia, pois a regra do art. 618 do Código Civil tem ampla aplicação, afastando-se qualquer disposição contratual.... 618 do Código Civil. Os defeitos relatados na peça inaugural provavelmente foram...

Pg. 1205. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2017

de outras provas. Inicialmente, rejeito a prejudicial de decadência. Esta e. Corte já decidiu que o prazo do art. 618 do Código Civil... DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO. I - O prazo previsto no art. 618, caput, do Código Civil, é de garantia e não... na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em...

Pg. 1206. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2017

PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO. I - O prazo previsto no art. 618, caput, do Código Civil, é... antecipado da lide na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes não pugnaram pela produção... do Código Civil é de garantia e não de prescrição ou decadência, pode...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12096520134036325 SP

nesse período, inclusive danos a terceiros. (artigo 618, do Código Civil de 2002). A garantia quinquenal engloba todo defeito... contraindicação para reposição em obras. e) Por fim, desde o Decreto-Lei n.º 2.406, de 05/01/1988, ratificado pela Lei n.º 12.409...: KYU SOON LEE I – VOTO-EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. R...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 223859 SP 2012/0179935-3

da Lei Federal 5.194/66; e aos artigos 206, parágrafo 3º, inciso V e 219 do Código Civil. Sustenta, em síntese... Civil de 1916, e 618, do Código Civil de 2002). Ele também não pode ser considerado parte ilegítima para figurar no polo...; ao artigo 18 da Lei Federal 5.194/66; e aos artigos 206, parágrafo 3º, inciso V ...

Andamento do Processo n. 2012/0179935-3 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

em que a obra foi e rigida (artigos 1245, do Código Civil de 1916, e 618, do Código Civil de 2002). Ele também não pode ser... de Processo Civil de 1973; ao artigo 18 da Lei Federal 5.194/66; e aos artigos 206, parágrafo 3º, inciso V e 219... ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973, não mere...

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