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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Artigo 618 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 618 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079002499 RS

o dano, mormente porque responsável pela solidez e segurança da construção, na forma do art. 618 do Código Civil..., ainda, que se não fosse pela análise da regra insculpida no art. 618 do Código Civil, seria pelo comando do Código de Defesa... do Código – informação transparência, boa-fé etc.” Definido o regime de re...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 83157520138260191 SP 0008315-75.2013.8.26.0191

do prazo quinquenal de garantia previsto no artigo 618 do Código Civil e a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional... de cinco anos previsto no art. 618, caput, do CC/02, não é decadencial ou prescricional, mas sim de garantia. E, porque o prazo... artigo 205 do Código Civil. É esse o entendimento firmado pelo...

Andamento do Processo n. 0022013-48.2011.8.26.0053 - Apelação Cível - 14/06/2019 do TJSP

DO ART. 618 DO CC INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA “13.4.1.” DO CONTRATO DE CONCORRÊNCIA 002/2005 DANO INCONTROVERSO NEXO....” DO CONTRATO DE CONCORRÊNCIA 002/2005 E DO ART. 3º LEI FEDERAL 10.192 /01 PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA. APELOS... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução ...

Andamento do Processo n. 2016.8.09.0051 - Embargos de Declaração em Apelação Cível N° - 14/06/2019 do TJGO

(cinco) anos previsto no art. 618, caput, do Código Civil. V - Quanto ao pleito de reparação de danos morais, esses são... limites na norma estabelecida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas hipóteses de acórdão..., confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS PREVISTOS NO AR...

Pg. 224. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/06/2019

previsto no art. 618 do Código Civil. Não se mostra razoável a imposição às rés da obrigação de fazer consistente... parte embargante alguma das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a manutenção do acórdão é... quando o julgador incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1...

Pg. 225. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/06/2019

independentemente de culpa, conforme art. 618 do Código Civil e arts. 12, 14, 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor... previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no... de fato e de direito na decisão. O art. 374 do Código de Processo Civ...

Pg. 258. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/06/2019

. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Art. 313. Suspendese o processo: I - pela morte ou pela... apreciado com a devida contextualização. Entre outubro de 2013 e a entrada em vigor do Código de Processo Civil, em 18... faleceu. O procedimento disciplinado no Código de Processo Civil para a suspens...

Pg. 1892. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019

previsto no art. 618, caput, do Código Civil. V - Quanto ao pleito de reparação de danos morais, esses são presumidos (in... na norma estabelecida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas hipóteses de acórdão maculado... se encaixa no conceito de “vício aparente” descrito no artigo 26, II, do ...

Pg. 49. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 14/06/2019

ou reparo necessários), por descumprimento da Cláusula Nona, alínea “5”,combinado com o Art.618 do Código Civil Brasileiro..., COM FULCRO NO INCISO IV, ART. 24 DO DECRETO . 8995 DE 18/02/2000, PUBLICADO NO DOE . 4436, DE 18.02.2000, E, LEI... COMPLEMENTAR . 335, DE 31.01.2006, DECRETO DE 01.02.2006, PUBLICADO NO...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21644811920188260000 SP 2164481-19.2018.8.26.0000

no prazo de cinco anos de garantia legal de solidez e segurança da obra Exegese do art. 618 do Código Civil Hipótese... danoso no prazo previsto no art. 618 do Código Civil, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional acima... previsto no artigo 205 do Código Civil, e será contado a partir da data da const...

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