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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 618 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 618 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Imóvel novo com defeito: quando o sonho da casa própria se torna um pesadelo

relacionado a medidas do imóvel, o prazo é de um ano, conforme o artigo 501 do Código Civil : Art. 501. Decai do direito.... Nesse sentido, o artigo 618 do Código Civil informa que o tempo para agir é de 5 anos. Esse prazo decai, se não agir... da responsabilidade civil do empreiteiro esclarece totalmente a responsabi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1397036 CE 2013/0257920-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.036 - CE (2013/0257920-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - PE010447 RECORRIDO : PAULA RHAMONA TARGINO DE QUEIROZ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES. : CAIXA SEGURADORA S/A INTERES. : CONSO...

Apelação: APL 16439146 PR 1643914-6 (Acórdão)

na execução do projeto, prevalece o dever de indenizar, haja vista o disposto no artigo 618 do Código Civil :"Art. 618... DE INDENIZAR RECONHECIDO. ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 12 DO CDC . DANO MORAL. AUSÊNCIA...) nos termos do artigo 618 do Código Civil , deve a ré indenizá-la pelos ...

Andamento do Processo n. 0801539-44.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TJAL

das questões que lhe são atinentes. Inicialmente, há que ser ressaltado que o Novo Código de Processo Civil , na parte... o ônus de responder pela solidez do empreendimento por um prazo de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 618 do CC : Art...Andamento do Processo n. 0801539-44.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumen...

Apelação: APL 15775430 PR 1577543-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação. EMENTA: Apelação cível. Embargos à execução. Contrato particular de construção de imóvel. Atraso na entrega. Vícios construtivos.Prazo pres...

Andamento do Processo n. 0001015-46.2014.8.26.0282 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0001015-46.2014.8.26.0282 - Procedimento Comum - Sistema Financeiro da Habitação - Laura Aparecida Nunes Ferreira - Sul América Cia Nacional de Seguros S/A - Caixa Econômica Federal - CEF -

Pg. 524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

ofício ao agente financeiro para comprovação da inclusão da casa na apólice de seguro (fls. 231/235).A CEF manifestou-se a fls. 296/297, alegando que, por se tratar de apólice vinculada ao ramo 68

RECURSO ESPECIAL: REsp 1644359 PE 2016/0327137-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.359 - PE (2016/0327137-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : PAULO MELO DE ALMEIDA BARROS E OUTRO(S) - PE000795B RECORRIDO : RUTE MARIA DE FREITAS ADVOGADO : GLAUBER TIAGO GIACHETTA - SP285146 DECISÃO Trata-se de recurso especial interpost...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 807242201681600180 PR 0008072-42.2016.8.16.0018/0 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO PARA EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL, OBJETIVANDO À LOCAÇÃO DESTE (MOV. 1.4). OBRA MAL EXECUTADA. INQUILINO QUE RELATOU INFILTRAÇÕES E GOTEIRAS NO IMÓVEL (MOV. 1.6). LAUDO TÉCNICO QUE ATESTOU A INSTALAÇÃO EQUIVOCADA DO ...

Andamento do Processo n. 2016/0327137-0 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(6503) RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.359 - PE (2016/0327137-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : PAULO MELO DE ALMEIDA BARROS E OUTRO (S) -

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