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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Artigo 618 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 618 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Andamento do Processo n. 2013/0134065-4 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

de recurso especial (fls. 111/118, e-STJ), alega o insurgente que o acórdão recorrido violou ao artigos 535 do Código... de Processo Civil/73; 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional... a concordância e torna eficaz a eleição do Juízo Arbitral. É o qu...

Andamento do Processo n. 0005517-26.2014.8.16.0017 - Apelação Cível - 18/05/2018 do TJPR

profissional.Não é outro o sentido da regra do art. 2º da Lei 12.378/10, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo... do direito nos termos do art. 618 § único do CC; ausência de nulidade de cláusula contratual, visto que de conhecimento... a responsabilidade da Apelada ... importante acervar as disposiçõ...

Andamento do Processo n. 0092723-25.2017.4.02.5117 - Procedimento Ordinário - 18/05/2018 do TRF-2

, ambos da Lei 10.188/2001 e do artigo 9º da Lei n. 11.977/09 , a CEF é o agente gestor e operacional do Fundo de Arrendamento... de construção executados pelas construtoras. Segundo inteligência do artigo 618 do CC/02, a construtora responde..., e de a isso garantir. Conforme laudo da Defesa Civil (fls. 49/52 e 240...

Andamento do Processo n. 0311290-22.2016.8.24.0005 - Procedimento Comum / Empreitada - 18/05/2018 do TJSC

o artigo 618 do Código Civil nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro... o previsto no caput do artigo 618 ao caso em exame, senão vejamos:”Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios... POR PERDAS E DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO D...

Pg. 3794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

a concordância e torna eficaz a eleição do Juízo Arbitral. É o que prevê a parte final do parágrafo 2º do art. 4º, da lei... o parágrafo 1° do já referido dispositivo legal. Por outro lado, segundo dispõe expressamente o artigo 33, parágrafo 1 da Lei... LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/...

Pg. 98. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/05/2018

art. 618 , da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), de 5 (cinco) anos, desde que se constate... civil _______________, CPF _______________, RG _______________, residente e domiciliado na Rua ________________, ... constantes da Lei 8.666 /93, com as modificações que lhe foram introduzida...

Pg. 457. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2018

. 618, parágrafo único, do CC/02 não lhes afasta a possibilidade à reparação civil por vício do serviço com base no art.... Não há falar em aplicação do prazo decadencial de 180 previsto no art. 618, parágrafo único, do CC/2002 para... sob a vigência do CC/2002, não há falar em prescrição vintenária. A regra do artigo ...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/05/2018

da regra do art. 2º da Lei 12.378/10, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo:"Art. 2º As atividades... ... importante acervar as disposições da Lei 12.378/10, a qual regulamenta o exercício da arquitetura ... resta evidente... da ART- Anotação de Responsabilidade Técnica 20102469824 (documento à fol...

Pg. 2452. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2018

de construção executados pelas construtoras. Segundo inteligência do artigo 618 do CC/02, a construtora responde... fluir a partir do evento danoso (18.03.2013), conforme exegese do STJ ao artigo 368 do CC/02, disposta na Súmula 54... do STJ; fixados em percentual de 1% ao mês, conforme o artigo 406 do CC/02. 8. Manut...

Pg. 230. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/05/2018

o artigo 618 do Código Civil nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro... o previsto no caput do artigo 618 ao caso em exame, senão vejamos:”Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios... POR PERDAS E DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO D...

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