Art. 618 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Andamento do Processo n. 1003400-34.2019.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - 28/05/2020 do TJSP

a ser de 10 (dez) anos. Assim, ocorrendo o evento danoso no prazo previsto no art. 618 do Código Civil, o construtor poderá.... DEFEITO LIGADO À SEGURANÇA E SOLIDEZ DA OBRA. PRAZO DE GARANTIA …

Página 4265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

no art. 618 do Código Civil , o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional acima referido. Precedentes. III... (ART. 618 , “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL ). ESCOADO O PRAZO DE GARANTIA, SE A …

Andamento do Processo n. 0825187-87.2017.8.14.0301 - 27/05/2020 do TJPA

(cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245 , CC/16 ). Uma vez caracterizada tal hipótese... aos arts. 389 , 395 e 404 do Código Civil , art. 22 da Lei 8.906 , de 1994 …

Andamento do Processo n. 5120718.29.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TJGO

SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. É de cinco anos o prazo previsto no artigo 618, do Código Civil para... é demais lembrar que o Código de Processo Civil de 2015 sancionou um …

Andamento do Processo n. 0101618-88.2016.8.20.0100 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TJRN

O FEITO. GARANTIA LEGAL PELA SOLIDEZ DO EMPREENDIMENTO. PRAZO DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 618 , CAPUT, DO CÓDIGO... do mecanismo previsto no art. 10 da Lei n. 12.527/2011, ou mesmo através …

Página 1048 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Maio de 2020

depois de dez anos da entrega do empreendimento. O Código Civil Brasileiro leciona: Art. 618. Nos contratos de empreitada... civilista Silvio de Salvo Venosa, in Código Civil Interpretado, leciona: …

Página 1049 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Maio de 2020

do Código Civil de 2002 (art. 1.245 , CC/16 ). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo... apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do CC/02

Página 1841 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Maio de 2020

Civil, que é de 180 dias, por se tratar de litígio que versa sobre obra. Assim dispõe o artigo 618 do referido diploma.... Cuida-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER submetida ao rito especial da Lei

Página 2712 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

o prazo previsto no artigo 618 , do Código Civil para responsabilização do construtor por defeito do serviço. Assim, proposta... de causalidade do problema narrado pelo autor. Nunca é demais …

Página 19 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Maio de 2020

e segurança de toda construção (obra), após a assinatura do Termo de Recebimento Definitivo, conforme previsto no artigo 618..., do Código Civil (“... o empreiteiro de materiais e execução …