Artigo 618 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0020343-45.2015.8.19.0209

do mesmo. Possibilidade prevista no art. 998 do Código de Processo Civil. Homologação da desistência recursal. Perícia... se operou pois nos termos do art. 618 do C.C. o prazo é de GARANTIA, e …

Andamento do Processo n. 0000965-42.2017.4.03.6117, Rel.Juiz Federal Convocado - Procedimento Comum Cível - 7) Nº 5002862-98.2019.4.03.6133 / 2ª Vara Federalde Mogidas Cruzes - 23/10/2020 do TRF-3

e demais precedentes do STJ[1], o que afasta a aplicação do art. 618 do Código Civile, consequentemente, do prazo decadencialprevisto..., do Código Civil, já teria decorrido. Alémdisso, sustentama …

Página 999 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

do parágrafo único do art. 618 do Código Civil. Afirmamque, apesar de o empreiteiro responder durante o prazo irredutível... do STJ e demais precedentes do STJ[1], o que afasta a aplicação do art. 6…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002223-80.2019.8.26.0344 SP 1002223-80.2019.8.26.0344

presente. Cediço ser inaplicável o prazo estabelecido no artigo 618 do Código Civil que prevê o prazo decadencial para... do E. Superior Tribunal de Justiça que “o prazo estabelecido no art. 618 do …

Andamento do Processo n. 0803397-83.2020.8.10.0000 - Agravo Interno no Agravo de Instrumento - 22/10/2020 do TJMA

INDENIZATÓRIA. VÍCIOS/DEFEITOS NA OBRA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 618, DO CC. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO... o decadencial do art. 618, parágrafo único do CC, mas o prescricional decenal (ar…

Andamento do Processo n. 0005607-61.2009.8.24.0025 - Procedimento Comum Cível / Seguro - 22/10/2020 do TJSC

EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 618, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RAZÕES PARA... art. 1.022 do Código de Processo Civil. De acordo com a própria narrativa …

Página 3119 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

do que dispõe o art. 618 , VII, do Código Civil , defiro o pedido formulado a fim de que o inventariante apresente, de forma... a herança, nem está sujeito às dívidas do segurado, como prevê o art. …

Página 405 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

DECADENCIAL. ART. 618, DO CC. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, DO CC). DELIMITAÇÃO... desconstitutiva ou redibitória/estimatória), o prazo aplicável, a priori, …

Página 472 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2020

), vejo que não há quaisquer dos casos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. De acordo com a própria narrativa... RECONHECIDA NA ORIGEM. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO EM RAZÃO DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000511-60.2016.8.26.0344 SP 1000511-60.2016.8.26.0344

e, caso mantida a condenação, tal deve ocorrer após o trânsito em julgado; a sentença violou o art. 407 do Código Civil... INDENIZATÓRIA. SUJEIÇAO À PRESCRIÇAO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIV…