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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 617 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 617 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 617. O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia ou negligência os inutilizar.

Andamento do Processo n. 270131-47.2017.8.09.0146 - Inventario - 11/01/2018 do TJGO

PASSOS NEVES 44456 GO - SUZANA NUNES DOS SANTOS DESPACHO : AUTOS N 201702701314 DESPACHO 1 . COM FULCRO NO ART. 617, I... ENTRE CONJUGE S E COMPANHEIROS, DEVENDO SER APLICADO, EM AMBOS OS CASOS, O REGI ME ESTABELECIDO NO ARTIGO 1829 DO CC/02... (CINCO) DIAS (CPC/15, ART. 617, PA RAGRAFO ÚNICO). 2 . APOS, INTIME-SE A I...

Pg. 18695. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

E TRANSIGIR (ART. 334, 10, CPC), NAO SE ADMITINDO A JUNTADA A POSTERIORI DO INSTRUM ENTO DE PROCURACAO. 7 . NAO LOGRANDO... APRESENTADO PELO REQUERIDO, QUANDO DECORRER DA HIPOTESE DO ART. 334, 4, I, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. 8 . SE A PARTE R... PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 352 DO CPC. 10. DILIGENCI...

Andamento do Processo n. 1006160-58.2015.8.26.0047 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP

DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – EFICÁCIA EXECUTIVA PLENA – ART. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESNECESSIDADE..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OS ARTS. 1.784 E 1.797, I E II, DO CÓDIGO CIVIL – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ ...

Pg. 3600. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

DO ART. 85 , § 11º DO NCPC POSSIBILIDADE COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CRIOU-SE A POSSIBILIDADE... CONFORME A REGRA DO ART. 375 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA..., E 796 , CONJUGADOS COM OS ARTS. 611 , 613 , 614 E 617 , I E II, DO CÓDIGO DE PRO...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075540641 RS

Declaratórios mostra-se igualmente inviável, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil; C) Consideram..., do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. unânime. Embargos de Declaração Vigésima Quinta Câmara Cível .... ausência de impugnação específica da decisão agravada. art. 1.021, § 1º, do código d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1130522 RS 2017/0162882-5

de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 219, 475-B, §§ 1º e 2º, 604, § 1º, 617 e 730 do Código de Processo Civil... e 2º, 604, § 1º, 617 e 730 do Código de Processo Civil; 189, 192, 197 a 204 do Código Civil; e 1º do Decreto n. 20.910.... FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇAO INDIVIDUAL. AÇAO COLETIVA. SINTERGS. REAJUSTE...

Andamento do Processo n. 2017/0162882-5 - Agravo / Recurso Especial - 14/12/2017 do STJ

, 617 e 730 do Código de Processo Civil; 189, 192, 197 a 204 do Código Civil; e 1º do Decreto n. 20.910/1932. Afirma...): APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. SINTERGS. REAJUSTES DA LEI ..., em conformidade com a redação do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97, com a redação con...

Pg. 4982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 219, 475-B, §§ 1º e 2º, 604, § 1º, 617 e 730 do Código de Processo Civil... do artigo 219, § 1º do CPC. Juros da Caderneta de Poupança - Nas demandas em que a citação for anterior à vigência da Lei...; 189, 192, 197 a 204 do Código Civil; e 1º do Decreto n. 20.910/1932....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074887043 RS

redação ao artigo 1º-F, da MP 2.180-35/2001, com o seguinte teor: Art. 5º. O art. 1o-F da Lei no 9.494 , de 10 de setembro... nos artigos 197 a 204 do Código Civil e, para o caso específico, nos artigos 219 e 617 do Código de Processo Civil. Observou... que, conforme o disposto no art. 689 do Novo Código de Process...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073825838 RS

e, para o caso específico, nos artigos 219 e 617 do Código de Processo Civil. Observou que, no caso dos autos, há.... execução de sentença ajuizada dentro do quinquênio posterior a entrada em vigor da Lei 10.444 /2002. Resp 1.336.026... interruptivas e/ou suspensivas da prescrição encontram-se dispostas expressamen...

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