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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 616 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 616 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 616. No caso da segunda parte do artigo antecedente, pode quem encomendou a obra, em vez de enjeitá-la, recebê-la com abatimento no preço.

Andamento do Processo n. 201312100520 - Monitória - 29/03/2017 do TJSE

MONITÓRIA PROC.: 201312100520 AUTOR : SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA - SEAC ADV. : ANA LUCIA DANTAS SOUZA AGUIAR - OAB: 3992-SE RÉU : LINDINALVA ALVES DE ALMEIDA DEF. : DEFENSORIA

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/03/2017

DIA 26/04/2017 ÀS 08:30 H). MONITÓRIA PROC.: 201312100520 AUTOR : SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA - SEAC ADV. : ANA LUCIA DANTAS SOUZA AGUIAR - OAB: 3992-SE RÉU : LINDINALVA ALVES

Andamento do Processo n. 1010037-34.2015.8.26.0361 - Apelação - 24/03/2017 do TJSP

Nº 1010037-34.2015.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mogi das Cruzes

Pg. 2110. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cezar Leone de Farias (OAB: 347284/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) -

Andamento do Processo n. 0011044-75.2016.5.15.0078 - RTSum - 20/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011044-75.2016.5.15.0078 AUTOR ORLANDO CARLOS SILVA ADVOGADO DAGMAR LUSVARGHI LIMA (OAB: 57087-D/SP) RÉU ANNI FRANCIELI FRAGOSO CASTANHO ADVOGADO JAQUELINE HADDAD (OAB: 331404/SP)

Pg. 5491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/03/2017

loteamento eram irregulares e que a obra estava embargada, devendo a mesma ser paralisada. No entanto, ele não comunicou a Reclamada da referida notificação e deu andamento no fornecimento

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 877497 RS 2016/0057436-6

, do Código Civil). Escritura de Confissão de Dívida. O termo inicial do prazo prescricional é o dia do vencimento da última... da Súmula 2844 do STF, na medida em que foram demonstradas as razões pelas quais entende que ocorreu violação à lei.... Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil , devendo ser exigidos...

Apelação: APL 16097244 PR 1609724-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores (Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau) integrantes da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA.RESPONSABILIDADE CIVIL. - EDIFICAÇÃO PELA RÉ EM CONDOMÍNIO....

Apelação: APL 10100373420158260361 SP 1010037-34.2015.8.26.0361

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de título – Contrato de empreitada – Aplicação ao caso concreto dos artigos 611, 615 e 616 do CC – Responsabilidade do empreiteiro pela entrega da obra conforme as regras técnicas em trabalhos de tal natureza – Possibilidade de abatimento no preço do serviço contratado e...

Andamento do Processo n. 1000087-41.2017.5.02.0040 - RTSum - 14/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000087-41.2017.5.02.0040 RECLAMANTE ESMERALDA FERREIRA BISPO OLIVEIRA ADVOGADO RICARDO DE MENEZES DIAS (OAB: 164061/SP) RECLAMADO RITA DO CARMO SPINA ADVOGADO GENERSIS RAMOS ALVES

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