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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 424 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 424, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 424. O perito pode ser substituído quando: (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992)

II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que Ihe foi assinado. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992)

Andamento do Processo n. 0012397-27.2016.5.15.0022 - RTSum - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0012397-27.2016.5.15.0022 AUTOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN (OAB: 53288/SP) RÉU CONSTRUTORA GREGAL LTDA -EPP ADVOGADO ALUISIO

Pg. 23328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/04/2017

Vistos, Intime-se a reclamante para que se manifeste sobre os comprovantes de pagamento juntados pela reclamada (ID 0b90556) no prazo de 5 dias. No silêncio, reputar-se-á quitada a parcela. Em 31 de

Pg. 1569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2017

ADVOGADO MAURICIO RIBEIRO DA SILVA(OAB: 94146/SP) RECLAMADO ALEXANDRE VIEIRA JAULINO Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS CESAR TEIXEIRA PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO CONCLUSÃO Nesta data, faço

Andamento do Processo n. 0010980-39.2016.5.15.0022 - RTOrd - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010980-39.2016.5.15.0022 AUTOR EDIS BENEDITO CARDOSO ADVOGADO BARBARA KRISHNA GARCIA FISCHER (OAB: 217581/SP) RÉU INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO ADVOGADO VALDIRENE DE LIMA NETO

Andamento do Processo n. 0012684-67.2015.5.15.0137 - RTOrd - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012684-67.2015.5.15.0137 AUTOR TATIANE ALZIRA ROCHA LIMA ADVOGADO JAMIL APARECIDO MILANI (OAB: 166549/SP) RÉU RIVIERA PIRACICABA COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO ELIANE

Pg. 35728. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2017

ADVOGADO MARIANA DIAMANTINA ALVES DOS SANTOS(OAB: 275751/SP) RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO E AFINS DE MOGI MIRIM E REGIAO ADVOGADO MAURICIO DE FREITAS(OAB: 85878/SP)

Pg. 36414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2017

ADVOGADO JAMIL APARECIDO MILANI(OAB: 166549/SP) RÉU RIVIERA PIRACICABA COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO ELIANE PACHECO OLIVEIRA(OAB: 110823/SP) Intimado(s)/Citado(s): - RIVIERA PIRACICABA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1064334 RJ 2017/0047408-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.334 - RJ (2017/0047408-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : INTERITA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADOS : FELIPPE ZERAIK - RJ030397 FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO E OUTRO(S) - RJ155360 AGRAVADO : SOENERGY - SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A ...

Andamento do Processo n. 2017/0047408-4 - Agravo / Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(4130) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.334 - RJ (2017/0047408-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : INTERITA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA -ME ADVOGADOS : FELIPPE ZERAIK -

Pg. 4026. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

Inconformada, INTERITA interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação dos arts. 1.022 do NCPC e 424, inciso I e II do CPC/73,

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