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19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 424 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 424, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 424. O perito pode ser substituído quando: (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992)

II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que Ihe foi assinado. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 971855 SE 2016/0223061-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 971.855 - SE (2016/0223061-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - SE000345B AGRAVADO : DIMAVE DISTRIBUIDORES DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO JOAO ROCHA MESSI...

Pg. 1407. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/10/2017

de setembro de 2016, foi concedido vistas dos autos ao INSS para fins de intimação de nova data de perícia, intimando-lhe pessoalmente da decisão de designação do perito, bem como fixação de

Pg. 1409. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/10/2017

lei processual nova entra em vigor imediatamente, alcançando os processos em curso no momento de sua entrada em vigor. Coerentemente com isso, estabelece o art. 1.046 que “[a]o entrar em vigor este

Pg. 6741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

que documentos tidos por necessários deixam de ser apreciados, considerando que foi desprezado o 2º Agravo de Instrumento protocolado, o qual estava perfeitamente instruído"(fls. 492/493); ( c ) aos

Pg. 6743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

devida e suficientemente fundamentado. 2. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. 3. Revela-se defesa a oposição

Pg. 31890. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

Advogado Adriana Cristina Silva Sobreira(OAB: 168641SPD) RECLAMADO TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA Advogado José Marcos Delafina de Oliveira(OAB: 53508SPD) Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Ciência de

Pg. 31892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

Em face do pedido de adicional de insalubridade, determina-se a realização de prova pericial, nomeando-se, para o encargo, o sr. Luiz Marcelo Vaz Oliveira, que deverá apresentar o laudo no prazo de

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3124894220108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL

APELAÇAO CÍVEL Nº: 0312489-42.2010.8.19.0001 APELANTE: LUIS FILIPE GIL RAFAEL BAPTISTA APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A RELATOR: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO

Pg. 22837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/10/2017

de sessenta dias contados da designação da perícia, sob pena de aplicação do disposto no artigo 424, inciso II e parágrafo único..., tornem os autos conclusos. Em 21 de agosto de 2017. Despacho Processo RTOrd-0010358-23.2017.5.15.0022 AUTOR JOEL... a finalidade do artigo 431-A do CPC. Em dez dias, o sr. perito deve...

Pg. 22838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/10/2017

de aplicação do disposto no artigo 424, inciso II e parágrafo único do CPC. A reclamada comprovará, no prazo de dez dias.... Despacho Processo ET-0010521-03.2017.5.15.0022 EMBARGANTE THOMAZ DE OLIVEIRA CAVEANHA...Pg. 22838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/10/2017 Processo: 00103...

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