Art. 564 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 564 - Às entidades sindicais, sendo-lhes peculiar e essencial a atribuição representativa e coordenadora das correspondentes categorias ou profissões, é vedado, direta ou indiretamente, o exercício de atividade econômica.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10392320165050611

das Leis do Trabalho, artigo 790; Código de Defesa do Consumidor, artigo 87; Lei 7347/1985; Lei 5584/1970, artigo.... - violação: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de …

Andamento do Processo n. 1000554-77.2017.5.02.0021 - ATOrd - 30/08/2019 do TRT-2

(CLT, art. 800), não alcançando os institutos que, embora tratados pela lei processual, têm natureza bifronte, como é... ao trabalhador (CLT, art. 790, §§3º e 4º) e da responsabilidade pelo …

Página 1279 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Agosto de 2019

a que está vinculada a trabalhadora, razão pela qual a atribuição de representá-la e coordená-la lhe é inerente (CLT, art.... 564), inclusive no âmbito judicial (CR/1988, art. 8º, inciso III), o …

A Reforma Trabalhista e a Contribuição Sindical

jurídico brasileiro, porquanto o artigo 564 da Consolidação das Leis do Trabalho veda, direta ou indiretamente, o exercício... 13.467/2017; Consolidação das Leis do Trabalho; Contribuição sindical; …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 03091428920098090170

o art. 564 da CLT , “Às entidades sindicais, sendo-lhes peculiar e essencial a atribuição representativa e coordenadora... no art. 37 , II e IX , da Constituição Federal . (…).” (TJGO, Apelação …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0309142-89.2009.8.09.0170

que consoante art. 564, da CLT, aos sindicatos é assegurada a peculiar e essencial atribuição representativa... irregularidade do contrato administrativo não impede que o trabalhador sindicalizado …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 03090553620098090170

, nos termos do artigo 564 da Consolidação das Leis do Trabalho, haja vista que a sua finalidade é defender os interesses... de exercer atividade lucrativa ou comercial, direta ou indiretamente, nos …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0309055-36.2009.8.09.0170

DO SINDICATO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela disposição contida no art. 564 da CLT... (art. 22 da Lei n. 8.212/91). Precedentes deste TJGO. RECURSO CONHECIDO E …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6579520145050612

Superior do Trabalho. - violação: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 564 e790; Código de Defesa do Consumidor.... - violação: Código Civil, artigo 114; Consolidação das Leis do Trabalho, arti…

Andamento do Processo n. 0831244-71.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 22/10/2018 do TJMS

Processo 0831244-71.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor: Sindicato dos Funcionários e Servidores Municipais de Campo Grande/MS ADV: PIERO EDUARDO BIBERG…