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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 424 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 424, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 424. O perito pode ser substituído quando: (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

I - carecer de conhecimento técnico ou científico;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 995112 RJ 2016/0263219-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 995.112 - RJ (2016/0263219-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS : MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO - RJ058049 FRANCISCO GRACINDO - RJ153027 FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO E OUTRO(S) - RJ169615 AGRAVADO : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10094884720158260127 SP 1009488-47.2015.8.26.0127

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271614 Decisão monocrática 34.733 Apelação nº 1009488-47.2015.8.26.0127 Carapicuíba Apelantes e reciprocamente Apelados:

Pg. 537. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

do art. 487 , I , do CPC , conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099 , de 26.09.95... por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213 /91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida... ou tendenciosa, além de deter a confiança deste juízo. Nesse pon...

Pg. 1156. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

. REQUERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 437 do Código de Processo Civil... especialista, por si só, não acarreta a nulidade do exame judicial, devendo a substituição do expert (nos termos do art. 424... , I , do CPC ), e a necessidade de aplicação do art. 437 do diploma p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1640098 RJ 2016/0308487-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.098 - RJ (2016/0308487-4) RECORRENTE : JUVENIL LOPES DA ROCHA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JUVENIL LOPES DA ROCHA, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Cons...

Andamento do Processo n. 2016/0308487-4 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(5557) RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.098 - RJ (2016/0308487-4) RECORRENTE : JUVENIL LOPES DA ROCHA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 4227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO

Pg. 4228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Com efeito, tendo em vista que a questão técnica discutida nos autos foi devidamente esclarecida pela perita, não há fundamento para produção de novo laudo e substituição do perito, nem para anulação

Andamento do Processo n. 0150984.14.2016.8.09.0000 - Intimação Via Diário Eletrônico - 10/04/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5074388.64.2017.8.09.0000 COMARCA DE TAQUARAL DE GOIÁS AGRAVANTE :

Pg. 992. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

retardando a conclusão do feito e a prestação jurisdicional. Incide, na espécie, o disposto no art. 468, inc. I, do Código de Processo Civil (art. 424, inc. I, do CPC/73): “Art. 468. O perito pode

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