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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 614, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 614. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada.

§ 2o O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.

Andamento do Processo n. 0024574.97.2013.8.13.0518 - 24/11/2017 do TJMG

, como se verifica da cláusula 4, das fls.14/15, sendo aplicável a regra prevista no art.614, §§1º e 2º, do Código Civil... art.2º, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a requerente é destinatária final dos serviços prestados..., modificativos ou extintivos daquele direito, a rigor do art.373, I e II, do C...

Pg. 5. Poços de Caldas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/11/2017

art.614, §§1º e 2º, do Código Civil, que assim dispõe:Art.614.Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza... dos autos se amolda ao disposto no art.2º, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a requerente é destinatária... (interpretação dos §§1º e 2º, do art.614, CC).Entre março e julho de 201...

Andamento do Processo n. 1005178-80.2015.8.26.0132 - Procedimento Comum - 01/11/2017 do TJSP

Processo 1005178-80.2015.8.26.0132 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Oldair José Santos e outro - Oleans Monteiro de Oliveira Rosa - - Oliver & Santos Consultoria Imobiliária Ltda -

Pg. 3152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2017

sede da mesma, em plena ciência de todos, inclusive dos proprietários, diante do dever de vigilância do proprietário de empresas; que não ocorreu qualquer indicação sobre a existência de danos

Andamento do Processo n. 2016.01.1.014643-8 - Procedimento Comum - 25/10/2017 do TJDF

concluído a contento, pois, a teor do que dispõe o art. 614, § 2º do Código Civil, o que se mediu presume-se verificado... e a decidir. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC... tanto, com seu trabalho (lavor) e com os materiais empregados na construção (art. ...

Pg. 1326. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/10/2017

dos pedidos autorais e reconvencionais, necessário se faz verificar: a) se ficou comprovado o (des)cumprimento do contrato de fls. 36/46, que foi entabulado entre as partes para construção de prédio

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 966439 BA 2016/0212427-6

da Bahia, de fls. 159/172. 2. Em seu Apelo Especial inadmitido (fls. 192/210), o recorrente aponta violação dos arts. 614... , § 2o. do CC ; 63, §§ 1o. e 2o. da Lei 4.320 /1964. Alega que no caso presente, não existe título líquido, certo... a decisão, o que de fato ocorreu. 8. Mesmo tendo a parte agravante alegado qu...

Andamento do Processo n. 0189965-76.2009.8.26.0100 - Apelação - 20/09/2017 do TJSP

Nº 0189965-76.2009.8.26.0100 (990.10.503530-2) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Ibmc Construções Ltda (Sucessor(a)) - Apelado: marfrig frigorífico e comércio de alimentos s/a -

Pg. 2048. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Roberto Martins (OAB: 144959/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 -

A responsabilidade no contrato de subempreitada

consideráveis, com responsabilidade disposta no artigo 618 do Código Civil [33] : Art. 618 . Nos contratos de empreitada... fiscalizado sua execução [59] . Isso também está disposto no artigo 622 do Código Civil [60] : Art. 622 . Se a execução... E ABREVIATURAS CC – Código Civil CLT – Consolidação das Leis do Trabalho...

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