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29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 614, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 614. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada.

§ 2o O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10330989620138260100 SP 1033098-96.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000140057 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1033098-96.2013.8.26.0100, da Comarca de São

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 857321 DF 2016/0029390-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 857.321 - DF (2016/0029390-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CANARIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF031138 AGRAVADO : PJ INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO : ASSIS MARCOS FERNANDES - DF014186 CIVIL E...

Andamento do Processo n. 2016/0029390-8 - Agravo / Recurso Especial - 09/03/2017 do STJ

(3786) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 857.321 - DF (2016/0029390-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CANARIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : DOUGLAS WILLIAM

Pg. 3981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017

CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Intimem-se. Brasília (DF), 06 de março de 2017. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (3786) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 857.321 - DF

Pg. 3982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017

2. Verificando que a alegação de que ocorreu error in judicando se confunde com o próprio mérito do apelo, deve ser a preliminar analisada juntamente com o mérito do recurso. 3. Se o autor reconhece

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1050357 SP 2017/0022133-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.357 - SP (2017/0022133-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : LOC ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA E OUTRO(S) - SP309966 AGRAVADO : SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO ADVOGADO : NILTON RIBEIRO LANDI E OUTRO(S)...

Andamento do Processo n. 2017/0022133-4 - Agravo / Recurso Especial - 01/03/2017 do STJ

(2449) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.357 - SP (2017/0022133-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : LOC ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA E OUTRO(S) -

Pg. 4073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/03/2017

Por fim, para acolher as teses das recorrentes a respeito da impossibilidade da incidência cumulativa da multa contratual com valores despendidos pela compradora ou, subsidiariamente, sua revisão

Inteiro Teor. Apelação: APL 99883120138260506 SP 0009988-31.2013.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000050109 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009988-31.2013.8.26.0506, da Comarca de

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