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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 614, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

§ 2 º O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 2229316320078260100 SP 0222931-63.2007.8.26.0100

material e moral, “ex vi” dos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Resta... rejeitada. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS DA OBRA. A aplicação do art. 614, §2º, do Código Civil pressupõe..., incisos V e X, da Constituição Federal e artigos 186, 187, 927 e 944 do Códig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8011545420178120021 MS 0801154-54.2017.8.12.0021

, sem qualquer denúncia ou vício a justificar o desfazimento da avença, conforme art. 614, §2º, e 623 do CC. Sustenta... (f. 318). Não se pode olvidar que nos termos do art. 422 do Código Civil: "Os contratantes são obrigados a guardar... Tribunal de Justiça e os Tribunais do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, e fo...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 11328048120158260100 SP 1132804-81.2015.8.26.0100

, conforme documentalmente demonstrado; ofensa ao disposto no art. 614, §2º, do CC; ausência de fatos e fundamentos à conclusão... que se falar na aplicação do art. 614 do CC”. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 35ª..., relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração 113...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2058973620118260100 SP 0205897-36.2011.8.26.0100

PELOS VÍCIOS DA OBRA. A aplicação do art. 614, §2º, do Código Civil pressupõe a celebração de empreitada por unidade... da primeira parte por preço determinado (global) obsta a pretendida incidência do artigo 614, §2º, do Código de Processo Civil..., §2º, do Código Civil; que não pode ser condenado ao pagamento de mul...

Apelação: APL 2058973620118260100 SP 0205897-36.2011.8.26.0100

. A aplicação do art. 614, §2º, do Código Civil pressupõe a celebração de empreitada por unidade de medida ou por medição...

Inteiro Teor. 20160111031157 DF 0029328-44.2016.8.07.0001

, nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil. 2. Correta a admissão da petição inicial quando presentes...: 11/04/2018, Publicado no DJE: 17/04/2018. Pág.: 312/330) Além disso, o art. 614 do Código Civil estabelece: Art. 614... inicial, a teor do que dispõe o art. 405 do Código Civil. (Acórdão n.1094261, 201716...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40181635820168240000 São Bento do Sul 4018163-58.2016.8.24.0000

APÓS A MEDIÇAO DE PARCELA DA OBRA. EXEGESE DO ARTIGO 614, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇAO QUE ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO... o prequestionamento dos artigos 189 do Código Civil e 489, § 1º, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Requereu... ao mencionado recurso para afastar a prescrição da reconvenção. Pelo disp...

Pg. 194. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/12/2018

realizadas por eles, tendo sido alguns serviços contratados e executados por terceiros. Asseveraram que o art. 614 do Código..., sendo certo que o caso dos autos se trata de obra por empreitada. Relataram que os prazos definidos pelos art. 614, § 2º e 618...Pg. 194. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do R...

Andamento do Processo n. 0001800-58.2016.5.09.0024 - AIRR - 03/12/2018 do TST

de se verificar a qualidade e eficiência dos trabalhos realizados, nos moldes do art. 614, §§ 1º e 2º, CC/02. Ressalte... contra acórdão Regional publicado em 17/11/2017, após a vigência da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, a qual alterou o art. 896... 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40312362920188240000 Canoinhas 4031236-29.2018.8.24.0000

da Lei dos Juizados Especiais (arts. 41-43, Lei 9.099, de 1995) ( in : Novo Código de Processo Civil comentado . 2. ed. São... averiguar se a decisão recorrida é passível de impugnação por algum dos recursos descritos no Código de Processo Civil (art... de Processo Civil, os recursos são aqueles arrolados de maneira e...

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