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23 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 614, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 614. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada.

§ 2o O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.

Andamento do Processo n. 0010095-30.2010.403.6108 - 03/07/2017 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0009323-69.2014.8.07.0001 - 27/06/2017 do TJDF

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norma, motivo pelo qual a responsabilidade de cada parte deve ser devidamente cotejada caso a caso. 2.1. A apelante não é proprietária do imóvel onde foi erigido o empreendimento, não prestou

: 20150110695679 0020110-26.2015.8.07.0001

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CULPA. DESPESAS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DA OBRA. PERDAS E DANOS. MEDIÇÃO. DECADÊNCIA. 1. Segundo o princípio da actio nata, ...

Pg. 931. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2017

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