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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 424 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 424 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 424. O perito pode ser substituído quando: (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

I - carecer de conhecimento técnico ou científico;

II - sem motivo legítimo, deixar de prestar compromisso.

Parágrafo único. No caso previsto no número II, o juiz impor-lhe-á multa de valor não superior a um (1) salário-mínimo vigente na sede do juízo.

II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que Ihe foi assinado. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Parágrafo único. No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Pg. 3059. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

A) Nomeação do Perito: para realização da perícia nomeia-se o perito ROGÉRIO ZAVATTIERI (Banco do Brasil /agência 1874-0 /conta 21274-1 /CPF 919.923.468 -87) cujo compromisso resta dispensado nos

Pg. 3060. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

e determinações a seguir para prosseguimento do feito A) Nomeação do Perito: para realização da perícia nomeia-se o perito ROGÉRIO ZAVATTIERI (Banco do Brasil /agência 1874-0 /conta 21274-1 /CPF

Pg. 3066. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

O perito nomeado, entre outras questões, deverá informar: -o enquadramento da eventual ocorrência como acidente do trabalho(artigo 19 da Lei nº. 8.213/91) ou a este equiparado, ou seja, doença

Andamento do Processo n. 0022163-39.2014.8.19.0208 - 20/07/2017 do TJRJ

Proc. 0022163-39.2014.8.19.0208 - BURITI - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS IMOBILIÁRIOS (Adv (s). Dr (a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (OAB/RJ-087032), Dr (a). LILIBETH DE AZEVEDO

Pg. 732. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

Reintegração/manutenção de posse Proc. 0022163-39.2014.8.19.0208 - BURITI - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS IMOBILIÁRIOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (OAB/RJ-087032),

Pg. 169. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/07/2017

DECISÃO DA FL. 65, NOTADAMENTE A ENTREGA DOS PRODUTOS A RÉ NOS 15 DIAS ANTERIORES A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (JANEIRO/2017). ASSIM, MANTENHO O INFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTIME-SE E CUMPRA-SE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3014929120148240042 Maravilha 0301492-91.2014.8.24.0042

  Apelação Cível n. 0301492-91.2014.8.24.0042 Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato    PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSCITADA A

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10628100009099001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA - IMPOSSIBILIDADE - PERITO HABILITADO AO EXERCÍCIO DA MEDICINA - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA. Em que pese o conhecimento dos profissionais da área de fisioterapia, revela-se imprescindível para diagnosticar a extensão e gra...

Andamento do Processo n. 0020136-11.2017.5.04.0802 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020136-11.2017.5.04.0802 AUTOR JOSE NEWTON DA CONCEICAO SOARES ADVOGADO GRACIELA FIGUEIREDO ANTUNES DA SILVEIRA(OAB: 38185/RS) RÉU IRMAOS SCHWANCK LTDA ADVOGADO VILSON

Pg. 4490. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

Página 2 de 2 Ainda assim, objetivando não tumultuar o processo garantindo celebridade, reduzirei os honorários periciais ao importe de R$8.000,00 (oito mil reais) . Dessa forma, apresento proposta

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