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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 424 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 424 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 424. O perito pode ser substituído quando: (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

I - carecer de conhecimento técnico ou científico;

II - sem motivo legítimo, deixar de prestar compromisso.

Parágrafo único. No caso previsto no número II, o juiz impor-lhe-á multa de valor não superior a um (1) salário-mínimo vigente na sede do juízo.

II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que Ihe foi assinado. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Parágrafo único. No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 995112 RJ 2016/0263219-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 995.112 - RJ (2016/0263219-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS : MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO - RJ058049 FRANCISCO GRACINDO - RJ153027 FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO E OUTRO(S) - RJ169615 AGRAVADO : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10094884720158260127 SP 1009488-47.2015.8.26.0127

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271614 Decisão monocrática 34.733 Apelação nº 1009488-47.2015.8.26.0127 Carapicuíba Apelantes e reciprocamente Apelados:

Inteiro Teor. : 11317320144039999

: "PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL - ARTIGO 42 DA LEI 8.213 /91 - SÚMULA 07/STJ... DOS ARTS. 424 E 434 DO CPC . NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO DO ART. 145 DO CPC . SÚMULA 7/STJ...Inteiro Teor. : 11317320144039999 PROC. -:- 2014.03.99.001131-5 AC 1935464 D....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 338795 RS 2013/0132342-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 338.795 - RS (2013/0132342-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ANTÔNIO JOSÉ DE LIMA ADVOGADO : EDILBERTO SPRICIGO - PR042702 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECU...

Pg. 537. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213 /91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida... ou tendenciosa, além de deter a confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo... do art. 487 , I , do CPC , conforme fundamentação supra. Se...

Pg. 1156. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

. REQUERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 437 do Código de Processo Civil... especialista, por si só, não acarreta a nulidade do exame judicial, devendo a substituição do expert (nos termos do art. 424..., como as que se apresentam no caso concreto. Neste sentido sedimentou...

Andamento do Processo n. 0001131-73.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0001131-73.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3 00021 APELAÇÃO CÍVEL ...: "PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL - ARTIGO 42 DA LEI 8.213 /91 -SÚMULA 07/STJ. - As alegações... constitucional (artigo 5º, LV), haja vista que tal matéria é da compet...

Inteiro Teor. : 281614920154039999

POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL - ARTIGO 42 DA LEI 8.213 /91 - SÚMULA 07/STJ. - As alegações de que não restou...Inteiro Teor. : 281614920154039999 PROC. -:- 2015.03.99.028161-0 AC 2082198 D.J. -:- 17/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL ... ou temporária) afirmado no acórdão recorrido à luz do exame do laudo pericial e das ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1640098 RJ 2016/0308487-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.098 - RJ (2016/0308487-4) RECORRENTE : JUVENIL LOPES DA ROCHA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JUVENIL LOPES DA ROCHA, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Cons...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 206198 RS 2012/0150617-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 206.198 - RS (2012/0150617-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JAMAL KHALIL AQL ADVOGADO : FERNANDO PRITSCH WINCK E OUTRO(S) - RS063361 AGRAVADO : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DAER/RS PROCURADOR : HELENA MARIA SILVA C...

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