Art. 424 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 424. O perito pode ser substituído quando: (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
I - carecer de conhecimento técnico ou científico;
II - sem motivo legítimo, deixar de prestar compromisso.
(Revogado)
Parágrafo único. No caso previsto no número II, o juiz impor-lhe-á multa de valor não superior a um (1) salário-mínimo vigente na sede do juízo.
(Revogado)
II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que Ihe foi assinado. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
Parágrafo único. No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1189145 GO 2016/0282520-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.145 - GO (2016/0282520-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO E OUTRO(S) - RJ074802 BARBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO …

Página 6 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

incapacidade para o desenvolvimento de suas atividades laborativas e habituais, de forma que não pode ser acolhido o requerimento de nova perícia, apenas porque aquela realizada não atendeu às…

Página 5279 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

MOMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO PERITO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA QUALIDADE TÉCNICO/CIENTÍFICA DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO APÓS A ELABORAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7218920145120037

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS/rod AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO - INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - ÔNUS DA PROVA. MULTA CONVENCIONAL. INTERVALO DE DIGITADOR - TÉCNICA DE SUPORTE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 971855 SE 2016/0223061-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 971.855 - SE (2016/0223061-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : FRANCISCO JOSÉ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1050437 PR 2017/0022251-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.437 - PR (2017/0022251-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CLAUDIO DE ALMEIDA ROSA ADVOGADOS : JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA E OUTRO(S) - …

Página 1407 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Outubro de 2017

de setembro de 2016, foi concedido vistas dos autos ao INSS para fins de intimação de nova data de perícia, intimando-lhe pessoalmente da decisão de designação do perito, bem como fixação de…

Página 1409 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Outubro de 2017

lei processual nova entra em vigor imediatamente, alcançando os processos em curso no momento de sua entrada em vigor. Coerentemente com isso, estabelece o art. 1.046 que “[a]o entrar em vigor este…

Página 6741 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

que documentos tidos por necessários deixam de ser apreciados, considerando que foi desprezado o 2º Agravo de Instrumento protocolado, o qual estava perfeitamente instruído"(fls. 492/493); ( c ) aos…

Página 6743 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

devida e suficientemente fundamentado. 2. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. 3. Revela-se defesa a oposição…