Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 424 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 424 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 424. O perito pode ser substituído quando: (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

I - carecer de conhecimento técnico ou científico;

II - sem motivo legítimo, deixar de prestar compromisso.

Parágrafo único. No caso previsto no número II, o juiz impor-lhe-á multa de valor não superior a um (1) salário-mínimo vigente na sede do juízo.

II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que Ihe foi assinado. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Parágrafo único. No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1189145 GO 2016/0282520-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.145 - GO (2016/0282520-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO E OUTRO(S) - RJ074802 BARBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO - GO043854A AGRAVADO : LUZIANO ANTONIO DE ALMEIDA ADVOGADOS : FRANCISCO TELLES DA SILVA SANTOS E OUTRO(S) - TO003076 JULI...

Pg. 6. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

incapacidade para o desenvolvimento de suas atividades laborativas e habituais, de forma que não pode ser acolhido o requerimento de nova perícia, apenas porque aquela realizada não atendeu às

Pg. 5279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

MOMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO PERITO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA QUALIDADE TÉCNICO/CIENTÍFICA DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO APÓS A ELABORAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7218920145120037

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS/rod AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO - INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - ÔNUS DA PROVA. MULTA CONVENCIONAL. INTERVALO DE DIGITADOR - TÉCNICA DE SUPORTE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 971855 SE 2016/0223061-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 971.855 - SE (2016/0223061-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - SE000345B AGRAVADO : DIMAVE DISTRIBUIDORES DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO JOAO ROCHA MESSI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1050437 PR 2017/0022251-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.437 - PR (2017/0022251-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CLAUDIO DE ALMEIDA ROSA ADVOGADOS : JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA E OUTRO(S) - PR011475 CARLOS EDUARDO SARDI - PR013870 MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO - PR066373 AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : L...

Pg. 1407. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/10/2017

de setembro de 2016, foi concedido vistas dos autos ao INSS para fins de intimação de nova data de perícia, intimando-lhe pessoalmente da decisão de designação do perito, bem como fixação de

Pg. 1409. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/10/2017

lei processual nova entra em vigor imediatamente, alcançando os processos em curso no momento de sua entrada em vigor. Coerentemente com isso, estabelece o art. 1.046 que “[a]o entrar em vigor este

Pg. 6741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

que documentos tidos por necessários deixam de ser apreciados, considerando que foi desprezado o 2º Agravo de Instrumento protocolado, o qual estava perfeitamente instruído"(fls. 492/493); ( c ) aos

Pg. 6743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

devida e suficientemente fundamentado. 2. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. 3. Revela-se defesa a oposição

×