Artigo 424 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 424. O perito pode ser substituído quando: (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
I - carecer de conhecimento técnico ou científico;
II - sem motivo legítimo, deixar de prestar compromisso.
(Revogado)
Parágrafo único. No caso previsto no número II, o juiz impor-lhe-á multa de valor não superior a um (1) salário-mínimo vigente na sede do juízo.
(Revogado)
II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que Ihe foi assinado. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
Parágrafo único. No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5009937-16.2018.8.13.0313 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INSS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - LAUDO PERICIAL - PERITO - ESPECIALIDADE DIVERSA DA ENFERMIDADE ALEGADA - IMPOSSIBILIDADE - CONFIGURAÇAO - NECESSIDADE DE NOVA…

Andamento do Processo n. 0000525-23.2018.5.06.0013 - ROT - 02/12/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000525-23.2018.5.06.0013 Relator MILTON GOUVEIA RECORRENTE RECIFE PARKING LTDA ADVOGADO WILSON SALES NOBREGA (OAB: 17333/PE) ADVOGADO ROBERTA ACCIOLY CAVALCANTI (OAB: 22729/PE)…

Andamento do Processo n. 0000525-23.2018.5.06.0013 - ROT - 02/12/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000525-23.2018.5.06.0013 Relator MILTON GOUVEIA RECORRENTE RECIFE PARKING LTDA ADVOGADO WILSON SALES NOBREGA (OAB: 17333/PE) ADVOGADO ROBERTA ACCIOLY CAVALCANTI (OAB: 22729/PE)…

Andamento do Processo n. 0000525-23.2018.5.06.0013 - ROT - 02/12/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000525-23.2018.5.06.0013 Relator MILTON GOUVEIA RECORRENTE RECIFE PARKING LTDA ADVOGADO WILSON SALES NOBREGA (OAB: 17333/PE) ADVOGADO ROBERTA ACCIOLY CAVALCANTI (OAB: 22729/PE)…

Página 869 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Dezembro de 2021

Não satisfeita, a autora pretendeu o reenvio dos autos à perita para novos esclarecimentos, o que, no entanto, foi indeferido (ID. 2764083). Em sede de sentença de embargos de declaração o Juízo de…

Página 878 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Dezembro de 2021

meio de prova." (ID. 13a6638) Com efeito, o procedimento adotado pelo Juízo não caracteriza, pois, cerceamento do direito de defesa, sobretudo porque o parecer técnico mostrou-se completo, com a…

Página 887 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Dezembro de 2021

PERÍCIA. O Tribunal Regional afastou a alegação de cerceamento de defesa asseverando que o trabalho realizado pelo perito foi minucioso e esclarecedor, não havendo nenhum elemento de prova que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1976474 PR 2021/0273816-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1976474 - PR (2021/0273816-6) DECISAO Depreende-se da minuta da petição inicial que deu origem ao presente recurso que VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. (VOLVO) interpôs …

Andamento do Processo n. 1976474 - Agravo em Recurso Especial - 25/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1976474 - PR (2021/0273816-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA - PR021295 MARCELO…

Página 5200 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2021

PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONDUTA DA VÍTIMA. RAZOABILIDADE DA REPARAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO QUE NÃO SE DECIDIU. SÚMULA 182/STJ. PENSÃO. PREJUÍZO PERMANENTE, AINDA QUE NÃO ABSOLUTO, À CAPACIDADE…