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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 614, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 614. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada.

§ 1o Tudo o que se pagou presume-se verificado.

Andamento do Processo n. 0024574.97.2013.8.13.0518 - 24/11/2017 do TJMG

, como se verifica da cláusula 4, das fls.14/15, sendo aplicável a regra prevista no art.614, §§1º e 2º, do Código Civil..., modificativos ou extintivos daquele direito, a rigor do art.373, I e II, do Código de Processo Civil.Examinando o conjunto... art.2º, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a requerent...

Pg. 5. Poços de Caldas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/11/2017

art.614, §§1º e 2º, do Código Civil, que assim dispõe:Art.614.Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza... (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC.Arquivem-se com baixa na estatística (Provimento 301/2015/CGJ).Havendo... (interpretação dos §§1º e 2º, do art.614, CC).Entre março e julho de...

Andamento do Processo n. 0020293-47.2017.5.04.0781 - RTOrd - 21/11/2017 do TRT-4

se tratarem de adiantamentos, e à luz do §1º do art. 614 do Código Civil, presume-se a verificação da conclusão..." das contratantes quanto ao prosseguimento da obra. Ante o exposto, com fundamento no caput do art. 614 do Código Civil... de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do Código Tributári...

Pg. 4494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/11/2017

se tratarem de adiantamentos, e à luz do §1º do art. 614 do Código Civil, presume-se a verificação da conclusão da etapa da obra..." das contratantes quanto ao prosseguimento da obra. Ante o exposto, com fundamento no caput do art. 614 do Código Civil...". Apesar de coincidirem as datas dos recibos número 1 e 2 com a ...

Andamento do Processo n. 0211429-88.2011.8.26.0100 - Apelação - 09/11/2017 do TJSP

Nº 0211429-88.2011.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Halifax Investimentos Imobiliarios - Apelado: Clemente Empreiteira de Obras S/c Ltda - Magistrado(a) Kenarik

Pg. 2257. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

DESPESAS DE CUMPRIMENTO DE TODAS AS NECESSIDADES E IDA E RETORNO À REFERIDA COMARCA. REQUERIDA QUE PRETENDEU DEMONSTRAR DESPESAS EXTRAPROCESSUAIS, AS QUAIS NÃO SÃO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA.3.

Andamento do Processo n. 1005178-80.2015.8.26.0132 - Procedimento Comum - 01/11/2017 do TJSP

Processo 1005178-80.2015.8.26.0132 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Oldair José Santos e outro - Oleans Monteiro de Oliveira Rosa - - Oliver & Santos Consultoria Imobiliária Ltda -

Pg. 3152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2017

sede da mesma, em plena ciência de todos, inclusive dos proprietários, diante do dever de vigilância do proprietário de empresas; que não ocorreu qualquer indicação sobre a existência de danos

Inteiro Teor. : 2114298820118260100 SP 0211429-88.2011.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000839683 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0211429-88.2011.8.26.0100, da Comarca de São

: 2114298820118260100 SP 0211429-88.2011.8.26.0100

Apelação. Prestação de serviços. Embargos à execução. 1. Carência de ação por falta de título executivo eficaz. Inocorrência. Contrato de empreitada. Inconformismo limitado à falta de assinatura de duas testemunhas. Falta de identificação das testemunhas que rubricaram o instrumento contratual não inquina o ato de qual...

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