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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 614, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 614. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada.

§ 1o Tudo o que se pagou presume-se verificado.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072409246 RS

MBO Nº 70072409246 (Nº CNJ: 0005039-75.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1203178 MG 2010/0126565-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.178 - MG (2010/0126565-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S/A ADVOGADO : VÍTOR MÁRCIO FONSECA DINIZ E OUTRO(S) - MG075131 RECORRIDO : CONSTRUTORA ARTHUSO LIMA LTDA ADVOGADO : TOMAZ LUIZ NAVES E OUTRO(S) - MG023191 DECISÃO Trata-se de recur...

Pg. 6103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

CPC/73 e 614, § 1º, do Código Civil. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o pagamento da primeira parcela da nota-fiscal fatura comprova a regularidade desta e o recebimento dos

Pg. 2354. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2017

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL, MAIS IMPORTÂNCIA FIXA MENSAL A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO QUE ERA PERCEBIDO PELO

Apelação: APL 73196520108260132 SP 0007319-65.2010.8.26.0132

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Contrato de empreitada de serviços com emprego de materiais de construção – Abandono da obra antes da conclusão – Fato não provado, porque o réu alegou que, após ter prestado os serviços pelos quais recebeu a remuneração devida, outro empreiteiro foi contratado para seguir nos trabalhos - Perda...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 355312 SP 2013/0179444-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 355.312 - SP (2013/0179444-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CARTEK PROJETOS CONSTRUÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADOS : EVANDRO DA SILVA FERREIRA - SP299613 JOÃO PAULO VIEIRA GUIMARÃES - SP288286 AGRAVADO : CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A E OUTRO ADVOGADO : NORTON ...

Pg. 3971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

da nota fiscal n° 25, por serviços prestados na sua obra de Caraguatatuba", especificando, em seguida, "quitação total na NF 025". Dessa maneira, a revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 347329 MG 2013/0158448-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 347.329 - MG (2013/0158448-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : AFRANIO DE OLIVEIRA JÚNIOR E CÔNJUGE ADVOGADOS : BERNARDO RIBEIRO CAMARA - MG076740 JULIO CEZAR FRAIZ E OUTRO(S) - MG142145 AGRAVADO : NEUZA BARBAR E OUTRO ADVOGADOS : ADOLFO PEREIRA DE SOUZA - MG053625 PAULO CÉSAR LE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 309706 SP 2013/0064612-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 309.706 - SP (2013/0064612-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : GRÁFICA VERAMAR LTDA ADVOGADO : GUILHERME MIGUEL GANTUS E OUTRO(S) - SP153970 AGRAVADO : ADOPRINT EQUIPAMENTOS E SISTEMAS GRÁFICOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADO : JOSÉ RUBENS DE MACEDO SOARES SO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10330989620138260100 SP 1033098-96.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000140057 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1033098-96.2013.8.26.0100, da Comarca de São

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