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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 614, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 614. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada.

§ 1o Tudo o que se pagou presume-se verificado.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 309706 SP 2013/0064612-7

MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.... AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação ao art. 535 do Código de Processo Civil , porquanto as questões... a recebe e paga o que lhe foi entregue, presume-se verificado e em ordem (art. 614 ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10330989620138260100 SP 1033098-96.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000140057 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1033098-96.2013.8.26.0100, da Comarca de São

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 857321 DF 2016/0029390-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 857.321 - DF (2016/0029390-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CANARIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF031138 AGRAVADO : PJ INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO : ASSIS MARCOS FERNANDES - DF014186 CIVIL E...

Andamento do Processo n. 2016/0029390-8 - Agravo / Recurso Especial - 09/03/2017 do STJ

(3786) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 857.321 - DF (2016/0029390-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CANARIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : DOUGLAS WILLIAM

Pg. 3981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017

CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Intimem-se. Brasília (DF), 06 de março de 2017. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (3786) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 857.321 - DF

Pg. 3982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017

2. Verificando que a alegação de que ocorreu error in judicando se confunde com o próprio mérito do apelo, deve ser a preliminar analisada juntamente com o mérito do recurso. 3. Se o autor reconhece

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1050357 SP 2017/0022133-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.357 - SP (2017/0022133-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : LOC ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA E OUTRO(S) - SP309966 AGRAVADO : SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO ADVOGADO : NILTON RIBEIRO LANDI E OUTRO(S)...

Andamento do Processo n. 2017/0022133-4 - Agravo / Recurso Especial - 01/03/2017 do STJ

(2449) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.357 - SP (2017/0022133-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : LOC ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA E OUTRO(S) -

Pg. 4073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/03/2017

Por fim, para acolher as teses das recorrentes a respeito da impossibilidade da incidência cumulativa da multa contratual com valores despendidos pela compradora ou, subsidiariamente, sua revisão

Inteiro Teor. Apelação: APL 361481320108260114 SP 0036148-13.2010.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000066837 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0036148-13.2010.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é

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