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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso XXVI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 601005120025050012

, II, XXXV, LIV, 21, X, 37, caput, 62, 84, XXVI, 97 e 100 da Constituição Federal. Sustenta que -a determinação... como se ter por violado o artigo 5º da Constituição da República, em seus incisos LIV e LV. Recurso de Revista não conhecido... exigência de celeridade processual contida no art. 5º, LXXVIII, da Constituiç...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2018

geral, apontando violação aos artigos 5º, II, XXXV, LIV, 21, X, 37, caput, 62, 84, XXVI, 97 e 100 da Constituição Federal... por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal tem... da admissão. Portanto, a toda evidência, o recurso de embargos...

Pg. 317. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ARTS. 1º, CAPUT, 2º, 5º, LIV, 62 E 84, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Inclusão, por emenda... prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. - ADV: KATHERINE FLECK GUERREIRO... de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citese ...

Andamento do Processo n. 628.226 - Agravo de Instrumento - 01/10/2018 do STF

AGRAVO DE INSTRUMENTO 628.226 (830) ORIGEM : AC - 70012047015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Pg. 262. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2018

referidos valores repactuados. […] 06. A remansosa jurisprudência desta Suprema Corte sedimentou-se no sentido de que, “no caso de crime tributário, basta, para suspensão da pretensão punitiva e da

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5411 MS 2014/0164000-2

AÇAO RESCISÓRIA Nº 5.411 - MS (2014/0164000-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AUTOR : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RÉU : CESM CENTRO DE EDUCAÇAO SUL MATO GROSSENSE LTDA - ME ADVOGADO : LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM E OUTRO(S) - MS007681 DECISAO Trata-se de aç...

Andamento do Processo n. 2014/0164000-2 - Ação Rescisória - 06/08/2018 do STJ

(5285) AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.411 - MS (2014/0164000-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AUTOR : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RÉU :

Pg. 4644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2018

certificação antecipada de ensino médio no âmbito estadual, sob pena de afronta aos arts. o art. 208, inc. V, da CR/88, bem como com a Lei n. 9.394/96, a qual permite tal prerrogativa. 13. Nesse

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40052836320188240000 Itajaí 4005283-63.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4005283-63.2018.8.24.0000, de Itajaí Agravante : Banco PSA Finance Brasil S/A Advogado : Alessandro Moreira do Sacramento (OAB: 14616/SC) e outro Agravado : Eberson Bohn

Pg. 302. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/06/2018

Nesse contexto, diante da ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na

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