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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 614 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 614. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada.

§ 1o Tudo o que se pagou presume-se verificado.

§ 2o O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.

Vítor Pimentel

Vítor Pimentel -

Da Empreitada

com o artigo 610 do Código Civil/02, “O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho... de empreitada é contrato típico visto que é regulado entre os artigos 610 a 626 do Código Civil de 2002, onde são... tiver culpa correrão por conta do dono, (artigo 612 e 613 CC/02). “Art. 612. Se o empreite...

Andamento do Processo n. 1002802-13.2017.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/12/2017 do TJSP

.C.A.C.C. - Vistos.Sendo a informalidade um dos critérios que orientam os Juizados (artigo 2º da Lei 9.099/95), designo... ocasionará a extinção do feito, nos moldes do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, além da condenação ao pagamento... do Fonaje, observado o disposto no artigo 4º, § 1º, da Lei 11.608/03. - ...

Andamento do Processo n. 1006160-58.2015.8.26.0047 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP

DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – EFICÁCIA EXECUTIVA PLENA – ART. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESNECESSIDADE..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OS ARTS. 1.784 E 1.797, I E II, DO CÓDIGO CIVIL – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ ...

Pg. 3600. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

DO ART. 85 , § 11º DO NCPC POSSIBILIDADE COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CRIOU-SE A POSSIBILIDADE... CONFORME A REGRA DO ART. 375 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA..., E 796 , CONJUGADOS COM OS ARTS. 611 , 613 , 614 E 617 , I E II, DO CÓDIGO DE PRO...

Pg. 2994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Havendo convenção entre as partes, determino, com fundamento... no art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil, a suspensão da presente ação até o cumprimento integral do pactuado... de mandado de penhora e avaliação (artigo 523, caput e §§ 1º e 3...

Inteiro Teor. : 2085722420108040001 AM 0208572-24.2010.8.04.0001

ao contrato de empreitada dispõe os arts. 610 à 614 do Código Civil vigente: "Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode.... AUTORIZAÇAO TÁCITA VALIDADE. INTERPRETAÇAO AO ART. 1.246 DO CÓDIGO CIVIL. DOUTRINA. RECURSO DESACOLHIDO. -Interpretando..., estes a teor do art. 611, do Código Civil, devem comportar não somente o...

Inteiro Teor. : ARR 14834920155140091

obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil... JURISPRUDENCIAL 54 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. Consoante dispõe o art. 412 do Código Civil... coletivas, prevista pelo artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal , deve...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1009402 SP 2016/0287815-5

da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador... convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas..., 332, 333, I e II, 420, 422, 423, 424, 425, 429, 435, 436, 437, 438, 4...

Andamento do Processo n. 2016/0287815-5 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

, II do CPC; 610, 614, 619 e 621 do CC/2002 e 1237, 1241 e 1246 do CC/1916, sustentando, em síntese, negativa... a Ministra Assusete Magalhães , DJe de 23/9/2014 - grifou-se) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC... o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que...

Pg. 6023. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

, 429, 435, 436, 437, 438, 439 e 535, II do CPC; 610, 614, 619 e 621 do CC/2002 e 1237, 1241 e 1246 do CC/1916... ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto com fundamento no art... do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal. PRELIMINAR REJEITADA. RECU...

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