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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 614 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 614. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada.

§ 1o Tudo o que se pagou presume-se verificado.

§ 2o O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 309706 SP 2013/0064612-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 309.706 - SP (2013/0064612-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : GRÁFICA VERAMAR LTDA ADVOGADO : GUILHERME MIGUEL GANTUS E OUTRO(S) - SP153970 AGRAVADO : ADOPRINT EQUIPAMENTOS E SISTEMAS GRÁFICOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADO : JOSÉ RUBENS DE MACEDO SOARES SO...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1023497 SP 2016/0312730-4

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.497 - SP (2016/0312730-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : JOSÉ ARNALDO VIANNA CIONE FILHO - SP160976 FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592 MATHEUS INACIO DE CARVALHO E OUTRO(S) - SP248577 EMBARGADO : ...

Andamento do Processo n. 2016/0312730-4 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(4088) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.497 - SP (2016/0312730-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : JOSÉ ARNALDO VIANNA CIONE

Pg. 4782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

no acervo probatório dos autos (Súmula 7/STJ), conquanto consignado que a parte compareceu nos autos para realizar sua defesa. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 887982 MS 2016/0072006-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 887.982 - MS (2016/0072006-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : COOAGRI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL AGRAVANTE : NIVALDO KRUGER AGRAVANTE : MALDI FRITZ KRUGER AGRAVANTE : ARTUR HENRIQUE SCHWEIG SCHNEIDER ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS MACHADO ROZA - MS011303 ...

Andamento do Processo n. 0011455-48.2013.8.26.0408 - Apelação - 29/03/2017 do TJSP

Nº 0011455-48.2013.8.26.0408 - Processo Físico - Apelação - Ourinhos - Apelante: Luciano Cesar Bazzoli da Costa -Apelado: Ma de Souza Construções Me e outro - Apelado: Rubens Benetti - Magistrado(a)

Pg. 2198. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, NA FORMA PREVISTA EM CONTRATO – SENTENÇA EXTRA PETITA – ANULAÇÃO DO CAPÍTULO QUE EXTRAPOLA O PEDIDO DO AUTOR – POSSIBILIDADE –

Inteiro Teor. Apelação: APL 114554820138260408 SP 0011455-48.2013.8.26.0408

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0011455-48.2013.8.26.0408 Registro: 2017.0000185185 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0011455-48.2013.8.26.0408, da Comarca de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13406620145090016

A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r5/kr/r/ri/v AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO DE ASSOCIAÇÃO E NÃO DE SINDICATO) E DA

Apelação: APL 114554820138260408 SP 0011455-48.2013.8.26.0408

Prestação de serviços – Contrato de empreitada – Sentença que julgou a ação parcialmente procedente – Apelação – Preliminares – Engenheiro responsável pela obra que é titular de direitos e deveres derivados do contrato e da lei adjetiva, de onde exsurge sua legitimação para figurar no polo passivo da ação – Litigância...

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