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28 de julho de 2017
Artigo 614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 614 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 614. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada.

§ 1o Tudo o que se pagou presume-se verificado.

§ 2o O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.

Pg. 141. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

APELANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADVOGADO: RJ074802 - ANA TEREZA BASILIO APELADO: OS MESMOS Originário: 0506703-90.2015.4.02.5101 - 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro APTE : CEF-CAIXA

Andamento do Processo n. 0000923-42.2016.5.07.0035 - Rops - 13/07/2017 do TRT-7

Processo Nº ROPS-0000923-42.2016.5.07.0035 Relator DULCINA DE HOLANDA PALHANO RECORRENTE EDIMAR OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO ROBERTO ALBINO FERREIRA (OAB: 8377/CE) RECORRIDO VICTOR RAINIER VIEIRA

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Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 13/07/2017

Ministério Público do Trabalho, caso entenda necessário, manifestar -se oralmente, tal como previsto no art. 895, § 1º, inciso III, da CLT. RELATÓRIO, dispensado nos termos do art. 852-I da CLT.

Pg. 422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 13/07/2017

RELATÓRIO O presente processo está sujeito ao rito sumaríssimo, cabendo ao Ministério Público do Trabalho, caso entenda necessário, manifestar -se oralmente, tal como previsto no art. 895, § 1º,

Andamento do Processo n. 0010095-30.2010.403.6108 - 03/07/2017 do TRF-3

0010095-30.2010.403.6108 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP111552 - ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS E SP137635 - AIRTON GARNICA) X J.E.S.S. EMPREITEIRA LTDA (SP297440 -RODRIGO TAMBARA MARQUES E SP359620 -

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0003737-83.2009.403.6108 (2009.61.08.003737-2) - JOSE ALVES LEITE(SP253644 - GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimem-se as partes acerca do retorno dos

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 14914720178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 26 VARA CIVEL

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