Art. 614 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 614. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada.
§ 1o Tudo o que se pagou presume-se verificado.
§ 2o O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.

Página 1199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

SUPÉRSTITE. INTELIGÊNCIA DO ART. 614, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), E ART. 1.797, DO CÓDIGO CIVIL (CC). POSSIBILIDADE... a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00203812820155040661

. 5137779 - pág. 3-9). Nesse sentido o disposto no art. 614 , § 1º , do CC . O ajuste suplementar será analisado na sequência... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00905820168

o Código Civil não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes, a teor do disposto no art. 265 do Código Civil : Art..., conforme o que preceitua o art. 614 do Código Civil : Art. 614. Se a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08327358420168120001 MS 0832735-84.2016.8.12.0001

os arts. 11, 489, § 1º e 1.022, ambos do Código de Processo Civil; arts. 389, 402, 403, 476, 614 e 615, todos do Código... dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da …

Andamento do Processo n. 1001880-31.2019.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/03/2020 do TJSP

Processo 1001880-31.2019.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Conkretiza Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ricardo José Rizkallah Vistos. Relatório dispensado. Não há…

Página 1020 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Março de 2020

Processo 1012783-09.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - V3 Shipping do Brasil Ltda - Às contrarrazões no prazo de 15…

Andamento do Processo n. 1014766-97.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 12/03/2020 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1014766-97.2019.8.11.0000 Parte(s) Polo Ativo:Advogado(s) Polo Ativo: ESPÓLIO DE ANTONIO BRUNETTA (REPRESENTANTE) SERGIO ANTONIO MEDA OAB…

Página 26 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Março de 2020

211 do STJ, 282 e 356, do STF. Além disso, a tese recursal não pretende alterar o quadro fático já reconhecido pelo acórdão, mas rever a moldura legal que lhe foi dada (não aplicação da Súmula 7 do…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03087296820168240023 Capital 0308729-68.2016.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0308729-68.2016.8.24.0023/50000, da Capital Recorrente : Evolution Engenharia SA do Brasil Advogados : Taarik de Freitas Castilho…

Página 182 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Março de 2020

isso configure redução salarial ou alteração ilícita do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST . 2. A Súmula nº 372 do TST não socorre o…