Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso XXV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075417725 RS

OAFB Nº 70075417725 (Nº CNJ: 0305887-86.2017.8.21.7000) 2017/Cível Embargos declaratórios. mandado de segurança. concurso público. aprovação dentro do número de vagas do edital. nomeação emergencial

Embargos de Declaração: ED 70075417725 RS

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. NOMEAÇÃO EMERGENCIAL DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 84, INC. XXV, DA CONSTITUIÇ...

Andamento do Processo n. 0014188-61.2015.8.05.0000 - Recurso Extraordinário no Mandado de Segurança - 09/11/2017 do TJBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0014188-61.2015.8.05.0000, DE SALVADOR RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA PROCURADORES: BEL. JOSÉ HOMERO SARAIVA CÂMARA FILHO (OAB/BA 843B) E OUTROS

Pg. 140. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/11/2017

O recurso especial não merece prosperar pela alegada infringência aos arts. 141, 489, II e 1022, II, do Código dos Ritos, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo

Pg. 141. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/11/2017

De início, inviável a admissão do recurso extraordinário com referência à violação ao enunciado da Súmula nº 15, do STF, uma vez que se trata de instrumento de uniformização de jurisprudência, não

Pg. 133. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/11/2017

- Impetrante: Djonka Miglioretto - Impetrante: Leonardo Felipe Severino - Impetrante: Leonardo Felipe Severino - Impetrante: Leonardo Felipe Severino - Impetrante: Natasha de Oliveira Castro -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075309757 RS

ED Nº 70075309757 (Nº CNJ: 0295090-51.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. remessa necessária. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE SUSPENSAO DO PROCESSO. REJEIÇAO. MAGISTÉRIO ESTADUAL.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075381624 RS

ED Nº 70075381624 (Nº CNJ: 0302277-13.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. remessa necessária. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE SUSPENSAO DO PROCESSO. REJEIÇAO. MAGISTÉRIO ESTADUAL.

Andamento do Processo n. 0012912-63.2013.8.05.0000 - Recurso Extraordinário no Mandado de Segurança - 07/11/2017 do TJBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0012912-63.2013.8.05.0000, DE SALVADOR RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA PROCURADORES: BELª. ANA CELESTE BRITO LAGO (OAB/BA 12.601) E OUTROS RECORRIDO:

Pg. 191. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/11/2017

que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E

×