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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso XXV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Pg. 741. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/03/2017

, quando pertinentes ao Poder Executivo, ser extintos ‘na forma da lei’, pelo Chefe deste Poder, conforme prevê o art. 84, XXV... que a LCM 204/2017 observou o disposto no inciso VI, do art. 8º, da LCM n. 012/99, inexistindo prejuízo ao direito..., da Constituição. Isto significa que a lei pode enunciar termos, condiçõ...

Andamento do Processo n. 276281-56.2015.8.09.0100 - Ordinaria - 17/03/2017 do TJGO

, XXV DA CONSTITUICAO FEDERAL. POR ISSO, QUANDO A LEI ENUNCIA TERMOS, CONDICOES E ESPECIFICACOES SOBRE A E XTINCAO DO CARGO...) E DO PREVISTO NO ARTIGO 41, 3 DA CONSTITUICAO FEDERAL. A PROPOSITO, NESSE RACIOCINIO CONCLUO QUE A PREVISAO LEGISLATIVA INOVADA... O ARTIGO 100-A DA LEI 17.902/2012 QUE: ART. 100-A. O S ATUAIS...

Andamento do Processo n. 28.490 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 17/03/2017 do STF

DA REPÚBLICA DO ATO DE DEMISSÃO A MINISTRO DE ESTADO DIANTE DO TEOR DO ARTIGO 84, INCISO XXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... DE SEGURANÇA 28.490 (1313) ORIGEM : RMS - 28490 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO... na justiça federal, nada influíram sob o aspecto da imparcialidade...

Pg. 2209. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/03/2017

ARTIGO 84 , XXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POR ISSO, QUANDO A LEI ENUNCIA TERMOS, CONDICOES E ESPECIFICACOES... E ABSTRATA) E DO PREVISTO NO ARTIGO 41 , 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A PROPOSITO, NESSE RACIOCINIO CONCLUO QUE A PREVISAO... NAO OPTANTES PELO REGIME DE SUBSIDIO, QUA NDO DA SUA OPCAO A ESTE REGIME, SERAO APL...

Pg. 256. Supremo Tribunal Federal STF de 17/03/2017

DA REPÚBLICA DO ATO DE DEMISSÃO A MINISTRO DE ESTADO DIANTE DO TEOR DO ARTIGO 84 , INCISO XXV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA...Pg. 256. Supremo Tribunal Federal STF de 17/03/2017 NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NULIDADES. IMPEDIMENTO DE ...

Andamento do Processo n. 2016.011774-4 - Mandado de Segurança - 14/03/2017 do TJRN

ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA 510/STF ROL TAXATIVO DO ART. 102, I, D, DA CONSTITUIÇÃO RECURSO DE AGRAVO... cargos públicos (CF, art. 84, XXV, primeira parte), que abrange a de desprovê-los, a qual, portanto é susceptível... de competência originária inscrita no art. 71 da Constituição do Estado do Rio ...

Pg. 101. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/03/2017

TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA 510/STF ROL TAXATIVO DO ART. 102, I, “D”, DA CONSTITUIÇÃO RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo... art. 71 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, o qual institui, dentre outras, a competência desta Corte... inscrito no art. 102, I, “d” da Constituição da República. (MS 24732 AgR, ...

Andamento do Processo n. 32.019 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 07/03/2017 do STF

cargos públicos ( CF , art. 84 , XXV , primeira parte), que abrange a de desprovê-los a qual, portanto é susceptível... - NOTÍCIA DE DESVIO ADMINISTRATIVO DE CONDUTA DE SERVIDOR. A cláusula final do inciso XII do artigo 5º da Constituição... administrativas imputadas ao impetrante, capituladas nos artigos 116 , inciso...

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 07/03/2017

cargos públicos ( CF , art. 84 , XXV , primeira parte), que abrange a de desprovê-los a qual, portanto é susceptível... - NOTÍCIA DE DESVIO ADMINISTRATIVO DE CONDUTA DE SERVIDOR. A cláusula final do inciso XII do artigo 5º da Constituição... Federal) prevê a aplicação subsidiária da "legislação relativa ao funcionalis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10325236320158260506 SP 1032523-63.2015.8.26.0506

-questionou a aplicação dos artigos 5º , 41 , § 1º , III e 84 , XXV , da Constituição Federal . Foram apresentadas contra-razões... vista que o próprio artigo 1º, caput do Decreto nº. 34/95 faz remissão à Lei criadora do Prêmio-Incentivo, in verbis: “Art... efetivação; disse que deve ser observado o § 1º, do artigo 1º,...

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