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19 de novembro de 2018
Inciso XXV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Andamento do Processo n. 505.492 - Recurso Extraordinário - 14/11/2018 do STF

, o recorrente aponta violado o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Pede a reforma parcial do acórdão recorrido para.... Ação direta. Art. 308, inc. XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Normas regulamentares. Educação.... Ofensa aos arts. 2º, 37, II, 61, § 1º, II, c, e 84, II e XXV, da CF. Alcan...

Pg. 182. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2018

dos servidores públicos artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. 3. Ante o quadro, considerado o fato de o recurso... aquisitivo dos vencimentos dos servidores públicos artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. 3. Ante o quadro..., inciso II, da Constituição Federal. Pede a reforma parcial do acórdão recorrid...

Andamento do Processo n. 0336828-50.2013.8.05.0001 - Recurso Extraordinário na Apelação - 12/11/2018 do TJBA

). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência... e XXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 588-591. É o relatório. Inicialmente esclareço... DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. A...

Pg. 198. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

e IV, 84, II e XXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 588-591...., inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quarta Câmara Cível, inserto às fls. 545-548 e 555.../2018, DJe 08/06/2018) No que concerne à suscitada contrariedade ao art. 1º da Lei nº 12.016/09, ao argumen...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71006165039 RS

cuja iniciativa reservada são do Chefe do Poder Executivo (CF, artigos 61, § 1º, II, a e e e 84, I, VI, a e b e inciso XXV). 2. Não..., alínea “c” e ao próprio artigo 60, inciso III, alínea “e” do ADCT, todos da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o presente..., da constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 2º d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079548988 RS

- observadas as garantias estabelecidas nos incisos I , II , III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal... para legislar sobre educação, nos termos do art. 24 , IX da Constituição Federal . Refere a inobservância do demandado... sobre: (...) IX – educação, cultura, ensino e desporto; (...) O artigo 60, inci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079272274 RS

, § 1º , II , a e e e 84 , I , VI , a e b e inciso XXV ). 2. Não pode a Constituição do Estado limitar o número... Constituição Federal no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – no artigo 60 , inciso III , alínea... e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) IX – educação, cultura, ensino...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079292967 RS

estabelecidas nos incisos I , II , III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação... as garantias estabelecidas nos incisos I , II , III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas... do Chefe do Poder Executivo ( CF , artigos 61 , § 1º , II , a e e e 8...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079285912 RS

cuja iniciativa reservada são do Chefe do Poder Executivo (CF, artigos 61, § 1º, II, a e e e 84, I, VI, a e b e inciso XXV). 2... entre a União e Estados para legislar sobre educação, nos termos do art. 24, IX da Constituição Federal. Refere...; (...) O artigo 60, inciso III, “ e ”, do ADCT: Art. 60. Até o 14º (décimo...

Pg. 270. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/11/2018

, 37, II e IV, 84, II e XXV e 93, IX, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 359-368. É o relatório. Tendo... Especial interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face... pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 102, III, alínea a, da Constituição ...

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