Inciso XXV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Página 2617 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 27 de Julho de 2021

entendo o TRT da 4ª Região entendeu que a não análise de tópicos/pedidos enseja a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o TRT a quo entendeu que não houve a nulidade arguida, muito embora…

Página 2631 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 27 de Julho de 2021

SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A…

Petição - Ação Demissão ou Exoneração

24/07/2021 Número: Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Última distribuição : 31/08/2020 Valor da causa:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2118014-74.2021.8.26.0000 SP 2118014-74.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000581024 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2118014-74.2021.8.26.0000, da…

Página 121 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

Afirma que o Tribunal Pleno, no mandado de segurança de nº 8000783-45.2017.8.05.0000, concedeu parcial segurança para reconhecer o direito líquido e certo de todos os Impetrantes à nomeação e posse…

Recurso - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/08/2018 Valor da causa: Partes:…

Página 2998 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Julho de 2021

para a prática de um ato motive-o mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Precedentes. V - Esta Corte firmou orientação no…

Página 165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 9 de Julho de 2021

fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da…

Página 196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 9 de Julho de 2021

Rocha) Ora, uma vez comprovada pelo autor a realização dos descontos alegados através da prova documental, a qual restou ratificada pela prova oral, não há falar em prova dividida, desincumbindo-se o…

Superpedido de impeachment

4.1. DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE RELACIONADOS À INTERFERÊNCIA NA POLÍCIA FEDERAL, NA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (ABIN) E NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA VANTAGENS PESSOAIS, DE FAMILIARES,…