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24 de junho de 2017
Inciso XXV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

de ofensa aos arts. 2º, 37, II, 61, §1º, II, c e 84, II e XXV da Constituição Federal, eis que a iniciativa de Leis tendentes...: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 308, inc. XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Normas regulamentares. Educação... Executivo. Ofensa aos arts. 2º, 37, II, 61, § 1º, II,...

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 28192 DF - DISTRITO FEDERAL 0006525-94.2009.1.00.0000

para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal, aplicar pena de demissão a servidores... Federal para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal, aplicar pena de demissão.... Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ...

Pg. 210. Supremo Tribunal Federal STF de 05/06/2017

, incisos IV e IX, 84, inciso XXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdão relativo... Estadual nº 4.794/1988 -, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição... INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 54024 SE 2017/0104991-9

ESTADUAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 84, XXV, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte... para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal, aplicar pena de demissão a servidores.... PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 84, XXV, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FE...

Pg. 1971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 84, XXV, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... da competência do Chefe do Executivo Federal para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal... estaduais da competência do Governador do Estado de Goiás para, n...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

DE 2017 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXV, da Constituição... uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XIV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8... DE 2017 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 4669 PI 2011/0085107-7

; e g) violação ao art. 84 , VI e XXV , da Constituição Federal , asseverando que a nomeação é de competência exclusiva... aos arts. 468 do CPC⁄73, 1º da Lei n. 12.016 ⁄2009 e 2º e 84 , incisos VI e XXV , da Constituição Federal , sendo certo... Federal , pois implicou a violação ao princípio da separação dos poderes; ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000160468096000 MG

constitucional para prover cargos públicos do Poder Executivo é do respectivo Chefe, 'ex vi' do art. 84, inc. XXV, da Constituição... da República, e do art. 90, inc. III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, donde falecer ao Secretário de Estado... E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37,...

Apelação Cível n. 0290228.93.2015 - 04/04/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala

Pg. 253. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

que declare o cargo em comissão, isto é, de livre nomeação e exoneração, ofende o inciso V, do retro citado artigo, já que sua função típica não se confunde com as funções de direção, chefia e

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