Art. 84, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Página 39 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

COMUNICADO Nº 33.999, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de agosto de 2019. De acordo com o que determina a...

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00010784720175070023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001078-47.2017.5.07.0023 (RO) RECORRENTE: JOSE EVILANIO BRITO ALVES RECORRIDO: FERACINI,...

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00017664220175070012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001766-42.2017.5.07.0012 (RO) RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: MARIA DE FATIMA...

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00006981520165070005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000698-15.2016.5.07.0005 (RO) RECORRENTE: DANTE GUIMARAES CORDEIRO DA CRUZ, BANCO BRADESCO...

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00016442920175070012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001644-29.2017.5.07.0012 (RO) RECORRENTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)...

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição : AP 00000856020195070014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO 3ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000085-60.2019.5.07.0014 (AP) AGRAVANTE: ANTONIO SOUZA GOMES AGRAVADO: MARIA LILIAN...

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00017681820175070010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001768-18.2017.5.07.0010 (RO) RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: ANTONIO IVAN...

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição : AP 00005237220185070030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000523-72.2018.5.07.0030 (AP) AGRAVANTE: CARMELITA MARIA DE AQUINO AGRAVADO: TECNICA...

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00015381920165070007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001538-19.2016.5.07.0007 (RO) RECORRENTE: JOEL DE LIMA SILVA RECORRIDO: VMF MARKETING E...

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00020171220165070007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0002017-12.2016.5.07.0007 (RO) RECORRENTE: MARCIA HELENA ALVES GONCALVES, GOOGLE BRASIL...