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25 de abril de 2017
Artigo 613 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 613 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 613. Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 610), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perderá a retribuição, se não provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade.

Andamento do Processo n. 0017083-95.2016.5.16.0002 - RTOrd - 03/04/2017 do TRT-16

Processo Nº RTOrd-0017083-95.2016.5.16.0002 AUTOR GILBERTO GONCALVES FERREIRA ADVOGADO GUILHERME AUGUSTO SILVA(OAB: 9150/MA) RÉU ROGERIO DE ABREU SILVA ADVOGADO EDMUNDO DOS REIS LUZ(OAB: 4394/MA) RÉU

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 03/04/2017

inicial  Petição Inicial  16061017380663900000003644389  Petição em PDF  Petição em PDF  16061017342718300000003644365  SAO LUIS, 31 de Março de 2017. JULIO CESAR MELO E SILVA Servidor Responsável 2ª

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 830005720095170009

            ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00830.2009.009.17.00.8 (N.U. 0083000-57.2009.5.17.0009) RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: União Federal (AGU) Recorridos: Felipe Botelho Coutinho Tomazelli

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 494005420095170006

            ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00494.2009.006.17.00.4 (N.U.: 0049400-54.2009.5.17.0006) RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: União Federal (AGU) Recorridos: Gilmar Divale Tomazelli Engenharia,

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 962003720095170008

            ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00962.2009.008.17.00.3 (N.U. 0096200-37.2009.5.17.0008) RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: União Federal (AGU) Recorridos: Josias Souza Tomazelli Engenharia,

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 830007220095170004

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00830.2009.004.17.00.6 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: União Recorridos: José Wilson dos Santos Tomazelli Engenharia, Comércio e Planejamento Ltda. Origem: 4.ª VARA DO

Inteiro Teor. Apelação: AC 496443919974025103 RJ 0049644-39.1997.4.02.5103

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0049644-39.1997.4.02.5103 (1997.51.03.049644-2) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ALBERTO

Inteiro Teor. : ROPS 3462520155170131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000346-25.2015.5.17.0131 (ROPS) RECORRENTE: RULIAN DE OLIVEIRA NOGUEIRA  RECORRIDO: DIOCESE

Amanda Ranolfi

Amanda Ranolfi -

Os riscos da obra nos diferentes tipos de contrato de empreitada

Introdução O tema abordado possui grande importância na área jurídica. Por se tratar de um dos tipos de contrato mais comuns no Direito Civil, é importante antes de tudo analisar sua base: a

Andamento do Processo n. 0516312-25.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - 07/11/2016 do TJBA

ADV: TALITA NASCIMENTO SILVA (OAB 38825/BA), JAQUELINE SAN GALO CURVELO FARES (OAB 9809/BA), LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 30425/BA), EDUARDO GOMES CABRAL JUNIOR - Processo

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