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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 422 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 422 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 422. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que Ihe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075381236 RS

KEOS Nº 70075381236 (Nº CNJ: 0302238-16.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. direito privado não especificado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1530972 SP 2015/0074918-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.972 - SP (2015/0074918-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : HAKEMI TERESA OMURA ADVOGADO : DENIS FALCIONI - SP312036 RECORRIDO : CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADOS : MÁRIO ARTHUR AZUAGA MORAES BUENO - SP135628 KARIME VANESSA BERTON AKL - SP261918 L...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1174644 PE 2017/0241726-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.644 - PE (2017/0241726-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : JOSE MANOEL DA SILVA ADVOGADOS : RIVADAVIA NUNES DE ALENCAR BARROS FILHO - PE008008 RIVADÁVIA NUNES DE ALENCAR BARROS NETO - PE025410 ANDERSON CLAYTON DE LIMA M...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1154972 SP 2017/0206911-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.972 - SP (2017/0206911-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : TIBERIO INCORPORACOES E PARTICIPACOES 18 LTDA ADVOGADOS : ADRIANA PATAH E OUTRO(S) - SP090796 LUCIANA MICHIMA HATANAKA - SP157390 CRISTIANE MARKET BELLUCCI - SP176461 AGRAVADO : HELIO TADEU MUNHOZ AGRAVADO : ...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

7. Agravos regimentais desprovidos. (STJ- 1º-T; AgRg no REsp 354.510/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, julgado em 27/04/2004, DJ 24/05/2004, p. 156) Ademais, verifico ter o acórdão atacado sido

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

2. Não resta dúvida quanto à ocorrência do acidente de trabalho, tendo em vista a própria autarquia previdenciária ter-lhe concedido o benefício do auxílio-doença acidentário, por duas vezes, o que

Pg. 981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

AGRAVADO : NADIR TORREZ MUNHOZ ADVOGADO : RICARDO MONTE OLIVA E OUTRO(S) - SP175668 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão denegatória do recurso especial interposto por TIBÉRIO

Pg. 3752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

128, 460, 505 e 515, todos do CPC e 86 da Lei Federal n° 8.213/91" (fl. 202e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados, nos seguintes termos: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

Pg. 3753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

do permissivo constitucional, violação aos arts. 125, 145, 422, 436 e 437, todos do CPC/73, art. 19, caput , 20, 23 e 86, todos da Lei 8.213/91. Afirma in verbis : " O acórdão ao conceder o benefício

Pg. 3754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

dubio pro mísero e o distorce: no direito trabalhista esse princípio significa apenas aplicar, na dúvida, 'a regra mais favorável ao trabalhador, ao analisar regra que encerra um preceito

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