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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso XXIV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

Andamento do Processo n. 1.043.135 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação... aos arts. 31; 84, XXIV, e 212, do texto constitucional (eDOC 5, p. 41-42) Nas razões recursais, alega-se, em síntese... anterior. Falta de razoabilidade, reconhecida na origem, compatível com a ju...

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 31; 84...-se da análise da sentença que o Juízo a quo atendeu ao comando do art. 93, inciso IX, da CF/88, porquanto, ao apreciar..., com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, ap...

Andamento do Processo n. 0007424-59.2015.8.05.0000 - Execução Contra a Fazenda Pública - 10/10/2018 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0007424-59.2015.8.05.0000 Execução Contra a Fazenda Pública Exequente : José Raimundo de Souza Mota Advogado : Roberto Araujo Cabral Gomes (OAB:

Pg. 261. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/10/2018

Relator : Maria de Fátima Silva Carvalho 77 - 0002329-77.2017.8.05.0000 Mandado de Segurança Comarca : Salvador Impetrante : Fernando Amorim Ferreira Advogado : Hudson Rego Dantas (OAB: 49773/BA)

Andamento do Processo n. 548-24.2013.8.10.0096 - Ação de Obrigação de Fazer - 03/10/2018 do TJMA

Processo nº. 548-24.2013.8.10.0096 (5482013) Classe: Ação de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento ao Erário Requerente: Aldir Cunha Rodrigues, Município de Junco do Maranhão Advogado: Carlos Sérgio

Pg. 1261. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/10/2018

possa fazê-lo, realize o ressarcimento dos valores recebidos referente aos recursos dos Convênios 704690 e 704677 firmado entre o requerente e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma

RECURSO ESPECIAL: REsp 1756885 CE 2018/0189762-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.885 - CE (2018/0189762-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : JOSÉ WILAME BARRETO ALENCAR RECORRENTE : ANTONIO APARECIDO BARRETO ALENCAR ADVOGADO : FRANCISCO CARLOS MACHADO DA PONTE E OUTRO(S) - CE013679 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROCESSUAL CIVIL E AD...

Andamento do Processo n. 1.756.885 - Recurso Especial - 02/10/2018 do STJ

(3665) RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.885 - CE (2018/0189762-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : JOSÉ WILAME BARRETO ALENCAR RECORRENTE : ANTONIO APARECIDO BARRETO ALENCAR ADVOGADO :

Pg. 5806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2018

Trata-se de recurso especial interposto por José Wilame Barreto Alencar e Antônio Aparecido Barreto Alencar, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/08/2018

devidamente pagos ao servidor. 6.Cabe salientar que o apelante juntou aos autos, nas fls.18/23, fichas financeiras dos exercícios dos anos de 2008 a 2013, nas quais se extraem que o referido

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