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22 de abril de 2019
Inciso XXIV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8071520115020079

do art. 37 da Constituição Federal para tornar acessível a todos os cidadãos o emprego público, impedindo... a concurso público, não é estável. O concurso público previsto no art. 37 da Constituição Federal tem a finalidade... momento, tornar o empregado público estável. O art. 41 da Constituição Federal se dirige a f...

Andamento do Processo n. 0000807-15.2011.5.02.0079 - AIRR - 06/03/2019 do TST

a argüição de ofensa aos artigos 37, 39 e 84, IV e XXIV, da Constituição Federal, violação das Leis 8027/90 e 8028/90.... A admissão de empregado através de concurso público é necessária, nos termos do art. 37 da Constituição Federal para.... O concurso público previsto no art. 37 da Constituição Federal tem a finalid...

DECRETO Nº 9.681, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

ao Congresso Nacional, conforme disposto no art. 84, caput, inciso XXIV, Constituição; VII - avaliar o desempenho..., a ser encaminhada ao Congresso Nacional, conforme disposto no art. 84, caput, inciso XXIV, da Constituição; c... - FCPE. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput...

DECRETO Nº 9.681, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

do Presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, conforme disposto no art. 84 , caput, inciso XXIV.... 84 , caput, inciso XXIV , da Constituição ; c) monitorar o atendimento às recomendações do Tribunal de Contas da União... - FCPE. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o ...

Pg. 75. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2018

, com vistas a dar cumprimento ao disposto no inciso XXIV, do art. 84, da Constituição Federal. O SECRETÁRIO FEDERAL... de março de cada exercício, para fins de cumprimento do prazo estabelecido no art. 84, inciso XXIV, da Constituição... DE CONTROLE INTERNO no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso VI do...

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2018

uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e os artigos... da República até a data de 30 de março de cada exercício, para fins de cumprimento do prazo previsto no inciso XXIV do art. 84... da Constituição Federal. Art. 15. A PCPR será publicada na página d...

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2018

, nos termos do inciso XXIV do art. 84 da Constituição Federal. § 2º A PCPR reúne demonstrativos contábeis e relatórios-síntese... único do inciso I do art. 87 da Constituição Federal, no inciso VIII do art. 11 do Decreto nº 3.591, de 06 de setembro... de 2000, no inciso X do art. 24 da Lei nº 10.180, de 06 de fevereir...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1043135 SP - SÃO PAULO

com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 31; 84, XXIV, e 212, do texto... com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 31; 84, XXIV, e 212, do texto... do art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa...

Andamento do Processo n. 1.043.135 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação... aos arts. 31; 84, XXIV, e 212, do texto constitucional (eDOC 5, p. 41-42) Nas razões recursais, alega-se, em síntese... anterior. Falta de razoabilidade, reconhecida na origem, compatível com a ju...

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 31; 84...-se da análise da sentença que o Juízo a quo atendeu ao comando do art. 93, inciso IX, da CF/88, porquanto, ao apreciar..., com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, ap...

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