Art. 84, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10184120032174001 MG

pelo administrador, a responsabilidade, por aplicação do art. 84 , XXIV , da Constituição da República, é do Chefe do Executivo.... Vejamos: "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da …

Página 867 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Agosto de 2019

. O artigo 84, XXIV, da Constituição Federal dispõe que "compete privativamente ao Presidente da República prestar..., da Constituição Federal de 1988, e agora regulamentado pela Lei n.º 12.016/09 …

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2019

do Presidente da República Nos termos do art. 84 , inciso XXIV , da Constituição Federal , compete privativamente... , da Constituição de 1988, 1º, inciso III, e 36 da Lei 8.443 /1992, 1º, inciso

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8071520115020079

do art. 37 da Constituição Federal para tornar acessível a todos os cidadãos o emprego público, impedindo... a concurso público, não é estável. O concurso público previsto no art. 37 da Constituição

Andamento do Processo n. 0000807-15.2011.5.02.0079 - AIRR - 06/03/2019 do TST

a argüição de ofensa aos artigos 37, 39 e 84, IV e XXIV, da Constituição Federal, violação das Leis 8027/90 e 8028/90.... A admissão de empregado através de concurso público é necessária, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10377170016978001 MG

com o intuito de lesar o erário. Com efeito, o dever de prestar contas está previsto no inciso XXIV do artigo 84 da Constituição... se pode afirmar que houve dolo no descumprimento do inciso XXIV, …

DECRETO Nº 9.681, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

ao Congresso Nacional, conforme disposto no art. 84, caput, inciso XXIV, Constituição; VII - avaliar o desempenho..., a ser encaminhada ao Congresso Nacional, conforme disposto no art. 84, caput, in…

DECRETO Nº 9.681, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

do Presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, conforme disposto no art. 84 , caput, inciso XXIV.... 84 , caput, inciso XXIV , da Constituição ; c) monitorar o atendimento às …

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2018

, com vistas a dar cumprimento ao disposto no inciso XXIV, do art. 84, da Constituição Federal. O SECRETÁRIO FEDERAL... de março de cada exercício, para fins de cumprimento do prazo estabelecido no a…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2018

uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e os artigos... da República até a data de 30 de março de cada exercício, para fins de …