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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 612 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 612 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 612. Se o empreiteiro só forneceu mão-de-obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 368909 PE 2013/0226914-5

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 368.909 - PE (2013/0226914-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : AMPLIAR ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : RICARDO JOSE LUCAS PRAGANA FILHO - PE021809 AGRAVADO : RESTAURANTE TA SAN YUEN LTDA ADVOGADOS : JOÃO BOSCO TENÓRIO GALVÃO - PE003937 SÉRGIO NEJAIM GALVÃO - PE015705 DECISÃO ...

Andamento do Processo n. 2013/0226914-5 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3203) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 368.909 - PE (2013/0226914-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : AMPLIAR ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : RICARDO JOSE LUCAS PRAGANA FILHO - PE021809

Pg. 4232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (3203) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 368.909 - PE (2013/0226914-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : AMPLIAR ENGENHARIA LTDA ADVOGADO :

Pg. 4233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

torna-lá sem efeito. Passa-se ao exame do agravo em recurso especial. Cuida-se de agravo desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, este com fundamento na alínea "a" do permissivo

Andamento do Processo n. 0068762-08.2009.8.26.0114 - Procedimento Comum - 31/03/2017 do TJSP

Processo 0068762-08.2009.8.26.0114 (114.01.2009.068762) - Procedimento Comum - Empreitada - Jose Carlos Pereira Lima Me e outro - Construtora Vienge Ltda. - - Construtora Tenda S/A - Vistos.JOSÉ

Pg. 1804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844).Com

Andamento do Processo n. 0010757-02.2015.5.15.0126 - RO - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010757-02.2015.5.15.0126 Relator JOSE SEVERINO DA SILVA PITAS RECORRENTE G4S VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. ADVOGADO JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB: 163613/SP) RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0010757-02.2015.5.15.0126 - RO - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010757-02.2015.5.15.0126 Relator JOSE SEVERINO DA SILVA PITAS RECORRENTE G4S VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. ADVOGADO JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB: 163613/SP) RECORRIDO

Pg. 23662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2017

marcação de férias, mas não a fruição, o que foi refutado pela testemunha da reclamada. Como já mencionado anteriormente, a reclamada possui diversos processos em trâmite neste Fórum, com as mesmas

Pg. 23667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2017

VI- DAS FÉRIAS EM DOBRO Não procede, data venia, o argumento da Empresa, devendo ser mantida a respeitável decisão a quo por seus próprios fundamentos, os quais peço venia para transcrevê-los: "Em

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