Art. 84, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição ;

Página 1845 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2020

132685/SP) (Síndico) - Rodrigo Camargo Kaloglian (OAB: 172014/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 2244015-75.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 22292041320198260000 SP 2229204-13.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000106513 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 2229204-13.2019.8.26.0000, da Comarca…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1001186-47.2017.8.01.0000 AC - ACRE 1001186-47.2017.8.01.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADIANTAMENTO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS IMPOSTO AO ENTE FEDERATIVO …

Andamento do Processo n. 1.250.447 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/02/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.250.447 (621) ORIGEM : 10011864720178010000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PROCED. : ACRE RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES)…

Página 210 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Fevereiro de 2020

Brasília, 6 de fevereiro de 2020. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.250.447 (621) ORIGEM : 10011864720178010000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Andamento do Processo n. 6.045 - Medida Cautelar - 05/02/2020 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (1550) INCONSTITUCIONALIDADE 6.045 ORIGEM : 6045 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RORAIMA RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA…

Página 317 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Fevereiro de 2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.959 (1549) ORIGEM : 5959 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO…

Andamento do Processo n. 0011006-28.2016.5.03.0036 - AIRR - 27/01/2020 do TST

Processo Nº AIRR-0011006-28.2016.5.03.0036 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogada Dra. Débora Couto Cançado…

Andamento do Processo n. 0000194-83.2019.5.06.0311 - ROT - 23/01/2020 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000194-83.2019.5.06.0311 Relator FABIO ANDRE DE FARIAS RECORRENTE SINDICATO DOS TRAB NAS EMP DE CORREIOS EMP E SIM DE COM DE LOGISTICA POSTAL, DE COR EXP TEL, CONS DA ECT QUE PRESTAM…

Página 2255 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

colocação, embora previstas apenas duas vagas no Edital nº 01/2015, prorrogada a validade do concurso até 17.12.2019 (fls. 42). Afirma ter sido convocada aos 13.08.2019 (fls. 43 e 45), em meio aos…