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22 de novembro de 2018
Inciso XXIII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição ;

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21640282420188260000 SP 2164028-24.2018.8.26.0000

a quo teria contrariado os arts. 2º , 29 , 61 , § 1º , 84 , inc. III e XXIII , e 165 da Constituição da República... de Repercussão Geral - TEMA 682, ARE 743.480, Rel. Min. GILMAR MENDES, assim definido: “Inexiste, na Constituição Federal de 1988.... GILMAR MENDES, assim definido: “Inexiste, na Constituição Federal de...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21514052520188260000 SP 2151405-25.2018.8.26.0000

da igualdade preconizado no artigo 5º da Carta Magna e art. 163, inciso II da Constituição Estadual. Diferentemente... os arts. 2º, 29, 61, § 1º, 84, inc. III e XXIII, e 165 da Constituição da República. Argumenta que “a iniciativa.... GILMAR MENDES, assim definido: “Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR 104937920165030062

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/atmr/scm/AB/lds AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 -

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