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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso XXIII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição ;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

Inteiro Teor. Apelação: APL 40100820158260505 SP 0004010-08.2015.8.26.0505

constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal... e dos Municípios, cumulada ou isoladamente, consoante previsto no art. 23, II, da Constituição Federal. Por este princípio.... IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF ...

Pg. 657. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/02/2017

falar em afronta aos artigos 169, § 1.º, I; 48, II; e 84, XXIII, da CF e art. 1.º, I, do Decreto n.º 3.735/01. Não... e Lei 8.666/93), porquanto está respaldado no artigo 37, II, da Constituição Federal. Nem se argumente a respeito... conduta da ré, em atenção aos princípios da legalidade e do acesso à justiça (art. 5...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/02/2017

a quo teria contrariado os arts. 2º , 29 , 61 , § 1º , 84 , inc. III e XXIII , e 165 da Constituição da República... extraordinário interposto com base no art. 102 , inc. III , alínea a , da Constituição da República contra o seguinte julgado... de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Fundo de que trata ...

Inteiro Teor. : 3983902012

do Poder Executivo, por força do disposto no artigo 61, §1º, II, b 6 , e artigo 84, XXIII 7 , da Constituição da República... Nº: 128/13 - Tribunal Pleno Pedido de Rescisão. Artigo 77, inciso V, da Lei Complementar n. º 113/2005. Medida liminar... Vilalta, apresentou o presente Pedido de Rescisão, com pedido de efeito...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17825220145170002

) artigo 114, inciso I; artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial: . Pugna... pelas normas celetistas, o que atrai a competência material do artigo 114 da Constituição Federal , mesmo no caso... e precisa, os fundamentos de sua decisão. Com isso, observou o comando do artigo 93 , I...

Andamento do Processo n. 0001782-52.2014.5.17.0002 - AIRR - 30/01/2017 do TST

de poderes e o disposto nos artigos 169, § 1.º, I; 48, II; e 84 , XXIII , da CF e art. 1.º , I , do Decreto n.º 3.735 /01... dos autos, não havendo falar em afronta aos artigos 169, § 1.º, I; 48, II; e 84 , XXIII , da CF e art. 1.º , I... a competência material do artigo 114 da Constituição Federal , mesmo no caso da ...

Pg. 1607. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/01/2017

, II; e 84, XXIII, da CF e art. 1.º, I, do Decreto n.º 3.735/01; os terceirizados (sempre empresas) não ocupam vaga... terceirizada; a lei autoriza a contratação indireta pela ré (artigos 5.º, II, e o 173 da CF, art. 5.º, V, do Decreto 6.473/08... E URBANISTAS NO ESTADO DO ESPIRITO ajuizou em face da Caixa Econômica Fe...

Pg. 1609. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/01/2017

respaldado no artigo 37, II, da Constituição Federal. Nem se argumente a respeito da inexistência de vagas ou de dotação....º, I; 48, II; e 84, XXIII, da CF e art. 1.º, I, do Decreto n.º 3.735/01. Não se trata, pois, de violação ao princípio... da legalidade e do acesso à justiça (art. 5.º, II e XXXV, da Constituição ...

Pg. 157. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2017

em comento e ao Poder Legislativo dispor a respeito, tudo de acordo com os artigos 84 , inciso XXIII e 48 , inciso II... constitucionalmente insculpido no artigo 5º , caput, da CR/88 . Demais disso, a norma contida no artigo 2º da CF/88 se consubstancia... de fevereiro de 1994 (PEDILEF 50035196220144047208, Rel. Juiz ...

Andamento do Processo n. 2252662-64.2016.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 24/01/2017 do TJSP

pelo Poder Executivo ao Legislativo é prerrogativa parlamentar (art. 84, XXIII, e 166, § 9º, da CF), mas “o seu propositor... suas efetivas fontes de custeio (art. 25, caput, da CE; arts. 63 e 163, I, CF; art. 42, caput, da LOM; Lei Federal 4.320/1964; Lei... Complementar Estadual nº 863, de 29.12.1999, cujo lastro es...

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