Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso XXIII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição ;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16282920165060371

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº TRT- 0001628-29.2016.5.06.0371 ÓRGAO JULGADOR : SEGUNDA

Andamento do Processo n. 0001628-29.2016.5.06.0371 - RO - 13/11/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0001628-29.2016.5.06.0371 Relator FABIO ANDRE DE FARIAS RECORRENTE SINDICATO DOS TRAB NAS EMP DE CORREIOS EMP E SIM DE COM DE LOGISTICA POSTAL, DE COR EXP TEL, CONS DA ECT QUE PRESTAM

Pg. 279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/11/2017

do Trabalho para determinar a um ente federativo a adoção de política pública objetivando erradicar o trabalho infantil: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO

Inteiro Teor. : 21327244120178260000 SP 2132724-41.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000862620 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 91568263320158240000 Capital 9156826-33.2015.8.24.0000

Direta de Inconstitucionalidade n. 9156826-33.2015.8.24.0000 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 100/15, DE INICIATIVA DO PODER

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 100664420178190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGAO ESPECIAL RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES REPRESENTAÇAO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0010066-44.2017.8.19.0000 REPTE : EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 21/09/2017

Responsabilidade Fiscal. RELATOR: Votou no sentido de que esta Corte decida: 1- Julgar regulares as contas da Mesa da Câmara Municipal de Salgadinho, sob a responsabilidade do Vereador Genildo Duarte

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 19/09/2017

Ato: Acórdão APL-TC 00601/17 Sessão: 2141 - 13/09/2017 Processo: 05755/17 Jurisdicionado: Câmara Municipal de Santa Cruz Subcategoria: PCA - Prestação de Contas Anuais Exercício: 2016 Interessados:

Pg. 290. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

dispor a respeito, tudo de acordo com os artigos 84, inciso XXIII e 48, inciso II da Carta Magna de 1988. O ora... de São Paulo que entendeu que a norma contida no artigo 2º da CF/88 se consubstancia em outro empecilho à pretensão... que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal não se presta para autorizar o julg...

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 377 DF - DISTRITO FEDERAL 9032236-35.2015.1.00.0000

da Constituição Federal (art. 25, § 1º, da CRFB); e (v) a prerrogativa do Poder Legislativo de apreciar a Proposta.... Impossibilidade jurídica do pedido cautelar. Mérito. O artigo 166 da Constituição Federal confere ao Poder Legislativo competência... pratica ato vinculado por ocasião da consolidação das propostas or...

×