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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso XXIII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição ;

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22526626420168260000 SP 2252662-64.2016.8.26.0000

por força do art. 144 da mesma Carta, e art. 29 da Constituição Federal), e invade o campo de iniciativa em matéria.... 23, parágrafo único, item “16” da Constituição Paulista ” (art. 59, § único c.c. LC Federal 95/1998, art. 12); h) a Lei... e da Constituição Federal. Dispõe a Constituição deste Estado, em seu art. 7...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1038170 RJ - RIO DE JANEIRO 0017259-24.2009.4.02.5101

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts..., interposto com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 37, §6º; 48... evento danoso, preconizada no artigo 216, § 10 da Constituição da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10008623520168260505 SP 1000862-35.2016.8.26.0505

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000254677 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000862-35.2016.8.26.0505, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 40100820158260505 SP 0004010-08.2015.8.26.0505

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000188137 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004010-08.2015.8.26.0505, da Comarca de Ribeirão Pires, em

Pg. 657. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/02/2017

concurso público para a formação de cadastro de reserva. Aliás, a plausibilidade, no caso, inclina-se mais para a tese do candidato, ante os indícios de existência de vagas no âmbito da empresa, a

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/02/2017

Parágrafo único. A adaptação será referente às funções de embreagem, frenagem e aceleração. Art. 2º. Cada empresa de locação de veículos terá que ter no mínimo (2) dois automóveis adaptado no Estado

Inteiro Teor. : 3983902012

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 398390/12 ASSUNTO: PEDIDO DE RESCISÃO ENTIDADE: FUNDAÇÃO DE ESPORTE DE LONDRINA INTERESSADO: CLAUDEMIR VILALTA RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17825220145170002

                      Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF                       Advogado :Dr. Frederico Lyra Chagas                       Agravada : MELINA LIMA BIASUTTI                      

Andamento do Processo n. 0001782-52.2014.5.17.0002 - AIRR - 30/01/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001782-52.2014.5.17.0002 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogado Dr. Frederico Lyra

Pg. 1607. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/01/2017

por meio do aproveitamento dos candidatos aprovados e classificados nos respectivos polos ou macropolo. 13.4.1 - A contratação dar-se-á na estrita conformidade da ordem classificatória alcançada pelo

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