Art. 84, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição ;

Andamento do Processo n. 1.223.525 - Recurso Extraordinário - 19/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.223.525 (595) ORIGEM : 10005045820188010000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PROCED. : ACRE RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :...

Página 179 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Agosto de 2019

mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de...

Andamento do Processo n. 1.192.195 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.192.195 (557) ORIGEM : 00454437719984010000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : RONDÔNIA RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO...

Página 276 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Agosto de 2019

Cid e Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. 6. Pelo exposto, nego provimento aos recursos extraordinários com agravos (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21...

Andamento do Processo n. 1009990-25.2017.8.11.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 13/08/2019 do TJMT

Acórdão Classe: CNJ-196 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Processo Número: 1009990-25.2017.8.11.0000 Parte (s) Polo Ativo: ROSANA TEREZA MARTINELLI (REQUERENTE) Parte (s) Polo Passivo: SINOP CÂMARA...

Página 15 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Agosto de 2019

proferidos durante o processo licitatório. 2. A ausência de vícios na habilitação da licitante vencedora, somada à viabilidade econômico-financeira demonstrada para executar os serviços contratados,...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00000379020185060232

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - 0000037-90.2018.5.06.0232 Órgão Julgador : 2ª Turma...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 118388020155030041

Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogado :Dr. Ligia Carolina Bortoloni Ide Agravado : ANA CHRISTINA FONSECA Advogado :Dr. Alex Santana de Novais GMMEA/npr D E C I S A O Denegado seguimento...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00000556720185060182

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. N. 0000055-67.2018.5.06.0182 Órgão Julgador : 2ª Turma Redator:...

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 6081 SC - SANTA CATARINA

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar proposta pelo Governador do Estado de Santa Catarina, na qual se questiona a constitucionalidade do art. 2°, §§ 1° e 2...