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29 de julho de 2017
Artigo 611 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 611 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos.

Pg. 112. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/07/2017

na defesa dos seus interesses, em quaisquer situações em que for parte, bem como de auxiliar a população em assuntos específicos de natureza jurídica. Art. 18. À Procuradoria Geral do Município

Inteiro Teor. : ARR 9494620135030103

A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r5/sas/eo/ri RECURSOS DE REVISTA DO QUARTO E QUINTO RECLAMADOS. ANÁLISE CONJUNTA. APELOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Andamento do Processo n. 0130045-07.2015.5.13.0026 - RO - 26/06/2017 do TRT-13

e dos juros de mora, que devem ser exigidos até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 39 da Lei . 9.177/91 (TST; AIRR..., da CF, 114, 611, 884, 885 do CC b) contrariedade à Súmula . 124, II, do TST c) divergência jurisprudencial O regional... horas, respectivamente. Obstaculizado o apelo, a teor da Súmul...

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 26/06/2017

do art. 39 da Lei . 9.177/91 (TST; AIRR 0026400- 12.1993.5.02.0262; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 02...º, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVI, 8º, VI, da CF, 114, 611, 884, 885 do CC b) contrariedade à Súmula . 124, II, do TST c... da CF, 832 da CLT e 489 do CPC b) contrariedade à OJ 115 da SDI-I e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 649993620128260100 SP 0064999-36.2012.8.26.0100

atraso, na forma do art. 611 do Código Civil. Registre-se, porque oportuno, o antigo entendimento do C. Superior Tribunal... de Justiça, alicerçado em dispositivo do Código Civil anterior, com redação praticamente idêntica à atual, pela... MÁ ESCOLHA.” (REsp 3198/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, j. 29...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/06/2017

Alega a autora, em síntese, que houve erro de fato e violação literal de lei, visto que houve clara transgressão aos arts. 5º, II, e 7º, XVI, da Magna Carta e dos arts. 611, § 1º, da CLT e 112, 113,

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/06/2017

No que se refere à pretensa violação literal de norma jurídica (vide art. 966, V, do novo CPC) como suporte da presente ação rescisória, devo salientar que não houve a transgressão dos arts. 5º, II,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10930856320138260100 SP 1093085-63.2013.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000480444 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1093085-63.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 917762 MG 2016/0122809-1

no art. 105, III, "a", da CF, os agravantes apontaram ofensa aos arts. 535 do CPC⁄1973, 186, 187, 611 e 927 do CC⁄2002... ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À  LIDE.  ARTIGO  70,  III,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO...  sendo  a denunciação obrigatória nos casos do inciso III do art. 70 do...

Andamento do Processo n. 0000024-33.2017.5.12.0047 - RTOrd - 01/06/2017 do TRT-12

, pois, verificar se houve culpa da ré capaz de atrair a responsabilidade do art. 927 do Código Civil. Em juízo o autor esclareceu.... 611 do Código Civil. Nesse sentido a seguinte ementa de decisão do TRT/SC: TRABALHADORAUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE CIVIL... dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. Recurso de revista...

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