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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 611 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 611 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos.

Apelação: APL 15711309 PR 1571130-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, interposto por MARCOS LUIZ DOS SANTOS, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.CONTRATO DE...

Andamento do Processo n. 0004427-11.2015.8.26.0650 - Procedimento Comum - 03/04/2017 do TJSP

Processo 0004427-11.2015.8.26.0650 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - NATACHI BERCHTOLD SARDINHA DO ALMARAL - Ademir Inacio - - Willian dos Santos Silva - Vistos. O

Andamento do Processo n. 0017083-95.2016.5.16.0002 - RTOrd - 03/04/2017 do TRT-16

Processo Nº RTOrd-0017083-95.2016.5.16.0002 AUTOR GILBERTO GONCALVES FERREIRA ADVOGADO GUILHERME AUGUSTO SILVA(OAB: 9150/MA) RÉU ROGERIO DE ABREU SILVA ADVOGADO EDMUNDO DOS REIS LUZ(OAB: 4394/MA) RÉU

Pg. 3304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

das defesas (CPC, art. 300). Em sentido semelhante, colaciona-se ementa de recurso repetitivo: Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 03/04/2017

inicial  Petição Inicial  16061017380663900000003644389  Petição em PDF  Petição em PDF  16061017342718300000003644365  SAO LUIS, 31 de Março de 2017. JULIO CESAR MELO E SILVA Servidor Responsável 2ª

Andamento do Processo n. 0068762-08.2009.8.26.0114 - Procedimento Comum - 31/03/2017 do TJSP

Processo 0068762-08.2009.8.26.0114 (114.01.2009.068762) - Procedimento Comum - Empreitada - Jose Carlos Pereira Lima Me e outro - Construtora Vienge Ltda. - - Construtora Tenda S/A - Vistos.JOSÉ

Pg. 1804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844).Com

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1223977220118260100 SP 0122397-72.2011.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000222242 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0122397-72.2011.8.26.0100/50000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1010037-34.2015.8.26.0361 - Apelação - 24/03/2017 do TJSP

Nº 1010037-34.2015.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mogi das Cruzes

Pg. 2110. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cezar Leone de Farias (OAB: 347284/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) -

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