Art. 84, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

Do Escrutínio e das Atribuições do Presidente da República do Brasil

No corrente ano de 2018, realizar-se-ão as eleições para Presidente da Republica e Vice-presidente da República, além dos cargos de Governador, Vice-Governador, Senadores da Republica, Deputados...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 90012697220178260050 SP 9001269-72.2017.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000957588 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9001269-72.2017.8.26.0050, da Comarca de São...

Andamento do Processo n. 903.428 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/08/2015 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.428 (1196) ORIGEM : AC - 10024132414244001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :...

Página 432 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Agosto de 2015

pagamento segundo o critério médio, como, aliás, o fez a medida provisória que originalmente instituiu a vantagem, à base de 60% do limite de pontos (art. 5°, I, da MP n. 2.020/00). 5. Tratando-se de...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7301193620015015555 730119-36.2001.5.01.5555

PROC. Nº TST-AIRR-730.119/01.5 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-730.119/01.5 A C Ó R D Ã O 3ª Turma JCEM/ M bb AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMA COLETIVA. À luz...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 1351149120128260000 SP 0135114-91.2012.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Criminal de São Paulo Registro: 2012.0000643160 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7301193620015015555 730119-36.2001.5.01.5555

fls.3 PROC. Nº TST-AIRR-730.119/01.5 C:\TEMP\APKNOWQC\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AIRR-730.119/01.5 C:\TEMP\APKNOWQC\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 3ª Turma JCEM/ m bb AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE...

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24085 DF

DECISÃO: 1 . Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Luiz Eduardo Greenhalgh e outros, em face de ato praticado pelo Presidente da República e pelo Ministro de Estado das Relações Exteriore...

Página 188 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Janeiro de 2012

No particular, veja-se a letra legalitária do art. 258, do Regimento Interno, deste Tribunal de Justiça: Art. 258 - O pedido, quando subscrito por Advogado do paciente, não será conhecido se não vier...

Página 189 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Janeiro de 2012

necessários ao convencimento preliminar da existência do motivo legal invocado na impetração, salvo alegação razoável da impossibilidade de juntá-los desde logo. Por certo, o impetrante, açodadamente...