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20 de novembro de 2018
Inciso XXII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

Do Escrutínio e das Atribuições do Presidente da República do Brasil

No corrente ano de 2018, realizar-se-ão as eleições para Presidente da Republica e Vice-presidente da República, além dos cargos de Governador, Vice-Governador, Senadores da Republica, Deputados

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Andamento do Processo n. 903.428 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/08/2015 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.428 (1196) ORIGEM : AC - 10024132414244001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :

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No particular, veja-se a letra legalitária do art. 258, do Regimento Interno, deste Tribunal de Justiça: Art. 258 - O pedido, quando subscrito por Advogado do paciente, não será conhecido se não vier

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necessários ao convencimento preliminar da existência do motivo legal invocado na impetração, salvo alegação razoável da impossibilidade de juntá-los desde logo. Por certo, o impetrante, açodadamente

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