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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso XXII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

Andamento do Processo n. 903.428 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/08/2015 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.428 (1196) ORIGEM : AC - 10024132414244001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :

Pg. 432. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2015

pagamento segundo o critério médio, como, aliás, o fez a medida provisória que originalmente instituiu a vantagem, à base de 60% do limite de pontos (art. 5°, I, da MP n. 2.020/00). 5. Tratando-se de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7301193620015015555 730119-36.2001.5.01.5555

PROC. Nº TST-AIRR-730.119/01.5 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-730.119/01.5 A C Ó R D Ã O 3ª Turma JCEM/ M bb AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMA COLETIVA. À luz

Agravo de Execução Penal : EP 1351149120128260000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Criminal de São Paulo Registro: 2012.0000643160 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 730119 730119/2001.5 (TST)

fls.3 PROC. Nº TST-AIRR-730.119/01.5 C:\TEMP\APKNOWQC\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AIRR-730.119/01.5 C:\TEMP\APKNOWQC\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 3ª Turma JCEM/ m bb AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24085 DF

DECISÃO: 1 . Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Luiz Eduardo Greenhalgh e outros, em face de ato praticado pelo Presidente da República e pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, que teria autorizado o funcionamento de escritório do Serviço Secreto dos Estados Unidos da América em território brasil...

Pg. 188. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/01/2012

No particular, veja-se a letra legalitária do art. 258, do Regimento Interno, deste Tribunal de Justiça: Art. 258 - O pedido, quando subscrito por Advogado do paciente, não será conhecido se não vier

Pg. 189. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/01/2012

necessários ao convencimento preliminar da existência do motivo legal invocado na impetração, salvo alegação razoável da impossibilidade de juntá-los desde logo. Por certo, o impetrante, açodadamente

Pg. 210. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/01/2012

Paciente: Uesle Alves de Almeida Advogados: Alan de Almeida Coutinho e outro DECISÃO Alan de Almeida Coutinho e Paulo Sérgio Dias Nunes impetram habeas corpus liberatório, em socorro de Uesle Alves

Pg. 211. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/01/2012

No particular, veja-se a letra legalitária do art. 258, do Regimento Interno, deste Tribunal de Justiça: Art. 258 - O pedido, quando subscrito por Advogado do paciente, não será conhecido se não vier

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