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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 610 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 610, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.

§ 2o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

Pg. 853. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2017

§ 2º do Código Civil, in verbis. “O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ouo... questão de direito relevante para a decisão de mérito: se ao caso vertente pode ser aplicada a regra prevista no art. 610..., reconheço o comparecimento espontâneo de ambos os réus, nos moldes do ar...

Pg. 855. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2017

de mérito: se ao caso vertente pode ser aplicada a regra prevista no art. 610 § 2º do Código Civil, in verbis. “O contrato...-CM) e prevista no atual CPC, em seu artigo 99, § 2º. A parte autora deverá trazer aos autos os seguintes documentos... assinado pelo demandado.2) Sobre a petição de p. 34/35, manifeste-se o req...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1707535 PR 2017/0286111-7

ordinária." (fl. 298). (ii) Arts. 610, § 2º, do Código Civil; e 7º, I, a, da Lei 5.194/66 - "Os projetos foram..., a aplicação dos suscitados arts. 6º e 8º da Lei n. 1.533/51; 610, § 2º, do Código Civil; e 7º, I, a, da Lei 5.194/66. É..., § 2º, do Código Civil; e 7º, I, a, da Lei 5.194/66. É entendimento pacífico dest...

Andamento do Processo n. 2017/0286111-7 - Recurso Especial - 01/12/2017 do STJ

). (ii) Arts. 610, § 2º, do Código Civil; e 7º, I, a, da Lei 5.194/66 - "Os projetos foram elaborados em Araucária... arts. 6º e 8º da Lei n. 1.533/51; 610, § 2º, do Código Civil; e 7º, I, a, da Lei 5.194/66. É entendimento pacífico... pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Le...

Pg. 3891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

, do Código Civil; e 7º, I, a, da Lei 5.194/66 - "Os projetos foram elaborados em Araucária, e assim deve ser interpretada.... Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo...Pg. 3891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017 (i) Arts. 6º e 8...

Pg. 3892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

no art. 27 do CDC . 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870 /1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso... não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. 6º e 8º da Lei n. 1.533 /51; 610 , § 2º... , do Código Civil ; e 7º, I, a, da Lei 5.194 /66. É entendimento pacífico desta ...

Inteiro Teor. : 21162560220178260000 SP 2116256-02.2017.8.26.0000

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