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25 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 610 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 610, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

§ 2 º O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10058960820168260079 SP 1005896-08.2016.8.26.0079

anotado, o que previsto no artigo 610 , § 2º , do Código Civil , no sentido de que “O contrato para elaboração... por terceira empresa Despesas com projeto e estrutura metálica Trabalho desempenhado Exegese do art. 610 , § 2º , do Código... prestação de serviços de construção civil sucumbência recíproca, com honorário...

Apelação Cível: AC 10058960820168260079 SP 1005896-08.2016.8.26.0079

e estrutura metálica – Trabalho desempenhado – Exegese do art. 610 , § 2º , do Código Civil – Ressarcimento de despesas... provas. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – Rescisão contratual e ressarcimento de valores – Construção civil – Devolução do preço...

Inteiro Teor. 7037958120178070009 DF 0703795-81.2017.8.07.0009

. Assevera que há afronta ao art. 7º, da Lei 11.977 e violação aos arts. 402, 610 § 2º, do Código Civil, diante... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE... CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILI...

Inteiro Teor. 20120111379435 DF 0036865-33.2012.8.07.0001

do que estatui o artigo 610, § 2º, do Código Civil, que tem a seguinte dicção: Art. 610. (...) § 2º O contrato para elaboração... artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código... dos embargos declaratórios que atrai a aplicação da multa assim dis...

Contrato de Empreita

da lei ou da vontade das partes (art. 610, parágrafo 1º). · Mista: O empreiteiro se obriga ao fornecimento da mão de obra... a prestação de serviço. Espécies: Contrato de empreita pode ser de serviços ou de serviços e mais os materiais (art. 610... parágrafo 2º, CC), sendo que a execução do projeto não implica na exec...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 34660620108240067 São Miguel do Oeste 0003466-06.2010.8.24.0067

em residência engenheiro que se obrigou apenas a realizar projeto, nos termos do artigo 610, § 2°, do Código Civil. - Todavia... DESDE A CITAÇAO (CÓDIGO CIVIL, ART. 405, BEM ASSIM CPC/1973, ART. 219, CAPUT). - Diante de relação jurídico-contratual, os juros..., com fundamento no art. 269, inciso I do Código de Process...

Inteiro Teor. 20120111379435 DF 0036865-33.2012.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20120111379435APC (0036865-33.2012.8.07.0001)

Pg. 1312. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2018

É que não se deve confundir o contrato de empreitada com o de elaboração do projeto da obra, assumido pela engenheira. Por isso, é que nos termos do §2º do art. 610 do Código Civil ?O contrato para

Pg. 853. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2017

p. 147.Intime-se o requerente, por sua procuradora, para que dê o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica advertido o requerente de que novos pedidos injustificados para

Pg. 855. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2017

164-185, bem como que não existindo qualquer informação acerca da interdição da referida ré, tenho - de igual forma - como reconhecido seu comparecimento espontâneo, suprindo a falta de sua citação,

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