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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 610 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 610, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.

§ 2o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4774217120158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 047742171.2015.8.19.0001 EMBARGANTE1: SABURA BAR E LANCHONETE LTDA EIRELI

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20523520135030056

  A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma)  BP/gc  RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1, em face

Inteiro Teor. Apelação: APL 10100174620158260554 SP 1010017-46.2015.8.26.0554

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Apelação: APL 125320620138260566 SP 0012532-06.2013.8.26.0566

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Empreitada. Indenização. Verificado o defeito na obra. Condenação do empreiteiro. Recurso da autora. Não evidenciada a responsabilidade dos corréus no caso. Inteligência do art. 610, §2º, CC. Honorários de sucumbência. Redução. Recurso provido em parte.

Inteiro Teor. Apelação: APL 125320620138260566 SP 0012532-06.2013.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000821259 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0012532-06.2013.8.26.0566, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0001592-26.2014.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2015 do TJSP

Processo 0001592-26.2014.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empreitada - Benedito Duarte Domingues - Valdir Bezerra do Nascimento - SENTENÇA Processo Físico

Pg. 2083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2015

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RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : JOSÉ CARLOS CIENI E OUTRO ADVOGADO : RONALDO DATTILIO AGRAVADO : PLÍNIO REZZAGHI E OUTRO ADVOGADOS : SÍLVIA REGINA TRESMONDI FERNANDO DE SOUZA AGRAVADO :

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