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23 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 421 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 421, § 1, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

§ 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

II - apresentar quesitos.

Pg. 1178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

diz respeito que alegado pela parte embargante.Erro material, segundo Humberto Theodoro Júnior, se “refere às inexatidões materiais e erros de cálculo, vícios que se percebem à primeira vista e sem

Pg. 1749. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2017

ADV: DANIEL PINHEIRO PEREIRA (OAB 67758/RS), DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 83494/RS), NORIVAL RAULINO DA SILVA JUNIOR (OAB 17445/SC) Processo 0300072-54.2015.8.24.0062/00001 - Impugnação ao Valor da

Pg. 1313. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/10/2017

prolongado por tempo desarrazoado em razão de diversas tentativas de nomeação de profissionais e suas constantes recusas, o que, além de violar o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1699826 SP 2017/0239720-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.826 - SP (2017/0239720-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : MANOEL CARLOS BARBOSA RECORRENTE : MARIA DA GRAÇA RODRIGUES DA CUNHA BARBOSA ADVOGADOS : NICOLAS CÉSAR JULIANO BUTROS PRESTES NICOLIELO - SP248586 BARBARA ALVES LOPES - SP358673 RECORRIDO : ANTÔNIO RONALDO RODR...

Pg. 1338. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

principalmente a CTPS. Perito: Dr. Alfredino Queiroz Mazzariol. Ficam as partes intimadas para, caso queiram, formularem quesitos suplementares. Fica o INSS intimado para depositar R$ 900,00

Pg. 1339. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

Nº 0005796-32.2009.8.26.0268 - Processo Físico - Apelação - Itapecerica da Serra - Apelante: Izabele Donizete Cunha Pedreiro - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Fica intimado (a) o

Pg. 1962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenandose o vencido ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários

Pg. 1963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

o quadro seja irreversível, pode a parte autora realizar outras atividades, habilidades ou competências compatíveis com seu quadro clínico independente de reabilitação? Quais (Exemplifique)?8.1-

Pg. 1964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

identificando-o, a fim de evitar eventual duplicidade de recebimento do benefício; informe sobre a existência de inscrição do autor como segurado, respectivas categorias e períodos de

Pg. 1965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

dos autos, para no prazo de 15 dias, traga aos autos as cópias do processo administrativo da autora, informando ainda os benefícios pagos (datas de início, cessação e valores) e salário de

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