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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 421 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 421, § 1, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

§ 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

II - apresentar quesitos.

Apelação: APL 10096758720148260451 SP 1009675-87.2014.8.26.0451

Ação de arbitramento de honorários advocatícios – prestação de serviços – deferimento da perícia e nomeação de perito – quesitos e assistentes como incumbência das partes – art. 421, § 1º, I e II, do CPC 1973 – laudo pericial adotado – avaliação de todas as circunstâncias que envolveram os serviços do autor – valor ma...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1041409 ES 2017/0006079-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.409 - ES (2017/0006079-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : PODIUM VEÍCULOS LTDA ADVOGADO : ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA E OUTRO(S) - ES015737 AGRAVADO : CRISTIANE DO CARMO CASTRO ADVOGADOS : LÍDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI - ES008583 FABIANO DOS SANTOS COSTA E...

Andamento do Processo n. 00035379720158140006 - 18/04/2017 do TJPA

, ou artigo 421 , §, 1º , I e II do anterior Código de Processo Civil ). Assim, entendo inadequada a cobrança da parte... apresentando quesitos ou indicando assistente técnico (artigo 465 , §, 1º , II e III do atual Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 465 do atual Código de Processo Civil , ou artigo 421...

Andamento do Processo n. 3001238-39.2013.8.26.0069 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 3001238-39.2013.8.26.0069 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - MARIA LUCILA BALBO ALVES - MAGAZINE LUIZA SA - Vistos.A lide não comporta julgamento no estado em que se

Pg. 1024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

trânsito em julgado desta sentença, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se os autos, com as devidas anotações.P.R.I.C. - ADV: GISELE BARBOSA PRUDENTE (OAB 326930/SP), THAIS TARODA SILVA (OAB

Pg. 615. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

devendo após, tal intimação ser formalizada via DJE. Intimem-se. Cumpra-se. São José dos Quatro Marcos-MT, 10 de abril de 2017. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito Intimação da

Pg. 1120. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

rel. Des. Edemar Gruber, j. 10-09-2015).A prejudicial não comporta acolhimento. Do saneamento do feitoDa análise dos autos, verifico presentes os pressupostos processuais. Não há questões processuais

Andamento do Processo n. 0001671-47.2011.8.19.0041 - 10/04/2017 do TJRJ

Proc. 0001671-47.2011.8.19.0041 - MUNICIPIO DE PARATY (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009) X VIVO S. A. (Adv (s). Dr (a). ADRIANA FERNANDES PAES (OAB/RJ-113015), Dr (a). ADRIANA

Pg. 735. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/04/2017

Expediente do dia: 06/04/2017 Ação Civil Pública Proc. 0001128-15.2009.8.19.0041 (2009.041.001159-5) - MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL X HOTEL POUSADA DO FORTE EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA M. E.

Pg. 676. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO

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