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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 610 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 610, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.

§ 1o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

TG

Tayse Gleyse -

Estudo da Reponsabilidade Civil Aplicada aos Empreiteiros Perante as Relações Contratuais de Obras Civis

DA EMPREITADA De acordo a previsão legal encontrada especificamente no Artigo 610 do Código Civil Brasileiro, a empreitada... do artigo 614 do Código Civil Brasileiro especificadamente no § 1º onde determina a presunção de que tudo o que foi pago foi... autorizada caso ocorram algumas das situações elencadas no rol co...

Apelação: APL 35636920098110045 156111/2016

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE DANOS MORAIS – DUPLICATAS PROTESTADAS – CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – COBRANÇA E PROTESTO DE TÍTULO REFERENTE A MAT...

Pg. 44. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/02/2017

– COBRANÇA E PROTESTO DE TÍTULO REFERENTE A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ADQUIRIDOS POR EMPREITEIRO EM NOME DO DONO DA OBRA – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS – OBRIGAÇÃO QUE NÃO

Inteiro Teor. Apelação: APL 35636920098110045 156111/2016

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 156111/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE RELATOR:DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO APELANTE: VALDIRDE PAULA FURTADO JUNIOR APELADA: PARANÁ MATERIAIS

Apelação: APL 14839764 PR 1483976-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores e o Juiz de Direito Substituto em 2.º grau integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO CÍVEL....

Andamento do Processo n. 0012918-72.2014.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 19/12/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0012918-72.2014.8.10.0040 (160822014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: SAIDE VILAS NOVAS DA ROCHA e SHEYLLA RUFHAT BELCHIOR VILAS NOVAS ADVOGADO:

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2016

c) a terceira parcela no valor de R$ 68.341,00 (sessenta e oito mil e trezentos e quarenta e um reais), com vencimento em 15/10/2013, foi paga no valor de R$ R$ 61.492,00 (sessenta e um mil

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4774217120158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 047742171.2015.8.19.0001 EMBARGANTE1: SABURA BAR E LANCHONETE LTDA EIRELI

Inteiro Teor. Apelação: APL 14839764 PR 1483976-4 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.483.976-4 – DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITABA DE CURITIBA – 15.ª VARA CIVEL APELANTE: JAIR SANTOS JUNIOR APELADO: SEBASTIÃO JUVENTINO FERREIRA RELATOR: JUIZ FRANCISCO CARDOZO

Andamento do Processo n. 0010358-42.2015.5.15.0006 - RO - 22/09/2016 do TRT-15

Processo Nº RO-0010358-42.2015.5.15.0006 Relator ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA RECORRENTE EMBRAER S.A. ADVOGADO ALEXANDRE ZUCCA ABRAHAO (OAB: 261546/SP) RECORRIDO ESCRITORIO TECNICO DE ENGENHARIA

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