Art. 610, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.
§ 1o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

Andamento do Processo n. 0718323-13.2018.8.07.0001 - Recurso Especial - 29/07/2019 do TJDF

majorados. A recorrente aponta violação aos artigos 610, § 1º, e 611, ambos do Código Civil, sustentando não ser parte... quanto à apontada ofensa aos artigos 610, § 1º, e 611, ambos do Código Civil

Página 127 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2019

violação aos artigos 610, § 1º, e 611, ambos do Código Civil, sustentando não ser parte legítima para compor o polo passivo... alega que o acórdão combatido ensejou violação ao disposto nos artigos

Página 5622 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Junho de 2019

, contribuindo o empreiteiro somente com a mão de obra, à falta de disposição em contrário, nos termos do §1º do artigo 610... do Código Civil. In casu, a questão fática cinge a respeito do …
DENILSON MORBECK, Advogado
há 3 meses

Inventário extrajudicial

o artigo 982, do Código de Processo Civil. Art. 1º Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei 11.441/07, é livre...-xxxxx, com procuração em anexo (Doc. X), com fulcro na Lei

Andamento do Processo n. 1.799.127 - Recurso Especial - 14/05/2019 do STJ

especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015; 15 e 20 da Lei 9.249/95; 610, § 1°, 611... DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008. 1. O Código de Processo Ci…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00495771820088260114 SP 0049577-18.2008.8.26.0114

a obrigação de fornecer os materiais não se presume, devendo resultar da lei ou da vontade das partes ( CC/2002 , art. 610... os materiais necessários à sua execução” (ob. cit., 14. ed., 2012, p. …

Andamento do Processo n. 21983-98.2017.8.09.0142 - Rescisao Contratual - 29/11/2018 do TJGO

, OBSERVADOS OS MATERIAIS INDIVIDUALIZADOS E PREVISTO S NA CLAUSULA QUINTA DO CONTRATO DE FLS. 10. DESSARTE, POR FORCA DO ART. 610... QUANTO NA RECONVENCAO, RESOLVEN DO O MERITO EM QUESTAO, NOS …

Página 2110 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2018

. 10. DESSARTE, POR FORCA DO ART. 610, 1 DO CC/02, NAO INCUMBE AO REQUERIDO RESTITUIR OS VA LORES CONTIDOS NOS RECEBIDOS... (ART. 624, CC/02), O QUE NAO E PAUTADO AUTOS, POIS ESTE RETRATOU QUE O …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008047532 RS

, com o que procedo na forma do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas... pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de …

Andamento do Processo n. 1.630.480 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, é certo que a contratação se deu pelo regime de empreitada mista, prevista no art. 610, segunda parte, do Código Civil..."(§ 1º do art. 610 do CC), é certo que as partes podem convencionar de …