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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 610 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 610, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.

§ 1o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1204141 DF 2017/0292275-5

contidas nos artigos 610, § 1º, e 611, ambos do Còdigo Civil Brasileiro (ois quais não admitem a alteração do contrato... do direito da Autora/Recorrente), bem como as normas contidas nos artigos 610, § 1º, e 611, ambos do Còdigo Civil..., a recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 373, II...

Andamento do Processo n. 2017/0292275-5 - Agravo / Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

/Recorrente), bem como as normas contidas nos artigos 610, § 1º, e 611, ambos do Código Civil Brasileiro (ois quais não admitem... no art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Ademais, a subcontratação limita-se ao admitido pela Administração... e 610, § 1º, e 611 do CC/2002. Sustentou, em síntese, que (e-STJ fl. 2...

Pg. 6859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

do direito da Autora/Recorrente), bem como as normas contidas nos artigos 610, § 1º, e 611, ambos do Còdigo Civil Brasileiro.... 373, II, do CPC/1973 e 610, § 1º, e 611 do CC/2002. Sustentou, em síntese, que (e-STJ fl. 2.352): Assim, a condenação no... do Código de Processo Civil anterior. 2. A presença de cláusula re...

Pg. 90. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/12/2017

a primeira parte do art. 610, paragrafo 1º, do Código Civil, que “a obrigação de fornecer os materiais não se presume..., traz em seu artigo 55 as cláusulas necessárias em todo contrato: Art.55. (...): I-o objeto e seus elementos... a Lei Federal 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.” (grifo nosso) De acordo com ...

Pg. 92. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/12/2017

apenas a primeira parte do art. 610, paragrafo 1º, do Código Civil, que “a obrigação de fornecer os materiais não... do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, obedecendo assim o inciso III, do art. 55, da Lei 8.666/93. 7... Social”. 8. A minuta do contrato é clara e objetiva, preenchendo as cláusulas...

Inteiro Teor. : 2077520108120054 MS 0000207-75.2010.8.12.0054

na hipótese –, nos termos do art 610, §1º, do Código Civil, que assim dispõe “in verbis”: “Art. 610 (...) §1.º... faltantes por outros, tudo com base na boa fé contratual sempre existente entre os contratantes (art. 422, do Código Civil..., como acertadamente concluiu o magistrado sentenciante, tem previsão legal nos ...

Andamento do Processo n. 1021384-06.2017.8.26.0196 - Confirmação de Testamento - 06/12/2017 do TJSP

ao inventário/arrolamento extrajudicial, nos termos do artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil, ou, querendo, poderão..., do artigo 1.806, do Código Civil.P. Int. - ADV: MARCIO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 178719/SP) Franca Cível 3ª Vara... todas as formalidades legais, com a expressa concordância do Ministério Públ...

Pg. 3476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

), nos termos do artigo 735, parágrafo 2º e artigo 736, ambos do Código de Processo Civil.Nomeio a requerente LEILA... os requerentes, desde já, autorizados a proceder ao inventário/arrolamento extrajudicial, nos termos do artigo 610, § 1º... inventário/arrolamento, nos termos, por sua vez, do artigo 1.806, do Código C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10069140003711002 MG

ressaltar o disposto no art. 610 , caput e § 1º , do Código Civil : Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir.... Neste sentido, pertinente salientar o art. 612 , do Código Civil , que dispõe o seguinte: Art. 612. Se o empreiteiro só... SUBJETIVA DA CONTRATADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA - HON...

Andamento do Processo n. 0009781-26.2016.8.03.0002 - 14/11/2017 do TJAP

Nº do processo: 0009781-26.2016.8.03.0002 Origem: 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: E. G. CORREA LTDA - EPP, SANTOS CONSTRUCOES EIRELI- ME Advogado (a): FRANCISCO BENICIO PONTES

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