Parágrafo 1 Artigo 610 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.
§ 1o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

Inventário extrajudicial

administrativa. [2] É a letra do parágrafo primeiro do artigo 610 do Código de Processo Civil: “§ 1º Se todos forem capazes... 610 do CPC c/c 2.015 e 2.016 do Código Civil. Veja-se: 3. Assim, de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005072-46.2016.8.26.0565 SP 1005072-46.2016.8.26.0565

, conforme expressamente pactuado, nos termos do artigo 610, § 1º, do CC. Por fim, requer a reforma da r. sentença para julgar... dos artigos 223, 341, "caput", e 344, todos do Código de Processo Civ…

Andamento do Processo n. 0000138-71.2018.5.12.0035 - ROT - 04/12/2020 do TRT-12

do art. 818 da CLT - violação do art. 373 do CPC - violação do art. 610, § 1º, do Código Civil - divergência... do recurso, em face da inteligência inserta no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula

Página 2774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Dezembro de 2020

- violação do art. 818 da CLT - violação do art. 373 do CPC - violação do art. 610, § 1º, do Código Civil - divergência... / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002668-87.2018.8.13.0518 MG

. 618, parágrafo único, do CC/02 não possuía correspondente no Código Civil de 1916. Alega que, segundo o entendimento...-se, assim, contrato de empreitada global, nos moldes do art. 610, § 1º, do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2090947-40.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

). Interessa para o desate da causa a empreitada de materiais ou mista, prevista no art. 610, §1º, do Código Civil, por meio... de empreitada está disciplinado nos art. 610 e seguintes do Código Civi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2195286-81.2020.8.26.0000 SP 2195286-81.2020.8.26.0000

da regra do art. 610, § 1.º, do Código de Processo Civil, cumulada com os arts. 2.015 e 2.016 do Código Civil, em atenção.... Assim, de uma leitura sistemática do caput e do § 1° do art. 610 do …

Página 1179 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

em instituições financeiras (art. 610, § 1º do Código Civil). Por outro lado, não é razoável a exigência de registro... ao veículo, consoante o estabelecido pelo art. 124, inc. VIII, da Lei

Página 1767 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Agosto de 2020

no afastamento da incidência dos preceitos normativos do Código de Defesa do Consumidor, e, por conseguinte, na inexistência de solidariedade entre fornecedores. Não obstante, como dito alhures,…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001486-53.2016.5.06.0006

perante o dono da obra . Conforme §1º, do art. 610 do CC, a obrigação de fornecer materiais não pode ser presumida, resultando.... COMPROVAÇAO (conversão da Orientação Jurisprudencial 304 da …