Art. 84, inc. XXI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
. Prequestionou o art. 489, §1º, IV do CPC; o art. 1º da Lei Federal nº 12.016/2009 e art. 5º, LXIX da CF/88; e arts. 2º, 61..., §1º, II, “a” e 84, XXI, todos da CF/88. Asseverou que teria ocorrido omissão sobre a impossibilidade de nomeação após... particular, o art. 489, §1º, IV, do CPC e o art. 37, III e IV, da CF/8...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público ACÓRDAO Classe : Embargos de Declaração nº 0004491-79.2016.8.05.0000/50001 Foro de Origem : Salvador Órgão :
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público ACÓRDAO Classe : Embargos de Declaração nº 0009136-50.2016.8.05.0000/50000 Foro de Origem : Salvador Órgão :
entendimento no sentido de que a Constituição Federal de 1988 recepcionou o disposto no art. 12 do Decreto-Lei 509/69... de 20 de novembro de 1959 e ratificada pelo Brasil; através do artigo 84, XXI, da Constituição, estabelece... que, de forma específica, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, consagrou i...
. 84, caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito da Defesa, resolve promover... CONGRESSO NACIONAL MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL EMENDA CONSTITUCIONAL N. 96 Acrescenta § 7º ao art.... 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que util...
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