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14 de agosto de 2018
Inciso XXI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

Andamento do Processo n. 04-2016)." - Recurso Extraordinário - 16/07/2018 do TJBA

/09, os arts. 2º, art. 61, §1º, II, "a", e art. 84, XXI da CF/88. O recorrido não apresentou contrarrazões. (certidão... Extraordinário interposto pelo Município do Salvador , com fundamento no artigo 102, inc. III, alínea a, da Constituição... síntese, haver o acórdão violado os arts. 5º, LXIX, 37, I, II, III e IV da ...

Andamento do Processo n. 04-2016)." - Recurso Extraordinário - 16/07/2018 do TJBA

. 1 da Lei 12016/09, os arts. 2º, art. 61, §1º, II, "a", e art. 84, XXI da CF/88. O recorrido apresentou contrarrazões... o recorrente, em resumida síntese, haver o acórdão violado os arts. 5º, LXIX, 37, I, II, III e IV da Constituição Federal e o art... E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, I...

Andamento do Processo n. 0003415-20.2016.8.05.0000 - Recurso Especial no Mandado de Segurança - 16/07/2018 do TJBA

, art. 61, §1º, II, "a", art. 37, caput, inc. I, II, III e IV e art. 84, XXI da Constituição Federal, é objeto de recurso... artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face do acórdão da Seção Cível de Direito Público... e 327, §1º, II do CPC/15, art. 2º, art. 61, §1º, II, "a", art. 37, caput, i...

Andamento do Processo n. 04-2016)." - Recurso Extraordinário - 16/07/2018 do TJBA

Federal e o art. 1 da Lei 12016/09, os arts. 2º, art. 61, §1º, II, "a", e art. 84, XXI da CF/88. O recorrido não apresentou... DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA... O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Município do Salv...

Pg. 136. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2018

da Lei 12016/09, os arts. 2º, art. 61, §1º, II, "a", e art. 84, XXI da CF/88. O recorrido não apresentou contrarrazões..., em resumida síntese, haver o acórdão violado os arts. 5º, LXIX, 37, I, II, III e IV da Constituição Federal e o art. 1...-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Município do Salvador, com fu...

Pg. 155. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2018

, com fundamento no artigo 102, inc. III, alínea a, da Constituição Federal, que, em face de acórdão da Seção Cível de Direito..., 37, I, II, III e IV da Constituição Federal e o art. 1 da Lei 12016/09, os arts. 2º, art. 61, §1º, II, "a", e art. 84..., XXI da CF/88. O recorrido apresentou contrarrazões. (fls.432/434). ...

Pg. 256. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2018

, II, "a", art. 37, caput, inc. I, II, III e IV e art. 84, XXI da Constituição Federal, é objeto de recurso próprio... apresentadas. (certidão de fl. 400). É o relatório. A princípio, consigo que, a suposta violação aos artigos 2º, art. 61, §1º.... Quanto à suporta infringência aos artigos art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2...

Pg. 257. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2018

, com fundamento no artigo 102, inc. III, alínea a, da Constituição Federal, que, em face de acórdão da Seção Cível..., 37, I, II, III e IV da Constituição Federal e o art. 1 da Lei 12016/09, os arts. 2º, art. 61, §1º, II, "a", e art. 84..., XXI da CF/88. O recorrido não apresentou contrarrazões. (certidão de fl. 400)....

Andamento do Processo n. 04-2016)." - Recurso Extraordinário - 13/07/2018 do TJBA

da Constituição Federal e o art. 1 da Lei 12016/09, os arts. 2º, art. 61, § 1º, II, a, e art. 84, XXI da CF/88. O recorrido não..., inc. III, alínea a, da Constituição Federal, que, em face de acórdão da Seção Cível de Direito Público que concedeu... DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLI...

Andamento do Processo n. 04-2016)." - Recurso Extraordinário - 13/07/2018 do TJBA

Federal e o art. 1 da Lei 12016/09, os arts. 2º, art. 61, § 1º, II, a, e art. 84, XXI da CF/88. O recorrido não apresentou... O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Município do Salvador, com fundamento no artigo 102, inc. III..., alínea a, da Constituição Federal, que, em face de acórdão da Seção Cível ...

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