Art. 84, inc. XXI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
/09, os arts. 2º, art. 61, §1º, II, "a", e art. 84, XXI da CF/88. O recorrido não apresentou contrarrazões. (certidão... Extraordinário interposto pelo Município do Salvador , com fundamento no artigo 102, inc. III, alínea a, da Constituição... síntese, haver o acórdão violado os arts. 5º, LXIX, 37, I, II, III e IV da ...
. 1 da Lei 12016/09, os arts. 2º, art. 61, §1º, II, "a", e art. 84, XXI da CF/88. O recorrido apresentou contrarrazões... o recorrente, em resumida síntese, haver o acórdão violado os arts. 5º, LXIX, 37, I, II, III e IV da Constituição Federal e o art... E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, I...
, art. 61, §1º, II, "a", art. 37, caput, inc. I, II, III e IV e art. 84, XXI da Constituição Federal, é objeto de recurso... artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face do acórdão da Seção Cível de Direito Público... e 327, §1º, II do CPC/15, art. 2º, art. 61, §1º, II, "a", art. 37, caput, i...
Federal e o art. 1 da Lei 12016/09, os arts. 2º, art. 61, §1º, II, "a", e art. 84, XXI da CF/88. O recorrido não apresentou... DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA... O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Município do Salv...
da Lei 12016/09, os arts. 2º, art. 61, §1º, II, "a", e art. 84, XXI da CF/88. O recorrido não apresentou contrarrazões..., em resumida síntese, haver o acórdão violado os arts. 5º, LXIX, 37, I, II, III e IV da Constituição Federal e o art. 1...-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Município do Salvador, com fu...
, com fundamento no artigo 102, inc. III, alínea a, da Constituição Federal, que, em face de acórdão da Seção Cível de Direito..., 37, I, II, III e IV da Constituição Federal e o art. 1 da Lei 12016/09, os arts. 2º, art. 61, §1º, II, "a", e art. 84..., XXI da CF/88. O recorrido apresentou contrarrazões. (fls.432/434). ...
, II, "a", art. 37, caput, inc. I, II, III e IV e art. 84, XXI da Constituição Federal, é objeto de recurso próprio... apresentadas. (certidão de fl. 400). É o relatório. A princípio, consigo que, a suposta violação aos artigos 2º, art. 61, §1º.... Quanto à suporta infringência aos artigos art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2...
, com fundamento no artigo 102, inc. III, alínea a, da Constituição Federal, que, em face de acórdão da Seção Cível..., 37, I, II, III e IV da Constituição Federal e o art. 1 da Lei 12016/09, os arts. 2º, art. 61, §1º, II, "a", e art. 84..., XXI da CF/88. O recorrido não apresentou contrarrazões. (certidão de fl. 400)....
da Constituição Federal e o art. 1 da Lei 12016/09, os arts. 2º, art. 61, § 1º, II, a, e art. 84, XXI da CF/88. O recorrido não..., inc. III, alínea a, da Constituição Federal, que, em face de acórdão da Seção Cível de Direito Público que concedeu... DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLI...
Federal e o art. 1 da Lei 12016/09, os arts. 2º, art. 61, § 1º, II, a, e art. 84, XXI da CF/88. O recorrido não apresentou... O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Município do Salvador, com fundamento no artigo 102, inc. III..., alínea a, da Constituição Federal, que, em face de acórdão da Seção Cível ...