Art. 84, inc. XXI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, e o inciso XXI, da Constituição, DECRETA: Art. 1... da prestação de serviços relevantes em proveito das comunidades brasileiras no exterior. Art. 2º A Medalha Brasileiros... no Mundo será concedida pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores....
confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, e o inciso XXI, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica criada a Medalha... - Distinção Federativa; e III - Pacto Federativo. Art. 2º A Medalha Mérito da Força Nacional Soldado Luis Pedro de Souza... da Segurança Pública editar os atos complementares necessários à implem...
/15, art. 2º, art. 61, §1º, II, "a", art. 37, caput, inc. I, II, III e IV e art. 84, XXI da Constituição Federal, art. 41..., caput, inc. I, II, III e IV e art. 84, XXI da Constituição Federal, é objeto de recurso próprio, escapando... I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Salvador, com fund...
Cria a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça.
RECURSO ESPECIAL NO Mandado de Segurança Nº 0022186-80.2015.8.05.0000, DE Salvador RECORRENTE: Prefeito Municipal do Salvador PROCURADORA: BELA. LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES RECORRIDO: Claudio dos
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO Mandado de Segurança Nº 0020876-39.2015.8.05.0000, DE Salvador RECORRENTE: Prefeito Municipal do Salvador PROCURADORA: BELA. LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES RECORRIDA: Dayane
INSS não tem o condão de interromper o prazo prescricional. 2. Nesse contexto, para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que
Ultrapassada a consideração inicial, infere-se, em consulta ao andamento processual disponibilizado no site do Tribunal de Justiça da Bahia, que, em 10/08/2016, os autos do processo principal foram
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO Mandado de Segurança Nº 0026903-38.2015.8.05.0000, DE Salvador RECORRENTE: Prefeito Municipal de Salvador PROCURADORA: BEL(A). LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES RECORRIDA:
D E C I S Ã O Cuidam os autos de recurso especial interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A, às fls. 122/136, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão