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20 de outubro de 2018
Inciso XXI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

Andamento do Processo n. 0022186-80.2015.8.05.0000 - Recurso Especial no Mandado de Segurança - 15/10/2018 do TJBA

de Salvador, com fundamento no artigo 102, inc. III, alínea a, da Constituição Federal, que, em face de acórdão da Seção Cível..., LXIX, 37, I, II, III e IV da Constituição Federal e o art. 1 da Lei 12016/09, os arts. 2º, art. 61, § 1º, II, a, e art.... 84, XXI da CF/88. O recorrido apresentou contrarrazões. (fls.759/...

Andamento do Processo n. 0020876-39.2015.8.05.0000 - Recurso Extraordinário no Mandado de Segurança - 15/10/2018 do TJBA

pelo Prefeito do Município de Salvador, com fundamento no artigo 102, inc. III, alínea a, da Constituição Federal, que, em face..., os arts. 2º, art. 61, § 1º, II, a, e art. 84, XXI da CF/88. O recorrido não apresentou contrarrazões. (fl. 271) É..., haver o acórdão violado os arts. 5º, LXIX, 37, I, II, III e IV da Con...

Pg. 170. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/10/2018

, II, III e IV da Constituição Federal e o art. 1 da Lei 12016/09, os arts. 2º, art. 61, §1º, II, "a", e art. 84, XXI..., com fundamento no artigo 102, inc. III, alínea a, da Constituição Federal, que, em face de acórdão da Seção Cível de Direito... DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA...

Pg. 209. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/10/2018

pelo Prefeito do Município de Salvador, com fundamento no artigo 102, inc. III, alínea a, da Constituição Federal, que, em face..., os arts. 2º, art. 61, §1º, II, "a", e art. 84, XXI da CF/88. O recorrido não apresentou contrarrazões. (fl. 271) É... síntese, haver o acórdão violado os arts. 5º, LXIX, 37, I, II, III e ...

Andamento do Processo n. 0026903-38.2015.8.05.0000 - Recurso Extraordinário no Mandado de Segurança - 11/10/2018 do TJBA

do Município de Salvador, com fundamento no artigo 102, inc. III, alínea a, da Constituição Federal, que, em face..., §1º, II, "a", e art. 84, XXI da CF/88. O recorrido não apresentou contrarrazões. (fl. 769) É o relatório. Compulsando... violado os arts. 5º, LXIX, 37, I, II, III e IV da Constituição Federal e o art. ...

Pg. 164. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2018

da Lei 12016/09, os arts. 2º, art. 61, §1º, II, "a", e art. 84, XXI da CF/88...., em resumida síntese, haver o acórdão violado os arts. 5º, LXIX, 37, I, II, III e IV da Constituição Federal e o art. 1... os autos de recurso especial interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A, às fls. 122/136, com fulcro no art. 105, inciso I...

Andamento do Processo n. 0020232-96.2015.8.05.0000 - Recurso Extraordinário no Mandado de Segurança - 04/10/2018 do TJBA

da Constituição Federal e o art. 1 da Lei 12016/09, os arts. 2º, art. 61, §1º, II, "a", e art. 84, XXI da CF/88... artigo 102, inc. III, alínea a, da Constituição Federal, que, em face de acórdão da Seção Cível de Direito Público.... INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERI...

Andamento do Processo n. 0020232-96.2015.8.05.0000 - Recurso Especial no Mandado de Segurança - 04/10/2018 do TJBA

, § 1º , II , a , art. 37 , caput, inc. I , II , III e IV e art. 84 , XXI da Constituição Federal , é objeto de recurso... , § 1º , II do CPC /15, art. 2º , art. 61 , § 1º , II, a, art. 37 , caput, inc. I, II, III e IV e art. 84 , XXI... da Constituição Federal, art. 41 da Lei 8.666 /93, além do art. 4º da Lei de Intr...

Pg. 242. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/10/2018

de Salvador, com fundamento no artigo 102 , inc. III , alínea a , da Constituição Federal , que, em face de acórdão... , § 1º , II , a , e art. 84 , XXI da CF/88 . O recorrido apresentou contrarrazões. (fls.597/621). É o relatório... o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c , III , do art. 105 da Consti...

Pg. 245. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/10/2018

, II, a, art. 37 , caput, inc. I, II, III e IV e art. 84 , XXI da Constituição Federal, art. 41 da Lei 8.666 /93, além... , III e IV e art. 84 , XXI da Constituição Federal , é objeto de recurso próprio, escapando da competência do Superior... o relatório. A princípio, consigo que, a suposta violação aos artigos 2º , ...

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