Inciso XXI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

Andamento do Processo n. 0024827-41.2015.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 04/08/2021 do TJBA

DECISÃO 0024827-41.2015.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Secretario De Planejamento Tecnologia E Gestão Do Municipio De Salvador Impetrado: Prefeito Do…

Andamento do Processo n. 0500471-43.2019.8.05.0271 - Apelação - 04/08/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0500471-43.2019.8.05.0271 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Inacilda Brandao Da Silva Advogado: Carolina De Santana Oliveira (OAB:0028577/BA) Apelante: Municipio De…

Página 231 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Agosto de 2021

proferida em ação coletiva, na hipótese em que o título transitado em julgado define explicitamente os beneficiários do direito, tem natureza infraconstitucional, pois trata de discussão sobre os…

Página 252 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Agosto de 2021

Aduz o recorrente, em resumida síntese, que o respeitável acórdão violou os arts. 2º-A, da Lei 9.494/1997; 240, 397, 405, 485, VI, 509, I, 523, §1º, 525, §1º, V, do Código de Processo Civil de 2015.

Página 253 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Agosto de 2021

Inicialmente, em relação ao art. 6°, § 3°, da lei 12.016/09 e art. 485, VI, do CPC/15, entendeu o acórdão pela legitimidade passiva do Prefeito Municipal para figurar no presente mandamos, conforme…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1789274 BA 2020/0301987-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1789274 - BA (2020/0301987-5) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com …

Página 2626 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Junho de 2021

segundo o item 11.1, do Edital SEPLAG no 01/2010, a convocação dos candidatos é da competência do Secretário Municipal de Gestão, sendo impossível aplicar-se, no caso, a teoria da encampação do ato,…

Petição - Ação Concurso Público / Edital

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 29/03/2021 19:27:31 por LUCIO DE PAULA DE SANT ANNA SOUZA Documento assinado por: - LUCIO DE PAULA DE SANT ANNA SOUZA Consulte este…

DECRETO Nº 10.679, DE 16 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a Medalha do Soldado do Silêncio e a Medalha Tributo à Força Expedicionária Brasileira e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos…

Andamento do Processo n. 0005090-18.2016.8.05.0000 - Recurso Especial em Mandado de Segurança Cível - 29/03/2021 do TJBA

RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n.º 0005090-18.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR Advogado(s): LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES (OAB/BA…