Art. 84, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

Página 198 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2019

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.ALEGAÇÃO DE CONTINÊNCIA. SÚMULA7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PONTOS AVIADOS NO RECURSO. SÚMULA 211 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU...

Página 299 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Agosto de 2019

Alega o recorrente, em resumida síntese, haver o acórdão recorrido violado os arts. 2º, 5º, XXXV, 37, I, II, III e IV, 93, IX, 61, §1º, II, “a”, e art. 84, XXI, todos da Constituição Federal e a...

Thais Nery, Advogado
há 3 meses

O ativismo judicial na prática do ensino domiciliar no Brasil.

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – NITERÓI o ativismo judicial na prática do ensino domiciliar NO BRASIL. THAIS DE CARVALHO NERY NITERÓI DEZEMBRO 2018 TERMO DE APROVAÇÃO Thais de Carvalho Nery 11402079-2...

DECRETO Nº 9.595, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

Institui a Medalha Brasileiros no Mundo....

DECRETO Nº 9.565, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018

Cria a Medalha Mérito da Força Nacional Soldado Luis Pedro de Souza Gomes....

Página 223 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Novembro de 2018

4. Hipótese em que o acórdão recorrido, ao prover o agravo interno da contribuinte, modificando a decisão do relator, que dava provimento à apelação da Fazenda Pública para reformar a sentença que...

DECRETO Nº 9.536, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

Cria a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça....

Andamento do Processo n. 0022186-80.2015.8.05.0000 - Recurso Especial no Mandado de Segurança - 15/10/2018 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NO Mandado de Segurança Nº 0022186-80.2015.8.05.0000, DE Salvador RECORRENTE: Prefeito Municipal do Salvador PROCURADORA: BELA. LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES RECORRIDO: Claudio dos...

Andamento do Processo n. 0020876-39.2015.8.05.0000 - Recurso Extraordinário no Mandado de Segurança - 15/10/2018 do TJBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO Mandado de Segurança Nº 0020876-39.2015.8.05.0000, DE Salvador RECORRENTE: Prefeito Municipal do Salvador PROCURADORA: BELA. LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES RECORRIDA: Dayane...

Página 170 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Outubro de 2018

INSS não tem o condão de interromper o prazo prescricional. 2. Nesse contexto, para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que...