Art. 84, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2020

confere o art. 84, caput , inciso XXI, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 12, caput , inciso I... XXI, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 12, caput , inciso I, do …

Página 166 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Março de 2020

CARLOS ALVES DE OLIVEIRA. Prefeito Municipal Publicado por: Eduarda Souza de Abreu Código Identificador:619868DB DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DA HOMOLOGAÇÃO O Município de Tupaciguara…

Andamento do Processo n. 0009213-59.2016.8.05.0000 - Recurso Especial no Mandado de Segurança - 12/03/2020 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NO Mandado de Segurança Nº 0009213-59.2016.8.05.0000, DE Salvador RECORRENTE: Prefeito do Município de Salvador PROCURADORES: BELª. LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES E OUTROS RECORRIDA:…

Andamento do Processo n. 0009213-59.2016.8.05.0000 - Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança - 12/03/2020 do TJBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0009213-59.2016.8.05.0000, SALVADOR RECORRENTE : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR PROCURADORES : BELª. LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES E OUTROS…

Página 252 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Março de 2020

Sustenta o recorrente, em síntese, que o respeitável acórdão violou os arts. 327,§ 1º, inciso II, 373, 405, 489, § 1º, I, IV, 927 e 1.022, incisos I,II, do Código de Processo Civil de 2015 e arts.

Página 254 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Março de 2020

Alega, em suma, ofensa aos arts. 2º, 5º, incisos II, LXIX, 37, caput e incisos II, III e IV, 61, § 1º, II, a, 84, inciso XXI e 93, IX, da CF. A recorrida não apresentou contrarrazões, nos termos da…

Página 1 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 12 de Março de 2020

PODER EXECUTIVO SUPLEMENTO GOVERNADOR DO ESTADO BELIVALDO CHAGAS SILVA VICE-GOVERNADORA DO ESTADO ELIANE AQUINO CUSTODIO SECRETÁRIOS DE ESTADO Secretário de Estado Geral de Governo JOSÉ CARLOS…

Andamento do Processo n. 0000463-68.2016.8.05.0000 - Recurso Especial no Mandado de Segurança - 03/02/2020 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NO Mandado de Segurança Nº 0000463-68.2016.8.05.0000, DE Salvador RECORRENTE: Prefeito do Município do Salvador PROCURADOR(A)/ ADVOGADO(A): BEL(A). Luciana rodrigues vieira lopes…

Andamento do Processo n. 0000463-68.2016.8.05.0000 - Recurso Extraordinário na / Mandado de Segurança - 03/02/2020 do TJBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA(O) Mandado de Segurança Nº 0000463-68.2016.8.05.0000, DE Salvador RECORRENTE: Prefeito do Municipio do Salvador PROCURADOR(A): BEL(A). Luciana rodrigues vieira lopes…

Andamento do Processo n. 0008802-16.2016.8.05.0000 - Recurso Extraordinário no Mandado de Segurança - 03/02/2020 do TJBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO Mandado de Segurança Nº 0008802-16.2016.8.05.0000, DE Salvador RECORRENTE: Município de Salvador PROCURADORES: BELª. DANIELA SANTOS BOMFIM (OAB.BA 27.431) RECORRIDA: Luciana…