Inciso XXI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

Página 1 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 4 de Dezembro de 2020

privativa para legislar sobre o assunto. 5. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, incluiu dentre... da União, nos termos do artigo 22, incisos I e VII, da Constituição Fed…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084075738 RS

, art. 1°, da Lei 12.016/09, arts. 2°, 5°, LXIX, 37, III e IV, 61, § 1°, II, \a\, e 84, XXI, da CF/88, e ao art. 4... artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, assim ementado: …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020330-52.2017.5.04.0271

Acórdão: 0020330-52.2017.5.04.0271 (ROT) Redator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS Órgão julgador: 3ª Turma Data: 09/06/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0025864-06.2015.8.05.0000 BA 2019/0017127-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.628 - BA (2019/0017127-8) AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SALVADOR PROCURADOR : LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES E OUTRO(S) AGRAVADO : VANUSA LEITE DA SILVA PEREIRA …

Andamento do Processo n. 1.430.628 - Agravo em Recurso Especial - 05/06/2020 do STJ

º , LXIX , 37 , III e IV , 61 , § 1º , II , a , e 84 , XXI , da CF/88 , e ao art. 4º do Decreto-lei nº 4.657 /42 - LINDB... da Constituição Federal . Na origem, VANUSA LEITE DA SILVA PEREIRA …

Página 2977 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2020

, "a", e 84, XXI, da CF/88, e ao art. 4° do Decreto-lei n° 4.657/42 - LINDB, c/c art. 41 da Lei n° 8.666/93. Sustenta... DE SALVADOR contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2020

confere o art. 84, caput , inciso XXI, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 12, caput , inciso I... XXI, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 12, caput , inciso I, do …

Página 166 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Março de 2020

CARLOS ALVES DE OLIVEIRA. Prefeito Municipal Publicado por: Eduarda Souza de Abreu Código Identificador:619868DB DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DA HOMOLOGAÇÃO O Município de Tupaciguara…

Andamento do Processo n. 0009213-59.2016.8.05.0000 - Recurso Especial no Mandado de Segurança - 12/03/2020 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NO Mandado de Segurança Nº 0009213-59.2016.8.05.0000, DE Salvador RECORRENTE: Prefeito do Município de Salvador PROCURADORES: BELª. LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES E OUTROS RECORRIDA:…

Andamento do Processo n. 0009213-59.2016.8.05.0000 - Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança - 12/03/2020 do TJBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0009213-59.2016.8.05.0000, SALVADOR RECORRENTE : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR PROCURADORES : BELª. LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES E OUTROS…