Inciso XXI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1789274 BA 2020/0301987-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1789274 - BA (2020/0301987-5) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com …

Contrarrazões - Ação Concurso Público / Edital

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 29/03/2021 19:27:31 por LUCIO DE PAULA DE SANT ANNA SOUZA Documento assinado por: - LUCIO DE PAULA DE SANT ANNA SOUZA Consulte este…

DECRETO Nº 10.679, DE 16 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a Medalha do Soldado do Silêncio e a Medalha Tributo à Força Expedicionária Brasileira e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos…

Andamento do Processo n. 0005090-18.2016.8.05.0000 - Recurso Especial em Mandado de Segurança Cível - 29/03/2021 do TJBA

RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n.º 0005090-18.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR Advogado(s): LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES (OAB/BA…

Página 129 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Março de 2021

7. Assim, muito embora o recorrente aponte a existência de omissão e contradição no acórdão adversado, tem-se que o recurso apresenta manifesto propósito de rejulgamento da causa, razão pela qual as…

Página 1 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 23 de Março de 2021

PODER EXECUTIVO GOVERNADOR DO ESTADO BELIVALDO CHAGAS SILVA VICE-GOVERNADORA DO ESTADO ELIANE AQUINO CUSTODIO SECRETÁRIOS DE ESTADO Secretário de Estado Geral de Governo JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES…

Página 1 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 4 de Dezembro de 2020

privativa para legislar sobre o assunto. 5. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, incluiu dentre... da União, nos termos do artigo 22, incisos I e VII, da Constituição Fed…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084075738 RS

, art. 1°, da Lei 12.016/09, arts. 2°, 5°, LXIX, 37, III e IV, 61, § 1°, II, \a\, e 84, XXI, da CF/88, e ao art. 4... artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, assim ementado: …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020330-52.2017.5.04.0271

Acórdão: 0020330-52.2017.5.04.0271 (ROT) Redator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS Órgão julgador: 3ª Turma Data: 09/06/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0025864-06.2015.8.05.0000 BA 2019/0017127-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.628 - BA (2019/0017127-8) AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SALVADOR PROCURADOR : LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES E OUTRO(S) AGRAVADO : VANUSA LEITE DA SILVA PEREIRA …