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21 de novembro de 2018
Inciso XXI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

DECRETO Nº 9.565, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018

confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, e o inciso XXI, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica criada a Medalha... - Distinção Federativa; e III - Pacto Federativo. Art. 2º A Medalha Mérito da Força Nacional Soldado Luis Pedro de Souza... da Segurança Pública editar os atos complementares necessários à implem...

Pg. 223. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/11/2018

/15, art. 2º, art. 61, §1º, II, "a", art. 37, caput, inc. I, II, III e IV e art. 84, XXI da Constituição Federal, art. 41..., caput, inc. I, II, III e IV e art. 84, XXI da Constituição Federal, é objeto de recurso próprio, escapando... I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Salvador, com fund...

Andamento do Processo n. 0022186-80.2015.8.05.0000 - Recurso Especial no Mandado de Segurança - 15/10/2018 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NO Mandado de Segurança Nº 0022186-80.2015.8.05.0000, DE Salvador RECORRENTE: Prefeito Municipal do Salvador PROCURADORA: BELA. LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES RECORRIDO: Claudio dos

Andamento do Processo n. 0020876-39.2015.8.05.0000 - Recurso Extraordinário no Mandado de Segurança - 15/10/2018 do TJBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO Mandado de Segurança Nº 0020876-39.2015.8.05.0000, DE Salvador RECORRENTE: Prefeito Municipal do Salvador PROCURADORA: BELA. LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES RECORRIDA: Dayane

Pg. 170. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/10/2018

INSS não tem o condão de interromper o prazo prescricional. 2. Nesse contexto, para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que

Pg. 209. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/10/2018

Ultrapassada a consideração inicial, infere-se, em consulta ao andamento processual disponibilizado no site do Tribunal de Justiça da Bahia, que, em 10/08/2016, os autos do processo principal foram

Andamento do Processo n. 0026903-38.2015.8.05.0000 - Recurso Extraordinário no Mandado de Segurança - 11/10/2018 do TJBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO Mandado de Segurança Nº 0026903-38.2015.8.05.0000, DE Salvador RECORRENTE: Prefeito Municipal de Salvador PROCURADORA: BEL(A). LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES RECORRIDA:

Pg. 164. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2018

D E C I S Ã O Cuidam os autos de recurso especial interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A, às fls. 122/136, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão

Andamento do Processo n. 0020232-96.2015.8.05.0000 - Recurso Extraordinário no Mandado de Segurança - 04/10/2018 do TJBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO Mandado de Segurança Nº 0020232-96.2015.8.05.0000, DE Salvador RECORRENTE: Município do Salvador PROCURADOR BEL. Wilson chaves de frança RECORRIDA: Ludmila Carlos Costa

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