Art. 84, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

Andamento do Processo n. 0000463-68.2016.8.05.0000 - Recurso Especial no Mandado de Segurança - 03/02/2020 do TJBA

especial interposto pelo Município de Salvador, às fls. 299-327, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c..., da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Seção Cível de …

Andamento do Processo n. 0000463-68.2016.8.05.0000 - Recurso Extraordinário na / Mandado de Segurança - 03/02/2020 do TJBA

. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Seção Cível de Direito Público... o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o arts. 2°, 5°, …

Andamento do Processo n. 0008802-16.2016.8.05.0000 - Recurso Extraordinário no Mandado de Segurança - 03/02/2020 do TJBA

, a, 84, inciso XXI e 93, inciso IX, da Constituição Federal. A recorrida não apresentou contrarrazões, nos termos..., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em …

Andamento do Processo n. 0000576-22.2016.8.05.0000 - Recurso Especial no Mandado de Segurança - 03/02/2020 do TJBA

no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão da Seção Cível de Direito Público..., e IV, 61, § 1°, II, 'a' e 84, XXI, da Constituição Federal. Pela alínea …

Andamento do Processo n. 0000576-22.2016.8.05.0000 - Recurso Extraordinário no Mandado de Segurança - 03/02/2020 do TJBA

do Salvador, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Seção Cível..., que o acórdão recorrido violou os arts. 2°, 5°, LXIX, 37, caput, I, …

Página 832 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

os autos de recurso especial interposto pelo Município de Salvador, às fls. 299-327, com fulcro no art. 105, inciso III..., alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela …

Página 834 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

, que o acórdão recorrido violou o arts. 2°, 5°, LXIX, 84, XXI, 88, 61, §1º, II, a, 37, III, e IV, da Constituição Federal... de recurso extraordinário, interposto pelo Município de Salvador, às …

Página 867 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

XXI e 93, inciso IX, da Constituição Federal. A recorrida não apresentou contrarrazões, nos termos da certidão de fl.... 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão …

Página 889 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face da decisão monocrática inserta às fls. 78-78 (verso... o disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, o recurso …

Página 890 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Seção Cível de Direito... recorrido violou os arts. 2°, 5°, LXIX, 37, caput, I, II, III e IV, …