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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 421 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 421, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

§ 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I - indicar o assistente técnico;

Andamento do Processo n. 00197942520148140301 - 18/04/2017 do TJPA

, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , inciso I do Código de Processo... preliminar prevista no art. 331 do revogado Código de Processo Civil , na qual a conciliação não obteve êxito...-se a regra da responsabilidade civil objetiva, a teor do art. 14 , § 1º , incs. I , II ...

Andamento do Processo n. 00035379720158140006 - 18/04/2017 do TJPA

, ou artigo 421 , §, 1º , I e II do anterior Código de Processo Civil ). Assim, entendo inadequada a cobrança da parte..., nos termos do artigo 465 do atual Código de Processo Civil , ou artigo 421 do anterior Código de Processo Civil... apresentando quesitos ou indicando assistente técnico (artigo 465 , §, 1º , II e ...

Andamento do Processo n. 3001238-39.2013.8.26.0069 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 3001238-39.2013.8.26.0069 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - MARIA LUCILA BALBO ALVES - MAGAZINE LUIZA SA - Vistos.A lide não comporta julgamento no estado em que se

Pg. 1024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

trânsito em julgado desta sentença, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se os autos, com as devidas anotações.P.R.I.C. - ADV: GISELE BARBOSA PRUDENTE (OAB 326930/SP), THAIS TARODA SILVA (OAB

Pg. 1120. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

rel. Des. Edemar Gruber, j. 10-09-2015).A prejudicial não comporta acolhimento. Do saneamento do feitoDa análise dos autos, verifico presentes os pressupostos processuais. Não há questões processuais

Andamento do Processo n. 0001671-47.2011.8.19.0041 - 10/04/2017 do TJRJ

Proc. 0001671-47.2011.8.19.0041 - MUNICIPIO DE PARATY (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009) X VIVO S. A. (Adv (s). Dr (a). ADRIANA FERNANDES PAES (OAB/RJ-113015), Dr (a). ADRIANA

Pg. 735. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/04/2017

Expediente do dia: 06/04/2017 Ação Civil Pública Proc. 0001128-15.2009.8.19.0041 (2009.041.001159-5) - MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL X HOTEL POUSADA DO FORTE EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA M. E.

Pg. 676. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO

Andamento do Processo n. 451-91.2015.8.10.0051 - Ação de Obrigação de Fazer - 07/04/2017 do TJMA

Processo nº 451-91.2015.8.10.0051 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO Autor (a): SORAIA BORGES DA COSTA Advogados- Sérgio Luis da Silva Benígno (OAB/MA 9.086) - Fernando de Freitas Formiga

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/04/2017

comum de 10 dias (art. 433, parágrafo único, do CPC). 10. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pedreiras, 08 de junho de 2016. Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Titular. Processo nº

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