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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso XX do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos"

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos" Curitiba, 11 de maio de 2018, sexta-feira, 15h25. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. Imagem retirada do site:

Do Escrutínio e das Atribuições do Presidente da República do Brasil

No corrente ano de 2018, realizar-se-ão as eleições para Presidente da Republica e Vice-presidente da República, além dos cargos de Governador, Vice-Governador, Senadores da Republica, Deputados

Pg. 9. Caderno Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/11/2011

Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 295; B) errada: a primeira parte da resposta está correta (“Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento” - art. 181 do CPC), no entanto, a segunda parte

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