Artigo 610 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.
§ 1o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
§ 2o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9955300-88.2011.1.00.0000 DF 9955300-88.2011.1.00.0000

positivado como contrato típico no Código Civil de 2002 , tendo sido ressalvadas expressamente, no art. 729 , as normas... de 10 ADI 4673 ED / DF ordinária, sendo inexigível a edição de lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020486-77.2019.5.04.0333

. Com razão. A Lei 13.467/17, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT assim dispondo: "Art. 790. (...) § 4º...). Invoca o disposto no art. 5°, XXXV, da Carta Magna, bem como os arts. 98 e 99 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021874-31.2016.5.04.0006

do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior). Por estes elementos... de revista no item. A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0308262-89.2019.8.21.7000 RS

, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais.? Não obstante, o art. 610 , § 2º , do Código Civil , dispõe... pelo art. 621 do Código Civil . Alternativamente, defendeu a existência de …

Página 835 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

na tarefa pelo sistema de empreitada (artigos 610 a 626, do Código Civil) ou entre nela apenas para administrar a obra... de ampla circulação local e de forma resumida, nos termos do disposto nos ar…

Andamento do Processo n. 0704157-96.2020.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/09/2020 do TJDF

(nove mil reais). Pelo contrato de empreitada disciplinado no artigo 610 e seguintes do Código Civil o empreiteiro obriga... SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099 …

Página 1344 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Setembro de 2020

artigo 610 e seguintes do Código Civil o empreiteiro obriga-se a realizar a obra, pessoalmente ou por intermédio..., nos termos do artigo 38 da lei 9.099 /95. DECIDO. Passo ao julgamento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007362-13.2017.8.26.0011 SP 1007362-13.2017.8.26.0011

, pois, da figura jurídica “donos da obra” (artigos 610 a 626 do Código Civil ), mas de reconhecer-se que pretensão..., durante o lapso prescricional de 10 anos (art. 205 do Código Civil ). Ademais, …

Página 2881 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Setembro de 2020

de serviço de empreitada, com fornecimento de mercadoria, nos termos do artigo 610 do Código Civil , conforme se verifica.... Luiz Henrique Europeu Barros, foram praticados com violação ao artigo

Página 22036 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Setembro de 2020

da mesma. O presente caso trata-se de contrato de empreitada previsto no Código Civil em seus artigos 610 e seguintes, no... transcrito: “CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. …