Artigo 610 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

positivado como contrato típico no Código Civil de 2002 , tendo sido ressalvadas expressamente, no art. 729 , as normas... de 10 ADI 4673 ED / DF ordinária, sendo inexigível a edição de lei …

. Com razão. A Lei nº 13.467/17, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT assim dispondo: "Art. 790. (...) § 4º...). Invoca o disposto no art. 5°, XXXV, da Carta Magna, bem como os arts. 98 e 99 …

do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior). Por estes elementos... de revista no item. A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação …

, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais.? Não obstante, o art. 610 , § 2º , do Código Civil , dispõe... pelo art. 621 do Código Civil . Alternativamente, defendeu a existência de …

na tarefa pelo sistema de empreitada (artigos 610 a 626, do Código Civil) ou entre nela apenas para administrar a obra... de ampla circulação local e de forma resumida, nos termos do disposto nos ar……

(nove mil reais). Pelo contrato de empreitada disciplinado no artigo 610 e seguintes do Código Civil o empreiteiro obriga... SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099 …

artigo 610 e seguintes do Código Civil o empreiteiro obriga-se a realizar a obra, pessoalmente ou por intermédio..., nos termos do artigo 38 da lei 9.099 /95. DECIDO. Passo ao julgamento …

, pois, da figura jurídica “donos da obra” (artigos 610 a 626 do Código Civil ), mas de reconhecer-se que pretensão..., durante o lapso prescricional de 10 anos (art. 205 do Código Civil ). Ademais, …

de serviço de empreitada, com fornecimento de mercadoria, nos termos do artigo 610 do Código Civil , conforme se verifica.... Luiz Henrique Europeu Barros, foram praticados com violação ao artigo …

da mesma. O presente caso trata-se de contrato de empreitada previsto no Código Civil em seus artigos 610 e seguintes, no... transcrito: “CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. …