Artigo 610 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.
§ 1o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
§ 2o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-50.2019.5.09.0095

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMJRP/gm/ RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. DECISAO DO…

Página 1049 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

- - B.F.S. - Juiz de Direito: Dr. Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Brenda G. F. S. E Bianca F. S., representados pela genitora. contra W. J. S.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-56.2021.5.03.0089 MG XXXXX-56.2021.5.03.0089

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº XXXXX-56.2021.5.03.0089 (ROT) RECORRENTE: CLAUDINEI AUGUSTO DA SILVA RECORRIDOS: TAMELLA NATANI FELIPE…

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16: XXXXX-70.2018.5.16.0005

Jurisprudência PJe - TRT da 16ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-70.2018.5.16.0005 (ROT) RECORRENTE:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-23.2017.5.15.0016

Agravante: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. Advogado: Dr. Rubens Falco Alati Filho Agravado: ADRIANO MENDES DE ARRUDA Advogado: Dr. Daniel Alberto de Alécio Advogada: Dra. Zenilda…

Documentos diversos - TRT03 - Ação Levantamento do Depósito Recursal - Exprovas - contra Vetor Construcoes e Manutencao Industrial - EIRELI e DMA Distribuidora

Fls.: 295 Fls.: 2 De ordem do MM. Juiz e na forma do § 4°, do art. 203 do CPC e Portaria 01/05 desta Vara, dei prosseguimento aos autos na forma que se segue: Dando vista às reclamadas do recurso…

Página 1206 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Agosto de 2022

MARCIA CRISTINA GOMES LEMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Defiro a constrição de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade do devedor através do SISBAJUD, com ordem de reiteração automática…

Página 2806 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Agosto de 2022

prestação de serviços de transporte (fl. 225 e 239). A organização desta atividade econômica é feita pela 1ª Ré. Ela vive do transporte, isso não lhe é uma atividade eventual, e, assim, a atividade…

Página 2826 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Agosto de 2022

ordens (não transitar sem crachá de identificação, trabalharem somente em certos horários, a fim de não atrapalhar os empregados da Ré, e alterarem estruturas da obra quantas vezes fosse da vontade…

Página 2845 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Agosto de 2022

(VILHENA, 1975, pg. 187) Portanto, não é surpresa que a Lei 13.467/17 tenha abraçado este modelo teórico, estabelecendo, claramente que a prestação descontínua de trabalho, por parte do empregado,…