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18 de janeiro de 2018
Artigo 610 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 610 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.

§ 1o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

§ 2o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116391820165150032 0011639-18.2016.5.15.0032

previsto nos arts. 610 e seguintes do Código Civil. Com efeito, nos termos da OJ 191 da SDI-1 e da atual tese firmada no... se aplicarão as regras processuais criadas ou alteradas pela Lei 13.467/17 a processos distribuídos antes de sua vigência... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificaç...

Vítor Pimentel

Vítor Pimentel -

Da Empreitada

com o artigo 610 do Código Civil/02, “O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho... de empreitada é contrato típico visto que é regulado entre os artigos 610 a 626 do Código Civil de 2002, onde são... tiver culpa correrão por conta do dono, (artigo 612 e 613 CC/02). “Art. 612. Se o empreite...

Andamento do Processo n. 0000305-61.2016.5.22.0106 - RO - 18/12/2017 do TRT-22

ao serviço executado. A empreitada é regulada pelo Código Civil, artigos 610 a 626. Já a subempreitada compreende... 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é... , decorrente do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), bem como ao princípio da pr...

Andamento do Processo n. 0000305-61.2016.5.22.0106 - RO - 18/12/2017 do TRT-22

, mediante pagamento global ou proporcional ao serviço executado. A empreitada é regulada pelo Código Civil, artigos 610 a 626... Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é... do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), bem como ao...

Andamento do Processo n. 0000305-61.2016.5.22.0106 - RO - 18/12/2017 do TRT-22

regulada pelo Código Civil, artigos 610 a 626. Já a subempreitada compreende a descentralização da contratação anteriormente... DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRATAÇÃO DE EMPREITEIRO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRÉDIO..., art. 5º, II), bem como ao princípio da proteção ao trabalhador (CF, ...

Andamento do Processo n. 0001403-18.2015.5.22.0106 - RO - 18/12/2017 do TRT-22

. A empreitada é regulada pelo Código Civil, artigos 610 a 626. Já a subempreitada compreende a descentralização... DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRATAÇÃO DE EMPREITEIRO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRÉDIO..., quantia já líquida, nos autos do processo de recuperação judicial, consoante os d...

Andamento do Processo n. 0001403-18.2015.5.22.0106 - RO - 18/12/2017 do TRT-22

, mediante pagamento global ou proporcional ao serviço executado. A empreitada é regulada pelo Código Civil, artigos 610... entendimento pessoal no sentido de que a Lei Complementar 123/2006 introduziu o §3º ao art. 58 da CLT, permitindo..., consoante os ditames da Lei 11.101/2005, tendo em vista o processamento ...

Andamento do Processo n. 0001403-18.2015.5.22.0106 - RO - 18/12/2017 do TRT-22

executado. A empreitada é regulada pelo Código Civil, artigos 610 a 626. Já a subempreitada compreende a descentralização... EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRATAÇÃO DE EMPREITEIRO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL..., consoante os ditames da Lei 11.101/2005, tendo em vista o processame...

Andamento do Processo n. 0000090-88.2016.5.22.0105 - RO - 18/12/2017 do TRT-22

do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei 13.015/2014. No caso, o Tribunal Regional confirmou... DA REMUNERAÇÃO. Foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei 13.015/2014. No caso... Jurisprudencial 191, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos ...

Andamento do Processo n. 0001019-58.2015.5.22.0105 - RO - 18/12/2017 do TRT-22

DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. Foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei 13.015... do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é... / DONO DA OBRA Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencia...

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