Art. 610 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.
§ 1o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
§ 2o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.
Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade, atribuiu à causa o valor de R$ 89.370,00 e juntou documentos. O reclamado foi regularmente notificado. Conciliação recusada. O réu apresentou
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1 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO ACÓRDÃO TRT 8ª R./3ª T./RO 0001908-24.2015.5.08.0130 RECORRENTES: BERENALDO INACIO DOS SANTOS Advogada: Joseane Maria da Silva VALE S/A
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Processo Nº RTSum-0010303-72.2017.5.03.0033 AUTOR FERNANDO JOSE MARQUES ADVOGADO HELI RODRIGUES DA SILVA (OAB: 70908/MG) RÉU EPA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO lilian duarte bicalho (OAB:
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