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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 610 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 610 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.

§ 1o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

§ 2o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

Pg. 215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/04/2017

AMARAL DOS SANTOS ) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, relativamente ao pedido de condenação da ré ao pagamento das férias integrais vencidas em dobro, por uma suposta inovação recursal

RECURSO ESPECIAL: REsp 1181336 RS 2010/0028200-2

entre as partes, observado o disposto no art. 4º , inciso I e parágrafo único, da Lei 9.289/96. Os embargos de declaração... no art. 4º , inciso I e parágrafo único, da Lei 9.289/96. Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 493/494) foram... final da ação, a eficácia dos arts. 12 , § 1º e § 2º , f, 13, caput, e 14...

Pg. 9815. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/04/2017

Embora preclusa a insurgência por não renovadas em razões finais, esclareço ao reclamante que, nos termos dos artigos 765 da CLT e 370, parágrafo único do CPC, mantenho o indeferimento da oitiva de

Pg. 9824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/04/2017

advindos. Rejeita-se. Vínculo de emprego A testemunha Francisco Antonio Veloso, convidada pela reclamada, como se extrai da ata de audiência, foi ouvida a rogo do reclamante, e declarou o seguinte:"

Pg. 9828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/04/2017

O Juízo indeferiu a pretensão sob os seguintes fundamentos:" Embora preclusa a insurgência por não renovadas em razões finais, esclareço ao reclamante que, nos termos dos artigos 765 da CLT e 370,

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101336620155150153 0010133-66.2015.5.15.0153

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 5ª turma - 10ª câmara PROCESSO Nº 0010133-66.2015.5.15.0153 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 20991320155120048 SC 0002099-13.2015.5.12.0048

, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º... na sua acepção material. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896 , § 4º , da CLT e o teor da Súmula 333 do TST..., a honra e a imagem das pessoas, ou seja, direitos relacionados à persona...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 20991320155120048 SC 0002099-13.2015.5.12.0048

), e sim de contrato de empreitada ( CC , arts. 610 e seguintes), incidindo, no caso, o disposto na OJ n. 191 da SDI-1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1074611 DF 2017/0065994-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.611 - DF (2017/0065994-4) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : M2 CONSTRUTORA LTDA - EPP ADVOGADOS : ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA - DF019283 HELVÉCIO DE DEUS SEVERO - DF030322 LUIS PEREIRA LIMA FILHO E OUTRO(S) - DF046183 AGRAVADO : SUCESSO SOLUCOES TECNICAS EM INSTALACOES...

Andamento do Processo n. 1002692-38.2014.5.02.0242 - RTOrd - 17/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002692-38.2014.5.02.0242 RECLAMANTE CICERO JOSE DA SILVA ADVOGADO ANSELMO CARRIERI QUECADA(OAB: 200563/SP) RECLAMADO QUILLE CONSTRUCOES & REFORMAS EIRELI - ME ADVOGADO IVAN PAULO

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