Artigo 610 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.
§ 1o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
§ 2o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

Contratos Administrativos

Os contratos celebrados pelo Poder Público dividem-se em contratos administrativos e contratos civis . Nos Contratos Administrativos observamos a supremacia da Administração Pública sobre o…

Recurso - Ação Indenização

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2019 Processo: - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL Destinatario:PAULA CARVALHAES SARAIVA Fica V. Sa / V. Exa intimado da determinação abaixo: Recurso…

Recurso - Ação Indenização

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2019 Processo: - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL Destinatario: Fica V. Sa / V. Exa intimado da determinação abaixo: Recurso Especial Cível no Recorrente:…

Recurso - Ação Indenização

Recurso Especial Cível no Recorrente: Recorrido: DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo – fls.530/542, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República, interposto em…

Recurso - Ação Indenização

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2019 Processo: - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL Destinatario: Fica V. Sa / V. Exa intimado da determinação abaixo: Recurso Especial Cível no Recorrente:…

Contrarrazões - Ação Indenização

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) TERCEIRA VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ eletrônica: -44 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL: ,…

Contrarrazões - Ação Indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL: RECORRENTE: RECORRIDA: , já devidamente…

Recurso - Ação Indenização

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2019 Processo: - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL Destinatario: Fica V. Sa / V. Exa intimado da determinação abaixo: Recurso Especial Cível no Recorrente:…

Recurso - Ação Indenização

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2019 Processo: - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL Destinatario: Fica V. Sa / V. Exa intimado da determinação abaixo: Recurso Especial Cível no Recorrente:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710116-25.2018.8.07.0001 DF 0710116-25.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0710116-25.2018.8.07.0001 APELANTE(S) CONENG CONSTRUCOES EIRELI -…