Artigo 610 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.
§ 1o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
§ 2o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

Inventário extrajudicial

, conforme dispõe o artigo 615 do Código de Processo Civil. [6] 10. Existe, contudo, a chamada legitimidade concorrente [7... 610 do CPC c/c 2.015 e 2.016 do Código Civil. Veja-se: 3. Assim, de uma …

Página 83 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio...) artigos 14, 485, incisos IV e VI, 506, 513, § 5º e 1.046, todos do Código

Página 871 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

o disposto no art. 610 e seguintes do Código Civil. A responsabilização civil não prescinde dos requisitos encartados nos artigos... DO VALLE REU: LUCIANO RODRIGUES DE MATOS - ME S E N T E N Ç A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005072-46.2016.8.26.0565 SP 1005072-46.2016.8.26.0565

dos artigos 223, 341, "caput", e 344, todos do Código de Processo Civil. Rescisão contratual por culpa dos demandados... de enriquecimento ilícito da demandante. Inteligência do artigo 884, …

Andamento do Processo n. 1000326-29.2019.5.02.0443 - ROT - 19/01/2021 do TRT-2

jurídica de um contrato de empreitada (art. 610 e seguintes do Código Civil ), com duração por prazo determinado, para... do art. 455 da CLT , alcança os casos em que o dono da obra de construção ci…

Andamento do Processo n. 1000326-29.2019.5.02.0443 - ROT - 19/01/2021 do TRT-2

de empreitada (art. 610 e seguintes do Código Civil ), com duração por prazo determinado, para a realização de obra... trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, …

Página 14958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021

de empreitada (art. 610 e seguintes do Código Civil ), com duração por prazo determinado, para a realização de obra (construção... trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial …

Página 14961 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021

nominado como "contrato de prestação de serviços", tem natureza jurídica de um contrato de empreitada (art. 610 e seguintes... do Código Civil ), com duração por prazo determinado, para a …

Andamento do Processo n. 1000553-39.2020.5.02.0231 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-2

relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/1983), em atenção ao princípio da isonomia, DEFIRO os benefícios da justiça...: Nos termos do art. 1º da LC 150/2015, configura-se o vínculo de …

Andamento do Processo n. 1000553-39.2020.5.02.0231 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-2

presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/1983), em atenção ao princípio da isonomia, DEFIRO... DOMÉSTICO: Nos termos do art. 1º da LC 150/2015, configura-se o vínculo de emprego …