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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 610 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 610 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.

§ 1o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

§ 2o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

Pg. 4475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/07/2017

Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade, atribuiu à causa o valor de R$ 89.370,00 e juntou documentos. O reclamado foi regularmente notificado. Conciliação recusada. O réu apresentou

Andamento do Processo n. 1000084-66.2016.5.02.0252 - RO - 25/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000084-66.2016.5.02.0252 Relator EDILSON SOARES DE LIMA RECORRENTE ENESA ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB: 138476/SP) ADVOGADO RODRIGO NOGUEIRA GOMES(OAB: 236193/SP)

Pg. 47. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

II - de indicação do titular da empresa ou relação dos sócios, pessoas físicas, bem assim dos diretores, gerentes, administradores e procuradores, com indicação do número de inscrição no Cadastro de

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Advogado(a)(s): 1. THIAGO AUGUSTO VEIGA RODRIGUES (SP

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9931320165080203 0000993-13.2016.5.08.0203

1 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO ACÓRDÃO TRT 8ª R./ 3ª T./RO 0000993-13.2016.5.08.0203 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ Procurador: Pablo Santos de Souza RECORRIDO: CAICO

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19082420155080130 0001908-24.2015.5.08.0130

1 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO ACÓRDÃO TRT 8ª R./3ª T./RO 0001908-24.2015.5.08.0130 RECORRENTES: BERENALDO INACIO DOS SANTOS Advogada: Joseane Maria da Silva VALE S/A

Inteiro Teor. : 250734620155240101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025073-46.2015.5.24.0101 (RO)    Relator           :  Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Andamento do Processo n. 0000527-20.2016.5.23.0003 - RO - 21/07/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0000527-20.2016.5.23.0003 Relator ROBERTO BENATAR RECORRENTE SERGIO PROENCA VASCONCELOS ADVOGADO FABIULA LETICIA VANI DE OLIVEIRA (OAB: 10887/MT) ADVOGADO IZONILDES PIO DA SILVA (OAB:

Andamento do Processo n. 0010303-72.2017.5.03.0033 - RTSum - 21/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010303-72.2017.5.03.0033 AUTOR FERNANDO JOSE MARQUES ADVOGADO HELI RODRIGUES DA SILVA (OAB: 70908/MG) RÉU EPA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO lilian duarte bicalho (OAB:

Andamento do Processo n. 0010303-72.2017.5.03.0033 - RTSum - 21/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010303-72.2017.5.03.0033 AUTOR FERNANDO JOSE MARQUES ADVOGADO HELI RODRIGUES DA SILVA (OAB: 70908/MG) RÉU EPA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO lilian duarte bicalho (OAB:

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