Art. 610 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.
§ 1o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
§ 2o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4752320155050015

, 170, caput , e 175 da Constituição Federal , 610 a 628 do Código Civil e 25 , § 1º , da Lei 8.987 /95, além.... INTERPRETAÇÃO DO ART. 25 , § 1º , DA LEI 8.987 /95. Caracterizada a potencial …

Página 27 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Fevereiro de 2020

os efeitos do artigo 475 do Código Civil." “Art. 899 – A partilha amigável de bens, entre herdeiros capazes e concordes... do Código Civil e dos arts. 610, parágrafos primeiro e segundo, e 659 e …

Página 3779 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Fevereiro de 2020

Pg. 3779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/02/2020 Já os documentos de ID. 182f197... é muito superior ao praticado em relação aos empregados da construção civil. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 103585420175030055

regulado nos arts. 610 a 626 do Código Civil, por meio da qual o empreiteiro compromete-se a realizar uma obra, ou parte... contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4955620115040702

ao processo ( ut ata da fl. 65-v). No tocante à empreitada, de acordo com § 2º do artigo 610 do Código Civil, o contrato para... pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os …

Andamento do Processo n. 0301313-21.2018.8.24.0139 - Inventário / Inventário e Partilha - 20/02/2020 do TJSC

594.525.449-53, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do Artigo 610 e seguintes do Código de Processo Civil... , inc. I e IV , do Código Civil , com relação ao bem deixado por …

Andamento do Processo n. 0301464-84.2018.8.24.0139 - Inventário / Inventário e Partilha - 20/02/2020 do TJSC

-72, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do Artigo 610 e seguintes do Código de Processo Civil... e IV, do Código Civil, com relação ao bem deixado por Vanderlei Ivanildo da …

Página 1286 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Fevereiro de 2020

do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, visto que não se trata de extinção do processo por perda de objeto... de Processo Civil. Incabíveis honorários advocatícios sucumbenciais. Inviável a …

Página 1287 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Fevereiro de 2020

CPF sob o 576.927.939-72, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do Artigo 610 e seguintes do Código... honorários advocatícios sucumbenciais. Inviável a aplicação do art. 85, …

Página 9204 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

reclamadas. Ao exame. A empreitada é contrato nominado regulado nos arts. 610 a 626 do Código Civil, por meio... INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos …