Art. 610 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.
§ 1o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
§ 2o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.
de residência. Arts. 610 a 626 do Código Civil. Autor que rescindiu o contrato, alegando constantes atrasos do réu... que prevê pagamento das parcelas mensais condicionada à finalização das respectivas etapas. Art. 614 do Código Civil...Pg. 236. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de...
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se confunde com o contrato de empreitada, regulado nos arts. 610 a 626 do Código Civil , por meio da qual o empreiteiro... de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896 , § 1º , da CLT ), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação... artigo 93 , IX , da Constituição Federal deve ser aplicada em...
desta Justiça Especializada por se tratar de contrato de empreitada à luz dos artigos 610 a 626 do CC e, portanto, afeta à... de empreitada à luz dos artigos 610 a 626 do CC e, portanto, afeta à Justiça Comum. Não merece acolhida a arguição... firmada às fls. 07, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita...
". Ademais, os direitos individuais homogêneos estão definidos no inciso III do artigo 81 da Lei nº 8.078 /90 ( Código... de interesses difusos e coletivos. A Lei Orgânica do Ministério Público - Lei nº 75 /93, em seu artigo 83, I e III... sociais constitucionalmente garantidos; O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº...
preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. No caso, infere-se da decisão...): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 191. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, XXXVI, da Constituição... SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 455 DA CLT E DA EXCEÇAO DA OJ N...
. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades... a sua operação-. Indica ofensa aos arts. 5º, II, 37, XXI, e 173 da Constituição Federal, 265, 610 e 626 do Código Civil, 2º..., § 2º, e 455 da CLT, 131 do CPC/73, 6º, I e VIII, e 71, § 1º, da Lei 8.66...
, por presunção, do referido encargo por expressa disposição legal do art. 265, do Código Civil. Ei-lo, in verbis: “Art. 265.... do Código Civil), o que enseja a observância das regras contidas nos artigos 389 e s. e 395 e s. do Código Civil. 2..., tampouco previsão legal, exegese do art. 265, do Código Civil, vedada a...
de consumo, mas de contrato de empreitada, previsto no art. 610 do Código Civil, de natureza eminentemente civil. Sequer.... A: CONDOMINIO DA QE 02 BL B-10 ED RIO GUAIBA. Adv(s).: DF0029374A - GUILHERME CHAVES. R: CONDOMINIO DA QE 02 BL B-10 ED...: MARCOS PAULO ARAUJO DE AMORIM RECONVINTE: CONDOMINIO DA QE 02 BL B-10 ...
de consumo, mas de contrato de empreitada, previsto no art. 610 do Código Civil, de natureza eminentemente civil. Sequer.... A: CONDOMINIO DA QE 02 BL B-10 ED RIO GUAIBA. Adv(s).: DF0029374A - GUILHERME CHAVES. R: CONDOMINIO DA QE 02 BL B-10 ED...: MARCOS PAULO ARAUJO DE AMORIM RECONVINTE: CONDOMINIO DA QE 02 BL B-10 ...