Art. 610 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.
§ 1o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
§ 2o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.
, consubstanciada no art. 610 e seguintes do Código Civil , art. 455 da CLT e Jurisprudência consolidada por meio... o relatório. Fundamentação VOTO Conheço do recurso, porquanto regularmente processado. Aplicabilidade da Lei nº 13.467 /2017... Público do Trabalho, tudo nos termos dos artigos 5 , 6 e 13 da mencionada L...
das partes, conforme art. 254 do Código Civil . O contrato de empreitada é regido pelos art. 610 a 626 do CC e não prevê... a eles, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, segunda parte, do Código de Processo Civil”. (fls. 208... em relação à dona da obra, que não contratou as subempreiteiras - Prescriç...
, 3ª Turma, DEJT 21/10/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015... OFFSHORE LTDA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FATOS... DA LEI N.º 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. M...
foram de empreitada, nos termos dos arts. 610 a 626 do Código Civil" (fl. 46). Pois bem. A testemunha ouvida pelo Juízo... aplicação das normas à luz das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17, observará as orientações contidas na Instrução...Pg. 7555. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de ...
pelo Código Civil, arts. 610 a 626. Trata-se a empreitada de relação de trabalho para a realização de obra certa... e 404 do CCB/02). Admitir o manejo do instituto de origem civilista, nesta Especializada, quando a pretensão é... de direito material introduzidas no sistema jurídico pela Lei nº 13.467/2017 ("Lei da Ref...
, na modalidade empreitada, regulada pelos arts. 610 a 626 do Código Civil , não havendo falar em reconhecimento de relação... que foi contratado pela primeira reclamada (CONSTRUTORA BRITANIA LTDA) no período de 31/10/2016 a 20/02/2017 e 22/05/2017... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº...
nos artigos 610 e seguintes do Código Civil . Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 0162962... de Instrumento nº 2042535-46.2019.8.26.0000, da Comarca de São José dos Campos, em que é agravante JEAN DOS SANTOS, é... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto...
violação a: OJ 191 da SDI 1 do TST; arts. 141, 492, 610 a 626 do Código Civil; artigo 455 da CLT; incisos XXXV, LV.../2015. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige... do artigo 5º da CF; artigos 322 e 324 do Novo Código de Processo Civil; artigos 2º, § 2º,...
a obrigação de fornecer os materiais não se presume, devendo resultar da lei ou da vontade das partes ( CC/2002 , art. 610... os materiais necessários à sua execução” (ob. cit., 14. ed., 2012, p. 380). É, aliás, o que estabelece o artigo 610 do CC/2002... qualquer dessas obrigações, dará ensejo à rescisão do contrato ...
trabalhista reconhecido em juízo é a prestação do serviço (artigo 43 da Lei nº 8.212/91), contudo, não há retroação da multa... previdenciários, se descumprida a obrigação e observado o limite legal de 20%, nos termos dos §§1º e 2º, do art. 61, da Lei nº... 9.430/96 c/c art. 43, §3º, da Lei nº 8.212/91 (Info TST nº 12...