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23 de maio de 2019
Artigo 610 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 610 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.

Andamento do Processo n. 0000460-61.2017.5.23.0022 - RTOrd - 20/05/2019 do TRT-23

comprovar insuficiência de recursos (art. 790 , § 4o , CLT , inserido pela Lei n. 13.467 /17), sob pena de decisão surpresa à... parte, violando a segurança jurídica. 10 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEI 13.467 /2017 Após as alterações da Lei 13.467.../02/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILID...

Andamento do Processo n. 0000460-61.2017.5.23.0022 - RTOrd - 20/05/2019 do TRT-23

610 e seguintes do CC/02 (contrato de empreitada de construção civil). Por tal motivo, tem-se por inaplicável à... oportunidade para comprovar insuficiência de recursos (art. 790 , § 4o , CLT , inserido pela Lei n. 13.467 /17), sob pena... de decisão surpresa à parte, violando a segurança jurídica. 10 - HONORÁRIOS DE ...

Andamento do Processo n. 0000460-61.2017.5.23.0022 - RTOrd - 20/05/2019 do TRT-23

entre as rés distante está daquela preconizada pelo legislador ordinário nos artigos 610 e seguintes do CC/02 (contrato... de recursos (art. 790 , § 4o , CLT , inserido pela Lei n. 13.467 /17), sob pena de decisão surpresa à parte, violando a segurança... jurídica. 10 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEI 13.467 /2017 Apó...

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preconizada pelo legislador ordinário nos artigos 610 e seguintes do CC/02 (contrato de empreitada de construção civil... , inserido pela Lei n. 13.467 /17), sob pena de decisão surpresa à parte, violando a segurança jurídica. 10 - HONORÁRIOS...Andamento do Processo n. 0000460-61.2017.5.23.0022 - RTOrd - 20/05/2019 do...

Andamento do Processo n. 0001327-42.2017.5.23.0026 - RTOrd - 17/05/2019 do TRT-23

as normas dos artigos 610 a 626 , do Código Civil (vide art. 652 , a, III , da CLT ). O dono da obra não responde..., por se tratar de institutos diversos, definido pelo artigo 2º da Lei . 5.584 /70 (determinar o procedimento e a alçada... do artigo 132 do Código Civil (Súmula 380 do C. TST). Em decorrência, restand...

Andamento do Processo n. 0000077-78.2019.5.23.0001 - Pet - 17/05/2019 do TRT-23

nos artigos 610 e seguintes do Código Civil de 2002 e art. 455 da CLT , com o seguinte teor: Art. 455 - Nos contratos... por parte do primeiro . Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva...Andamento do Processo n. 0000077-78.2019.5.23.0001 - Pet - 17/05/2019 d...

Andamento do Processo n. 0010160-79.2019.5.03.0141 - RTSum - 17/05/2019 do TRT-3

do artigo 876 § único da CLT e da Súmula Vinculante 53 do STF. Extingo o processo sem resolução de mérito... para terceiros. Portanto, o obreiro será considerado empreiteiro de lavor, sendo regido pelos artigos 610 e seguintes... prazo de 02 anos (§ 4º do artigo 791-A da CLT ), por ser beneficiário da gratuidade de...

Andamento do Processo n. 0010160-79.2019.5.03.0141 - RTSum - 17/05/2019 do TRT-3

pelos artigos 610 e seguintes do CC (contrato de natureza civil), não havendo vínculo de emprego com o reclamado... durante o contrato de trabalho, nos termos do artigo 876 § único da CLT e da Súmula Vinculante 53 do STF. Extingo o processo... Prevalecente 16 do TRT 3ª Região, por ofender o artigo 492 do CPC e o...

Pg. 8367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/05/2019

. Portanto, o obreiro será considerado empreiteiro de lavor, sendo regido pelos artigos 610 e seguintes do CC (contrato... de recolhimentos previdenciários incidentes sobre salários pagos durante o contrato de trabalho, nos termos do artigo 876... § único da CLT e da Súmula Vinculante 53 do STF. Extingo o processo s...

Pg. 8371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/05/2019

empreiteiro de lavor, sendo regido pelos artigos 610 e seguintes do CC (contrato de natureza civil), não havendo vínculo... a esfera jurídica daquele apontado como beneficiário, a teor do art. 485, VI, c/c o art. 3º, ambos do CPC, inserindo... condicionada à presença concomitante dos seus requisitos fático-jurídicos c...

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