Art. 610 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.
§ 1o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
§ 2o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.
, em sede administrativa, verificar a existência de relação de emprego, nos termos do art. 11, II da Lei nº 10.593/2002, bem... do trabalho. Em compasso com a norma constitucional, o art. 11 da Lei nº 10.593/2002 atribuiu aos Auditores-Fiscais... de infração. No mesmo sentido o art. 11, II, da Lei n.º 593/02 e a Portar...
de residência. Arts. 610 a 626 do Código Civil. Autor que rescindiu o contrato, alegando constantes atrasos do réu... que prevê pagamento das parcelas mensais condicionada à finalização das respectivas etapas. Art. 614 do Código Civil...Pg. 236. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de...
o regramento previsto nos arts. 610 e seguintes do Código Civil . A segunda reclamada figurou no caso como dono da obra..., itens 2 e 3, uma vez que não se enquadra na categoria dos vigilantes, disciplinada na Lei nº 7.102 /1983 , tampouco... do Código Civil ). Trata-se de mero descumprimento contratual que é restabel...
(Código Civil, art. 610). E não ficou demonstrado pela recorrente quais são os tipos de empreitada que realizou para... a sua responsabilidade, nos termos do art. 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991. Por outro lado, observo que o STJ já entendeu, aparentemente... o inciso III do §4º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, m...
se confunde com o contrato de empreitada, regulado nos arts. 610 a 626 do Código Civil , por meio da qual o empreiteiro... de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896 , § 1º , da CLT ), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação... artigo 93 , IX , da Constituição Federal deve ser aplicada em...
desta Justiça Especializada por se tratar de contrato de empreitada à luz dos artigos 610 a 626 do CC e, portanto, afeta à... de empreitada à luz dos artigos 610 a 626 do CC e, portanto, afeta à Justiça Comum. Não merece acolhida a arguição... firmada às fls. 07, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita...
". Ademais, os direitos individuais homogêneos estão definidos no inciso III do artigo 81 da Lei nº 8.078 /90 ( Código... de interesses difusos e coletivos. A Lei Orgânica do Ministério Público - Lei nº 75 /93, em seu artigo 83, I e III... sociais constitucionalmente garantidos; O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº...
preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. No caso, infere-se da decisão...): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 191. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, XXXVI, da Constituição... SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 455 DA CLT E DA EXCEÇAO DA OJ N...
. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades... a sua operação-. Indica ofensa aos arts. 5º, II, 37, XXI, e 173 da Constituição Federal, 265, 610 e 626 do Código Civil, 2º..., § 2º, e 455 da CLT, 131 do CPC/73, 6º, I e VIII, e 71, § 1º, da Lei 8.66...
, por presunção, do referido encargo por expressa disposição legal do art. 265, do Código Civil. Ei-lo, in verbis: “Art. 265.... do Código Civil), o que enseja a observância das regras contidas nos artigos 389 e s. e 395 e s. do Código Civil. 2..., tampouco previsão legal, exegese do art. 265, do Código Civil, vedada a...