Art. 610 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.
§ 1o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
§ 2o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

Página 928 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

do artigo 610, do Código Civil, que dispõe: Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só... de efeito) (...) II - sociedades de economia mista; e" No âmbito regulamentar, a …

Página 21 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Fevereiro de 2020

de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro (arts. 610 a 626 do Código Civil)." A OJ 191/SDI... da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e …

Página 155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 19 de Fevereiro de 2020

de Serviços / Terceirização/Empreitada / Dono da Obra. Alegação(ões): - violação da (o) artigo 610 do Código Civil. Alega... entre a PrimeiraReclamada ea Recorrente tem natureza jurídica de …

Andamento do Processo n. 00328099520138140301 - 21/02/2020 do TJPA

: 1- Com fulcro nos art.6º c/c art. 1796 do CC/02 e art. 610 do CPC, tenho que com a notícia do falecimento da titular... DO SISTEMA BACENJUD. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA L…

Página 2910 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Fevereiro de 2020

de um contrato de empreitada. O contrato de empreitada, previsto no art. 610 do CC, é a avença pela qual o empreiteiro...Pg. 2910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de …

Página 2918 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Fevereiro de 2020

sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." O § 2º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017... do pacto laboral mantido com o autor, nos moldes de um contrato de …

Página 6007 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Fevereiro de 2020

serviços em benefício do segundo réu. O contrato de empreitada, previsto no art. 610 do CC, é a avença pela... trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 191, por …

Página 6011 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Fevereiro de 2020

, previsto no art. 610 do CC, é a avença pela qual o empreiteiro se obriga a realizar determinado trabalho ao dono da obra..., por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o …

Página 6015 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Fevereiro de 2020

em benefício do segundo réu. O contrato de empreitada, previsto no art. 610 do CC, é a avença pela qual o empreiteiro se obriga... na parte final da Orientação Jurisprudencial 191, por aplicação …

Andamento do Processo n. 0000495-56.2011.5.04.0702 - AIRR - 20/02/2020 do TST

do artigo 610 do Código Civil, o contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo... (caput do artigo 610 do Código Civil). No caso em tela, não houve a comprovação de …