Art. 610 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.
§ 1o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
§ 2o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1554186 GO 2019/0223002-7

especial, alega a parte agravante violação dos artigos 62, 371, 610, 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil; 108, 166..., alega a parte agravante violação dos artigos 62, 371, 610, 1.009, § 1º, …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010915-61.2017.5.03.0016 0010915-61.2017.5.03.0016

certa, por meio de uma construtora, tendo natureza, pois, de empreitada e, assim, está regida pela regra dos artigos 610...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0032669-37.2015.8.19.0209

dos artigos 618, 927 e 932 do Código Civil e do próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de vulnerabilidade... a imputação, por presunção, do referido encargo por expressa …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040634-37.2019.4.04.0000 5040634-37.2019.4.04.0000

a posição do magistrado singular, visto que há disposição expressa no art. 610 do Código [de Processo] Civil no sentido... da exequente diretamente nos autos, sendo necessário o processamento de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040634-37.2019.4.04.0000 5040634-37.2019.4.04.0000

expressa no art. 610 do Código Civil no sentido de que "Havendo testamento ou interessado incapaz proceder-se-á... HABILITADOS À PENSAO. LEI 6.858/80, ART. 1º. DECRETO 85.845/81, ART. 1º. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROPS 0011654-67.2018.5.15.0015 0011654-67.2018.5.15.0015

  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE FACCÃO. EMPREITADA. ARTIGOS 610 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. Tratando...-se de contrato de empreitada previsto nos artigos 610 e seguintes …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - ACAO RESCISORIA : AR 0010033-16.2018.5.03.0000 0010033-16.2018.5.03.0000

incorreu em violação ao caput do artigo 2º, da Lei 11.892/2008, e nem tampouco aos artigos 610, caput e 611, primeira... parte, ambos do Código Civil. A douta turma julgadora limitou-se a …

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000068-50.5201.6.52.2000

de material, mediante pagamento global ou proporcional ao serviço executado, contrato esse regulamentado pelo Código Civil..., artigos 610 a 626. Então, não há que se falar em terceirização. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005896-08.2016.8.26.0079 SP 1005896-08.2016.8.26.0079

e estrutura metálica – Trabalho desempenhado – Exegese do art. 610 , § 2º , do Código Civil – Ressarcimento de despesas... provas. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – Rescisão contratual e ressarcimento de …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010476-09.2018.5.03.0083 0010476-09.2018.5.03.0083

da CLT). Não se confunde com o contrato de empreitada, regulado nos arts. 610 a 626 do Código Civil, por meio... a partir da prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, …