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23 de abril de 2019
Artigo 610 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 610 do Código Civil - Lei 10406/02 Jurisprudência

(143)
Apelação Cível: AC 10024134246263001 MG

. - Segundo o magistério de Nelson Rosenvald, a empreitada, regulada pelo Código Civil em seus arts. 610 a 626 , é... do art. 624 do Código Civil - Presentes os requisitos, a fixação de indenização por dano moral deve observar a intensidade...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 4453222013401320000044532220134013200

. A parte final do art. 120 da Lei 8.213 /91 dispõe ser cabimento de ação regressiva em face dos "responsáveis" pela... de contrato de empreitada, visto que, neste tipo de avença, disciplinado pelos arts. 610 e seguintes do Código Civil... ou subordinação ao contratante. II. o art. 120, da Lei 8.312 /91, ao dar c...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108279520155030144

, nos moldes previstos no art. 610 do Código Civil " (fl. 385). Nesse cenário, imutável à luz da Súmula 126 do TST... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - CONSTRUÇÃO CIVIL O Eg. TRT... Turma DEJT 15/02/2019 - 15/2/2019 Maria Cristina Irigoyen Peduzzi AGRAVO DE I...

Apelação: APL 433278320108260506 SP 0043327-83.2010.8.26.0506

das partes, conforme art. 254 do Código Civil. O contrato de empreitada é regido pelos art. 610 a 626 do CC e não prevê... se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Cálculo dos valores... nas verbas pleiteadas pela empresa subempreiteira (autora). A solidarie...

20130111723642 DF 0043877-64.2013.8.07.0001

com ou sem o fornecimento de materiais pelo contratante, nos termos dos artigos 610 e 612 do Código Civil. Poderá conter cláusula penal... previsto nos artigos 476 e 477 do Código Civil, que consubstancia meio de defesa indireta contra o mérito diante da ausência... contratual, observado o disposto no art. 624 Código ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1630480 SC 2016/0261153-1

pelo regime de empreitada mista, prevista no art. 610, segunda parte, do Código Civil, de modo que "quando o empreiteiro..., global (fl. 1213, n° 2013.062886-0), a qual está prevista no art. 610, segunda parte, do Código Civil, de modo... que a contratação se deu pelo regime de empreitada mista, prevista no art. 610, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1363610 ES 2018/0237979-1

violação dos arts. 475 e 610 e 614 do Código Civil , porque houve equívoco na valoração da prova, visto que cumpriu.... De início, verifica-se que as matérias versadas nos arts. 610 e 614 do Código Civil não foram objeto de debate... do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo ...

Apelação Cível: AC 70078524840 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. Contrato verbal de empreitada. Obra para a instalação de fachada em edifício: tendo a parte autora, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC/2015, demonstrado que à requerida incumbia arcar com as despesas nec...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1315198 SC 2018/0153495-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.198 - SC (2018/0153495-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : FABRICA DE CALHAS KOCHELLA LTDA ADVOGADOS : JANAÍNA SILVEIRA SOARES MADEIRA - SC018597 MILENA HOLZ E OUTRO(S) - SC019229 AGRAVADO : SALOMAO NASSIF SFEIR FILHO ADVOGADO : ANARUEZ MATHIES E OUTRO(S) - SC016133...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1320054 MG 2018/0162498-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.054 - MG (2018/0162498-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : SUPORT ENGENHARIA DE JUIZ DE FORA LTDA ADVOGADOS : RENATO GARCIA - MG032051 JULIANA DE ARAGAO GARCIA RODRIGUES E OUTRO(S) - MG071054 AGRAVADO : ANA MARIA DE OLIVEIRA FRÓES ADVOGADOS : SERGIO CHAVES COSTA ...

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