Art. 610 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.
§ 1o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
§ 2o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

Ação de Obrigação de Fazer Cumulada c/ Pedido de Condenação em Danos Morais C/ Tutela Antecipada ( Laje-Concreto)

Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15), propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO... iuris” e o “periculum in mora”. Assim dispõe a Lei 8.078 /90 Código

Inventário extrajudicial

o artigo 982, do Código de Processo Civil. Art. 1º Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei 11.441/07, é livre...-xxxxx, com procuração em anexo (Doc. X), com fulcro na Lei
Mônica Veloso, Advogado
ano passado

Modelo de inventário negativo ou inexistente

do espólio de xxxxxxxxxxxxxxxxxx. DO DIREITO O pedido encontra fulcro no artigo 610 do Código de Processo Civil... e artigo 2018 do Código Civil. DOS PEDIDOS Requer, lhe seja concedido o benefício …

[Modelo] Inventário e Partilha Extrajudicial

, nos termos do artigo 610 , do Código de Processo Civil e artigo 2.015 do Código Civil , pelos fatos e argumentos expostos... do Código de Processo Civil. Art. 610. Havendo testamento ou …

Obrigação de Fazer c/c indenizatória

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ Vara Cível da Comarca de Cerquilho, Estado de São Paulo Nome Completo, qualificação, endereço , por intermédio de seu bastante advogado e…