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22 de abril de 2019
Artigo 610 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Direito Legal

Direito Legal -

Tributação do canteiro de obras

Kaline Michels Boteon* A questão da tributação na construção civil é alvo de muitas discussões acerca da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), gerando dúvidas quanto

Juíza nega vínculo de emprego pedido por viúva de trabalhador contratado por empreitada

A viúva de um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho, afirmando que seu marido trabalhou como pedreiro, no período de 25/03/2013 a 12/06/2013, para a pessoa que apontou como reclamado. Requereu o

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Carta Forense

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Direito Social

Consiste a terceirização na possibilidade de contratar terceiro para a realização de atividades que geralmente não constituem o objeto principal da empresa. Essa contratação pode compreender tanto a

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