determinados casos concretos, aos chamados contratos de ‘gaveta’.Do mesmo modo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir sob o argumento de que não houve comunicação administrativa do…
Parágrafo 1 Artigo 421 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
§ 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:
I - indicar o assistente técnico;
II - apresentar quesitos.
Página 672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017
ao IMESC solicitando a designação de data para realização da perícia, instruindo o ofício com cópias dos autos e de eventuais quesitos apresentados pelas partes e Ministério Público. Intimem-se as…
Página 418 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RÉU: MARIA HELENA PESCARINI- SP173790 D ES P A C HO Vista a parte autora da contestação e documentos apresentados. Após, especifiquemas provas que…
Página 292 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2017
com escoro no art. 147, I do ECA , DECLINO da minha competência para processar e julgar o presente feito ao Juízo da Comarca de Cáceres-MT. Remetam-se os autos àquele Juízo com nossas homenagens e as…
Página 316 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2017
VISTOS. DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, FULCRO NO ART. 290 DO CPC. INTIME-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS. 021/1.17.0001838-0 (CNJ…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074007501 RS
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. CERCEAMENTO DE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0737803-22.2012.8.13.0000 MG 2013/0205693-6
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 370.616 - MG (2013/0205693-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : LIBE CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS : AIRES VIGO E OUTRO(S) - SP084934 VANESSA DE BRITO SILVA - …
Página 739 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017
RENATA CRISTINA CAPELI PUZZI (OAB 293624/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP) Processo 0137000-68.2002.8.26.0100 (583.00.2002.137000) - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Fast…
Página 996 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017
conclusos.Intimem-se. - ADV: ROSE APARECIDA NOGUEIRA (OAB 115161/SP) Processo 1099711-59.2017.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Digliane…
Página 1178 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017
diz respeito que alegado pela parte embargante.Erro material, segundo Humberto Theodoro Júnior, se “refere às inexatidões materiais e erros de cálculo, vícios que se percebem à primeira vista e sem…