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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 421 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 421, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

§ 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I - indicar o assistente técnico;

II - apresentar quesitos.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1254838 MS 2011/0111515-9

gratuita. A teor do que dispõe o artigo 421 , § 1º , do Código de Processo Civil : "Art. 421 . O juiz nomeará o perito fixando... de sua confiança (artigo 421 , § 1º , do Código de Processo Civil ). Não há que se falar em cerceamento de defesa nos casos.... RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A redação do ar...

Apelação: APL 15338677 PR 1533867-7 (Acórdão)

, uma vez que é o destinatário delas, conforme o disposto no art. 130 do Código de Processo Civil de 1973 :"Art. 130.... PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO..., que decidiu a lide nos seguintes termos: "Pelo exposto, com fundamento no ...

Apelação: APL 15500664 PR 1550066-4 (Acórdão)

, uma vez que é o destinatário delas, conforme o disposto no art. 130 do Código de Processo Civil de 1973 :"Art. 130.... PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO..., que decidiu a lide nos seguintes termos: "Pelo exposto, com fundamento no ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1875836420158060001 CE 0187583-64.2015.8.06.0001

AIRES FILHO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , III , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA... e aplicação da tabela da Lei 11.945 /09, nos termos do art. 421 , § 1º do CPC . Em contestação apresentada (fls. 35/51... a norma aplicável ao caso é a Lei 6.194 /74, após as alterações da Lei ...

Apelação: APL 15316888 PR 1531688-8 (Acórdão)

, porque a sentença foi proferida ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 . Sobre essa teoria, a doutrina 1 explica... artigo 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil , enquanto que, como anteriormente citado, por aplicação da teoria... O julgamento do recurso deve observar a Lei 5.869 /73, por apl...

Pg. 195. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

, NOS TERMOS DO ART. 924 , III , 1º, DO NCPC , COM IMEDIATA VISTA DOS AUTOS AO EXEQUENTE, CASO AINDA NÃO TENHA OCORRIDO... DE 01 ANO, NOS TERMOS DO ART. 924 , III , 1º, DO NCPC , COM IMEDIATA VISTA DOS AUTOS AO EXEQUENTE, CASO AINDA NÃO TENHA... AO JUÍZO. SE O PERITO NÃO ACEITAR O VALOR FIXADO, SERÁ SUBSTITUÍDO. APÓS, ...

Pg. 899. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

DO NORTE DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – DJE COMARCA DE PEDRO VELHO/RN 1- Processo 0100555-18.2015.8.20.0147 Ação... quesitos suplementares em prazos sucessivos de 05 (cinco) dias, com fulcro no art. 421 , § 1º , do CPC . Registro que fica... a hipótese do art. 357 , § 3o , do NCPC , passo a decidir conforme o art. ...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2017

de 5 (cinco) dias, procederem à indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos ( CPC , art. 421 , § 1º.... 854 , 1º , c/c Art. 836 , do CPC . Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte... do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exeque...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

- LEI ESPECIAL 5.478 /68 PROC.: 201669100202 REQUERENTE : A.P.D.S.S. ADV. : IZABELLA ALBUQUERQUE ARAGÃO FREITAS - OAB..., PROCEDER COM A DEVOLUÇÃO DO MANDADO 201671007291, DEVIDAMENTE CUMPRIDO, SOB PENA DE ABERTURA DE PROCESSO... ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAR OS QUESITOS PERTINENTES À PROVA PERICIAL, NO PRAZO ...

Andamento do Processo n. 00197942520148140301 - 18/04/2017 do TJPA

preliminar prevista no art. 331 do revogado Código de Processo Civil , na qual a conciliação não obteve êxito...-se a regra da responsabilidade civil objetiva, a teor do art. 14 , § 1º , incs. I , II e III , do CDC . Com efeito, para..., expressamente, a sua apreciação nas contrarrazões de apelação, na forma do art. 5...

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