Parágrafo 1 Artigo 421 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
§ 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:
I - indicar o assistente técnico;
II - apresentar quesitos.

Petição Inicial - TJSP - Ação S Normas, Razão pela qual Colaciona a Disposição dos Arts. 184, I, 195, Xiii, da Lei N. 9.279/1996 , Veja: Art. 184 . Comete Crime - Procedimento Comum Cível

Desta forma Excelêmcia, cumpre mencionar que a Requerente possui o direito a propriedade do modelo de utilidade MU n. , supra demonstrado, nos termos do art. 109, da Lei 9279/1996. A Requerente ainda…

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. URGENTE !!!! Processo n°: Ação Declaratória Autora: Indústria e e . Ré: AES - INDÚSTRIA E E…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Unidade de Conservação da Natureza - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Associação de Moradores Nucleo Habitacional Parque das Seringueiras, Transportadora Relampago e Município de Guarulhos

PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DOUTO JUÍZO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS/SP Cumprimento de sentença Processo n° (Principal n.0045521-92.2011.8.26.0224) MUNICÍPIO DE GUARULHOS , por sua…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - contra Creme de La Creme Automotivo EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 44a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° Autores: e Outros Réus: Sant’ Anna Marques e Outro e OUTROS, devidamente…

Contestação - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - de Daycoval Leasing - Banco Multiplo contra Orcimed Industria e Comercio EIRELI

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 04a. VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BARUERI / SP PROCESSO n. Procedimento Comum ORCIMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ("Orcimed") e (" "), já devidamente qualificadas,…

Petição - TJBA - Ação Incorporação Imobiliária - Procedimento Comum - contra Chiachiaretta Empreendimentos Imobiliarios

EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DA 18a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BA . Processo Eletrônico: . E OUTROS , todos já qualificados nos autos do processo acima…

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Supermercado Andorinha contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXMO. SR. JUIZ DA 22a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por seu Procurador signatário, vem, em atenção à decisão ID , expor e requerer o que…

Documentos diversos - TRT12 - Ação Rescisão Indireta - Rot - contra Agropecuaria e Cerealista Martendal

_____________________________________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA - SC PROCESSO: AUTOR:…

Documentos diversos - TRT12 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Agropecuaria e Cerealista Martendal

_____________________________________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA - SC PROCESSO: AUTOR:…

Intimação - Liquidação Provisória De Sentença Pelo Procedimento Comum - 0014865-44.2019.8.16.0130 - Disponibilizado em 09/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014865-44.2019.8.16.0130 POLO ATIVO APARECIDA MARQUES DA SILVA POLO PASSIVO ALMIRA BORGES MEIRA CECY ELIANE BORGES MEIRA COLUCCI EDNER SANTOS DA SILVA GISELE BORGES MEIRA SILVA LUIZ…