Art. 421, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
§ 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:
I - indicar o assistente técnico;
II - apresentar quesitos.
determinados casos concretos, aos chamados contratos de ‘gaveta’.Do mesmo modo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir sob o argumento de que não houve comunicação administrativa do
ao IMESC solicitando a designação de data para realização da perícia, instruindo o ofício com cópias dos autos e de eventuais quesitos apresentados pelas partes e Ministério Público. Intimem-se as
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RÉU: MARIA HELENA PESCARINI- SP173790 D ES P A C HO Vista a parte autora da contestação e documentos apresentados. Após, especifiquemas provas que
com escoro no art. 147, I do ECA , DECLINO da minha competência para processar e julgar o presente feito ao Juízo da Comarca de Cáceres-MT. Remetam-se os autos àquele Juízo com nossas homenagens e as
VISTOS. DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, FULCRO NO ART. 290 DO CPC. INTIME-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS. 021/1.17.0001838-0 (CNJ
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RENATA CRISTINA CAPELI PUZZI (OAB 293624/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP) Processo 0137000-68.2002.8.26.0100 (583.00.2002.137000) - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Fast
conclusos.Intimem-se. - ADV: ROSE APARECIDA NOGUEIRA (OAB 115161/SP) Processo 1099711-59.2017.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Digliane
diz respeito que alegado pela parte embargante.Erro material, segundo Humberto Theodoro Júnior, se “refere às inexatidões materiais e erros de cálculo, vícios que se percebem à primeira vista e sem