Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 421 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 421, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

§ 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I - indicar o assistente técnico;

II - apresentar quesitos.

Pg. 209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

determinados casos concretos, aos chamados contratos de ‘gaveta’.Do mesmo modo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir sob o argumento de que não houve comunicação administrativa do

Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ao IMESC solicitando a designação de data para realização da perícia, instruindo o ofício com cópias dos autos e de eventuais quesitos apresentados pelas partes e Ministério Público. Intimem-se as

Pg. 418. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RÉU: MARIA HELENA PESCARINI- SP173790 D ES P A C HO Vista a parte autora da contestação e documentos apresentados. Após, especifiquemas provas que

Pg. 292. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2017

com escoro no art. 147, I do ECA , DECLINO da minha competência para processar e julgar o presente feito ao Juízo da Comarca de Cáceres-MT. Remetam-se os autos àquele Juízo com nossas homenagens e as

Pg. 316. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2017

VISTOS. DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, FULCRO NO ART. 290 DO CPC. INTIME-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS. 021/1.17.0001838-0 (CNJ

Apelação Cível: AC 70074007501 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Trata-se de decisão recorrida publicada após a data de 18/03/2016, quan...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 370616 MG 2013/0205693-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 370.616 - MG (2013/0205693-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : LIBE CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS : AIRES VIGO E OUTRO(S) - SP084934 VANESSA DE BRITO SILVA - MG115122 AGRAVADO : CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO : PETER DE MORAES ROSSI E OUTRO(S) - MG042337 DECISAO Trata-se de agr...

Pg. 739. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

RENATA CRISTINA CAPELI PUZZI (OAB 293624/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP) Processo 0137000-68.2002.8.26.0100 (583.00.2002.137000) - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Fast

Pg. 996. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

conclusos.Intimem-se. - ADV: ROSE APARECIDA NOGUEIRA (OAB 115161/SP) Processo 1099711-59.2017.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Digliane

Pg. 1178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

diz respeito que alegado pela parte embargante.Erro material, segundo Humberto Theodoro Júnior, se “refere às inexatidões materiais e erros de cálculo, vícios que se percebem à primeira vista e sem

×