Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Art. 5o A administradora de consórcios é a pessoa jurídica prestadora de serviços com objeto social principal voltado à administração de grupos de consórcio, constituída sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima, nos termos do art. 7o, inciso I.
§ 3o A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os arts. 28 e 35.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0008754-12.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008754-12.2021.8.16.0021 POLO ATIVO CLóVIS ROGéRIO RAMOS POLO PASSIVO UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSóRCIOS LTDA ADVOGADO(A/S) FABIO BERTOGLIO | 36424/PR ALBERTO BRANCO JUNIOR…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Multimarcas -administradora de Consórcios

14/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara de João Lisboa Última distribuição : 02/05/2019 Valor da causa: Assuntos: Rescisão do contrato e devolução do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002100-83.2020.8.26.0009 SP 1002100-83.2020.8.26.0009

CONTRATO DE CONSÓRCIO. FRAUDE. VENDA DE COTA CONTEMPLADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESISTÊNCIA IMOTIVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO. Na instrução do processo, não houve …

Página 400 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Janeiro de 2022

A correção monetária incide desde o desembolso de cada prestação e deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, no caso, o INPC. 3. Os juros de mora para…

Intimação do processo N. 08287448120218100001 - 10/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0828744-81.2021.8.10.0001 POLO PASSIVO JULIANO JOSE HIPOLITI ADVOGADO(A/S) GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA | 7593/MA JULIANO JOSE HIPOLITI | 11513/MS RODRIGO MARCELO DE CARVALHO…

Petição - Ação Consórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG Processo n.° DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005614-09.2020.8.26.0344 SP 1005614-09.2020.8.26.0344

Consórcio. Ação de rescisão contratual. Alegação de que a ré encerrou suas atividades no domicílio do consumidor, impossibilitando os pagamentos. Pretensão de devolução imediata do valor pago. …

Petição - Ação Consórcio

EXMO. SR. JUIZ DA 4 VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES Ref. Autos do processo n°: 5001351-42.2021.8.08.0048 BANCO DO BRASIL S.A. , sociedade de economia mista, inscrita no Cadastro…

Andamento do Processo n. 0717760-69.2021.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 17/12/2021 do TJDF

N. 0717760-69.2021.8.07.0015 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: DEBORA LIMA CALDAS registrado(a) civilmente como DEBORA LIMA CALDAS. Adv(s).: DF45213 - PAULO SERGIO FERREIRA DE ALMEIDA. R: RODOBENS…