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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Artigo 609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 609 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 609. A alienação do prédio agrícola, onde a prestação dos serviços se opera, não importa a rescisão do contrato, salvo ao prestador opção entre continuá-lo com o adquirente da propriedade ou com o primitivo contratante.

I - com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais;

II - com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena;

Pg. 1052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

deste, nos termos do § 2º do art. 1.031 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil )“; e “Art. 1.031. Nos casos... contidas nos artigos 609 , do Código de Processo Civil e 1.031, § 2º do Código Civil . A seguir, respectivamente: “Art. 609... dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. - ADV: MAR...

Pg. 2760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

contrato de depósito frutos civis art. 609 cÓDIGO CIVIL - garantia de recomposição ao poupador. juros de mora fluência.... JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL... citação da ação civil pública art. 405 DO CÓDIGO CIVIL precedente DO stj - co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076413665 RS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EK 70076413665 ( CNJ: 0006578-42.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇÕES. AÇÃO... de parcial procedência mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível - Regime de Exceção ... 70076413665 ( CNJ: 0006578-42.2018.8.21.7000) Comarca de Erechim LEANDRO AV...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1781120185140031

593 a 609 do Código Civil, no entanto, o v. acórdão ao reconhecer o alegado vinculo de emprego, além de invalidar... os contratos celebrados entre as partes, negou diretamente a vigência do que dispõe os artigos 594 e 601 do Código Civil..., do CPC; 593 a 609 do CC. Afirma que "(...) o contrato celebrado entre as part...

Pg. 619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/04/2019

respeito à prestação de serviços a que se referem os artigos 593 a 609 do Código Civil). Assim, julgados improcedentes... Desembargador Relator Acórdão Processo ROPS- 0010853-64.2018.5.18.0211 Relator GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO...

Pg. 621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/04/2019

respeito à prestação de serviços a que se referem os artigos 593 a 609 do Código Civil). Assim, julgou improcedentes... especial Cível (10/03/2017), "a Lei 13.467/2017 ainda não estava em vigor, de modo que o único entendimento pacificado... na Justiça do Trabalho era o contido na Súmula 219 do Tribunal Superior...

Pg. 623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/04/2019

de origem entendeu que o caso dos autos diz respeito à prestação de serviços a que se referem os artigos 593 a 609 do Código... Civil). Assim, julgados improcedentes os pedidos, correta a condenação fixada na origem quanto aos honorários advocatícios.... Apelo obreiro desprovido. RELATÓRIO Dispensado, por força do art...

Pg. 625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/04/2019

que no momento do ajuizamento da presente ação, no Juizado especial Cível (10/03/2017), "a Lei 13.467/2017 ainda não... a 609 do Código Civil). Assim, julgou improcedentes os pedidos (fls. 113/118) e deferiu honorários advocatícios... estava em vigor, de modo que o único entendimento pacificado na Justiça do Trabal...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 5364807520008060001 CE 0536480-75.2000.8.06.0001

suprareferidos, sem restringi-la aos contratos específicos de serviços, disciplinados pelo Código Civil nos arts 593 a 609... , ressalvando-se, todavia, o acesso às vias ordinárias 14 . Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Na oportunidade.... DESCABIMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI N. 8429/9...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1569001420115170006

jurídica de abusiva, ou não, a greve suspende o contrato de trabalho, conforme o disposto no art. 7º, caput , da Lei ... previsto no art. 14 da Lei 4.860/65 aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo...., e LIMA, Alcides de Mendonça. Comentários ao Código de Processo Civil. ...

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