Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 609 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 609. A alienação do prédio agrícola, onde a prestação dos serviços se opera, não importa a rescisão do contrato, salvo ao prestador opção entre continuá-lo com o adquirente da propriedade ou com o primitivo contratante.

Pg. 1229. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

demanda. Disciplinado pelos art. 593 a art. 609 do Código Civil, o contrato de prestação de serviços ? relação... de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95...., partes já qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 959008 PI 2016/0190365-9

da Lei 4.886 /1965 e do código civil em vigor em harmonia com o estabelecido na cláusula 13.4 do contrato celebrado... DO ART. 718 DO CC/02 E DISPOSIÇÕES DA LEI 4.886/1965 - ASTREINTES FIXADAS EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR - DESCUMPRIMENTO... assim a indenizá-la consoante as disposições da Lei 4.886 /1965 e do cód...

Andamento do Processo n. 2016/0190365-9 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

-la consoante as disposições da Lei 4.886/1965 e do código civil em vigor em harmonia com o estabelecido na cláusula... DO CC/02 E DISPOSIÇÕES DA LEI 4.886/1965 - ASTREINTES FIXADAS EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR -DESCUMPRIMENTO - MONTANTE... própria do contrato de agência ou representação comercial (arts. 710 a 721 do...

Pg. 7084. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

CONTRATUAL DO ART. 718 DO CC/02 E DISPOSIÇÕES DA LEI 4.886/1965 - ASTREINTES FIXADAS EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR... ao desempenho da função própria do contrato de agência ou representação comercial (arts. 710 a 721 do CC/02, c/c Lei 4.886/1965).... nos arts. 593 a 609 do CC/02. 3. A interpretação das cláusulas sobr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8939420165120058

(s) 331 do TST. - violação dos artigos 593 a 609, 710 do Código Civil; 1º, da Lei 4886/65. - divergência... dos artigos 593 a 609 e 710 do Código Civil e 1º da Lei 4.886/65 e traz arestos para confronto de teses. Sem razão... 126 do TST. A indicação de violação dos artigos 593 a 609 do Código Civil é impertinente...

Andamento do Processo n. 0000595-87.2010.8.02.0043 - 15/12/2017 do TJAL

, I do Código de Processo Civil.4. DISPOSIÇÕES FINAIS19. Custas e honorários pelos autor, aos quais fixo em 10% do valor... atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil.20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se... o relatório. Fundamento e decido.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Preliminar Da Fal...

Pg. 206. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/12/2017

pelos requisitos prescritos nos arts. 593 a 609 do Código Civil. Nesse ponto, não há que se discutir... com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.4. DISPOSIÇÕES FINAIS19. Custas e honorários... pelos autor, aos quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§...

Andamento do Processo n. 0000900-47.2015.5.17.0005 - RO - 14/12/2017 do TRT-17

ao princípio da legalidade, pois a condenação subsidiária está respaldada nos artigos 186 e 927 do Código Civil... o exposto, dou seguimento ao recurso, para apreciação da suposta violação do artigo 71, da Lei n.º 8.666/93, considerando... jurisprudencial: . - art. 5º, incisos IV, XXXV da CF/88 - arts.1º, parágrafo ún...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/12/2017

da Lei 8.666/93 - art. 455 da CLT - arts. 593 a 609 do CC - ADC 16 no STF Insurge-se contra a condenação subsidiária. No.... acórdão: "(...) Sendo assim, mesmo com a declaração de constitucionalidade do art. 71 § 1º, da Lei 8.666/94, é possível... Processo RO- 0000900-47.2015.5.17.0005 Relator MARIO RIBEIRO CANTARI...

Andamento do Processo n. 2017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2017 do TJDF

, evidenciam sua manifestação de vontade.? Conforme dispõe o artigo 3º, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro... O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Considerando que presunção legal... disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal 9.099/95. Sentença reg...

×