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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 609 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 609. A alienação do prédio agrícola, onde a prestação dos serviços se opera, não importa a rescisão do contrato, salvo ao prestador opção entre continuá-lo com o adquirente da propriedade ou com o primitivo contratante.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1307805220155130022

do Trabalho. - violação do art. 5º , II e LV , da Constituição Federal . - violação dos arts. 593 a 609 do Código Civil... I S Ã O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015 /2014 Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da Presidência...3). Regular a representação processual (id. 18dfb54 - fls. 01 e 02). Preparo s...

Andamento do Processo n. 0010988-59.2016.5.18.0013 - RO - 05/04/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0010988-59.2016.5.18.0013 Relator ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE JOCIELLE FERNANDES SILVA ADVOGADO MARDEN REIS DE ABREU FILHO (OAB: 36876/GO) RECORRENTE QUALITE CONTROLE DE

Andamento do Processo n. 0010988-59.2016.5.18.0013 - RO - 05/04/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0010988-59.2016.5.18.0013 Relator ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE JOCIELLE FERNANDES SILVA ADVOGADO MARDEN REIS DE ABREU FILHO (OAB: 36876/GO) RECORRENTE QUALITE CONTROLE DE

Andamento do Processo n. 0010988-59.2016.5.18.0013 - RO - 05/04/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0010988-59.2016.5.18.0013 Relator ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE JOCIELLE FERNANDES SILVA ADVOGADO MARDEN REIS DE ABREU FILHO (OAB: 36876/GO) RECORRENTE QUALITE CONTROLE DE

Andamento do Processo n. 0010988-59.2016.5.18.0013 - RO - 05/04/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0010988-59.2016.5.18.0013 Relator ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE JOCIELLE FERNANDES SILVA ADVOGADO MARDEN REIS DE ABREU FILHO(OAB: 36876/GO) RECORRENTE QUALITE CONTROLE DE QUALIDADE

Pg. 353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/04/2017

do Código Civil, em sua vertente venire contra factum proprium. O fato de a reclamante utilizar sistema desenvolvido da reclamada (marcas, relatórios, agendas, padronização de documentos, apostilas e

Pg. 369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/04/2017

" que o contato era feito entre o cliente e a reclamada, e não diretamente com a nutricionista; que as nutricionistas utilizavam uniforme com identificação da reclamada; que a reclamante fazia o

Pg. 386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/04/2017

serviços por quase cinco anos em dada empresa e, somente após tanto tempo, vir ao Judiciário postular o reconhecimento do vínculo empregatício. Isso porque a reclamante é pessoa esclarecida, estudada

Pg. 403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/04/2017

reclamante, consta nos autos cópia de e-mail em que a ela confirma que recebeu o documento e que está ciente e de acordo com seu conteúdo (Id. Num. bbb05dc - Pág. 5). Ressalto, ainda, que a

Andamento do Processo n. 0010216-96.2016.5.18.0013 - RO - 29/03/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0010216-96.2016.5.18.0013 Relator ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE FRANCISCO ASSIS DE SOUSA ADVOGADO WELLINGTON ALVES RIBEIRO (OAB: 14725/GO) RECORRIDO SILVEIRA COMERCIO DE

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