Inciso XIX do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000498-58.2019.5.19.0008 0000498-58.2019.5.19.0008

Processo: 0000498-58.2019.5.19.0008 - RECURSO ORDINÁRIO RECORRIDO: CELSO BENEDITO DOS SANTOS RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ementa Ementa RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSAO POR…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0090555-76.2020.1.00.0000 DF 0090555-76.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MANDADO DE SEGURANÇA 37.083 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES IMPTE.(S) : THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA E…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0090555-76.2020.1.00.0000 DF 0090555-76.2020.1.00.0000

D E C I S A O A Procuradoria-Geral da República assim descreveu a história deste processo: “Trata-se de mandado de segurança impetrado por THIAGO SANTOS AGUIAR DE PÁDUA e JOSÉ ROSSINI CAMPOS DO …

Andamento do Processo n. 37.083 - Mandado de Segurança - 04/05/2021 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 37.083 (855) ORIGEM : 37083 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. NUNES MARQUES IMPTE.(S) : THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) :…

Página 280 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

Requerem também a concessão de medidas cautelares em desfavor do Presidente da República, nos seguintes termos: a.2) em tutela cautelar: a.2.1) determinar, conforme decidido na ADPF nº 669 (Rel. Min.

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0052764-39.2021.1.00.0000 DF 0052764-39.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MANDADO DE SEGURANÇA 37.867 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0052764-39.2021.1.00.0000 DF 0052764-39.2021.1.00.0000

DECISAO AUTUAÇAO – RETIFICAÇAO. MANDADO DE SEGURANÇA – LITISPENDÊNCIA – EXTINÇAO. MANDADO DE SEGURANÇA – OMISSAO JUDICIAL – TERATOLOGIA – INEXISTÊNCIA – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. A assessora Isabela …