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23 de março de 2017
Inciso XIX do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

Inteiro Teor. : 249420120111100

o direito à vida, nos casos taxativos (art. 84 , XIX , da Constituição Federal ), em tempo de guerra (art. 5º , XLVII... ainda mais forte e específica da Constituição Federal , que se agrega à genérica anterior (art. 7º , XXVIII , CF/88... dignidade humana e à especial proteção que é dirigida ao trabalhador (incisos I...

Andamento do Processo n. 0001011-62.2015.5.19.0009 - RTOrd - 29/11/2016 do TRT-19

, alínea "a" do artigo 5º, c/c art. 84, XIX, ambos da CF/88 e na legislação infraconstitucional (arts. 55 a 57, Dec.-Lei... na Constituição da República de 1988 (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186). Cabe ressaltar que o artigo 186 do Código... da CF/88 e o art. 11 da CLT, bem assim a data do ajuizamento da ação (S...

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 29/11/2016

, como se verifica no inciso XLVII, alínea "a" do artigo 5º, c/c art. 84, XIX, ambos da CF/88 e na legislação... que a Constituição de 1988 apresenta a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da própria República, de modo... a se constituir como Estado Democrático de Direito, bem como a garante (art. 5º, cap...

Inteiro Teor. : 2903520155110009

há nenhum direito absoluto em nosso direito positivo, sequer o direito à vida, nos casos taxativos (art. 84 , XIX... , da Constituição Federal ), em tempo de guerra (art. 5º , XLVII , 'a', da Constituição Federal ). Portanto, em obediência... e expresso no art. 1º , III e IV , da CF/88 . O direito do empregador em dem...

Andamento do Processo n. 0000453-14.2015.5.19.0002 - RTOrd - 21/10/2016 do TRT-19

em vigor o artigo 62, inciso II, da CLT, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, que disciplina... art. 7º, XXIX da CF/88 e o art. 11 da CLT, bem assim a data do ajuizamento da ação (Súmula n. 308, do C. TST) e os pedidos... no seu artigo 62 e respectivos incisos I e II e parágrafo único, disciplina a qu...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 21/10/2016

"a" do artigo 5º, c/c art. 84, XIX, ambos da CF/88 e na legislação infraconstitucional (arts. 55 a 57, Dec.-Lei nº...). Feitas essas digressões em torno do assunto em epígrafe, cabe ainda lembrar que a Constituição de 1988 apresenta a dignidade... de Direito, bem como a garante (art. 5º, capute inciso X), apontando a ...

Andamento do Processo n. 0001370-46.2014.5.19.0009 - RTOrd - 19/10/2016 do TRT-19

"a" do artigo 5º, c/c art. 84, XIX, ambos da CF/88 e na legislação infraconstitucional (arts. 55 a 57, Dec.-lei 1.001... visuais, viola direitos da personalidade do trabalhador assegurados constitucionalmente (art. 5º, X, CF/88... dos interesses" à luz da Constituição da República. A Carta Magna (CF/1988) apresenta a ...

Pg. 162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/10/2016

inciso XLVII , alínea a do artigo 5º , c/c art. 84 , XIX , ambos da CF/88 e na legislação infraconstitucional (arts. 55... a chamada "ponderação dos interesses" à luz da Constituição da República. A Carta Magna ( CF/1988 ) apresenta a dignidade... (a exemplo de alguns dos elencados no artigo 5º, v.g. inciso XXII). Cer...

Andamento do Processo n. 0001578-30.2014.5.19.0009 - RTOrd - 13/10/2016 do TRT-19

, como se verifica no inciso XLVII, alínea "a" do artigo 5º, c/c art. 84, XIX, ambos da CF/88 e na legislação... apenas pretensão quanto aos créditos trabalhistas (cf. inciso XXIX, art. 7º, CF/88), não tendo o condão de obstar... a inexigibilidade de eventuais verbas atinentes ao período anterior a 15.10.2009 , nos ter...

Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 13/10/2016

"a" do artigo 5º, c/c art. 84, XIX, ambos da CF/88 e na legislação infraconstitucional (arts. 55 a 57, Dec.-lei 1.001... postulatórias das partes para melhor fixar o assunto em debate, cabe lembrar que a Constituição de 1988 apresenta a dignidade... de Direito, bem como a garante (art. 5º, capute inciso X), apontando ...

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