Art. 84, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

Andamento do Processo n. 0000604-63.2018.5.19.0005 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-19

no panorama constitucional, como se verifica no inciso XLVII, alínea “a” do artigo 5º, c/c art. 84, XIX, ambos da CF/88.... 5º, Incisos V e X, da Constituição Federal c/c o art. 186 e 927, do CCB, …

Andamento do Processo n. 0000604-63.2018.5.19.0005 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-19

relativizado no panorama constitucional, como se verifica no inciso XLVII, alínea “a” do artigo 5º, c/c art. 84, XIX..., forte no art. 5º, Incisos V e X, da Constituição Federal c/c o art. 186 e …

Página 368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 29 de Maio de 2020

panorama constitucional, como se verifica no inciso XLVII, alínea “a” do artigo 5º, c/c art. 84, XIX, ambos da CF/88..., cabe lembrar que a Constituição de 1988 apresenta a dignidade da pessoa …

Página 383 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 29 de Maio de 2020

constitucional, como se verifica no inciso XLVII, alínea “a” do artigo 5º, c/c art. 84, XIX, ambos da CF/88... lembrar que a Constituição de 1988 apresenta a dignidade da pessoa humana como um dos …

Andamento do Processo n. 37.083 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 27/04/2020 do STF

o exercício das competências descritas nos incisos I a III, VI a X, XIII a XVI, XIX, XXII e XXVI do artigo 84... democráticas’ (art. 23, inciso I, da CF/88), bem como deve ser reafirmado que …

Página 206 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Abril de 2020

nos incisos I a III , VI a X , XIII a XVI , XIX , XXII e XXVI do artigo 84 da Constituição pelo Vice-Presidente...’, sendo competência privativa da União zelar ‘pela Constituição e pelas …

Restrição de locomoção do cidadão por decretos estaduais e municipais, é lícito?

de decretação de estado de defesa e estado de sítio, artigo 84, IX e XIX da CF. Art. 84. Compete privativamente... pela Constituição Federal, artigo 5º, XV, permitindo as pessoas andarem nas vias …

A Inconstitucionalidade do Advento da Pena de Morte no Ordenamento Jurídico Brasileiro

do art. 101, Inc. VIII, da Constituição Imperial de 1824 [3] , que atribuía ao Imperador pelo exercício do poder... em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1004012-18.2014.8.26.0077 SP - SÃO PAULO 1004012-18.2014.8.26.0077

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário …

Andamento do Processo n. 1.243.103 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/12/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.243.103 (873) ORIGEM : 10040121820148260077 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MINISTÉRIO…