Art. 84, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

Visões sobre a ação de abortar

a situação de guerra estrangeira nos termos do art. 84 , XIX . Ou seja, a pena de morte é proibido no Brasil, por isso é... do indivíduo humano no aspecto de tutela. Por exemplo, de acordo com o Art
Rodrigo Filla, Advogado
há 5 meses

Penas Cruéis: Delimitação Histórica e Conceitual

. Conclusão. Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 5º, inciso XLVII, veda...: Constituição Imperial do Brasil 1824 – Art.179, inciso XIX. Desde já ficam …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5329320105150029

, vedada pelo artigo 5°, XLVII, é relativizada em tempos de guerra - artigo 84, XIX, da CF/88. Assim, sopesando..., INCISO XXII, E 6º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. POSSIBILIDADE. Discute-se, na hipótese, …

Testamento Vital: Uma abordagem a partir da análise do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

que: [...] nos termos do art. 84, XIX da Constituição Federal, a proibição da pena de morte, salvo em caso de guerra declarada... listados nos direitos fundamentais elencados no 5º artigo da constit…

Página 250 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 15 de Outubro de 2018

com a dignidade da pessoa humana e com a valorização do trabalho, asseguradas pela Constituição Federal (art. 1º, III e IV, art.5º, XIII, art. 170, caput e III). A reclamante é sujeito e não objeto…

Apelação Cível n. 0285407.96 - 02/10/2018 do TJGO

1 - STF, Tribunal Pleno, RE 631240 / MG, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03.09.2014, DJ de 10.11.2014. 1 TJGO, 1ª Câmara Civel, Apelação Cível n. 5287294-46.2017.8.09.0051, rel. Desª. Maria das…

Página 2547 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2018

fiscais. Provas hábeis. A emissão de boletos bancários abrangendo como cedente a parte contratada e como sacado o contratante, assim como notas fiscais com data de entrada e recebimento do serviço…

Andamento do Processo n. 0001669-89.2015.5.19.0008 - RTOrd - 28/09/2018 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0001669-89.2015.5.19.0008 AUTOR ANTONIO CALAZANS DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO CAROLINA DE MEDEIROS AGRA(OAB: 6100/AL) RÉU BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO RAPHAEL AUGUSTO SILVA DE…

Andamento do Processo n. 0000400-44.2017.5.19.0008 - RTOrd - 28/09/2018 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0000400-44.2017.5.19.0008 AUTOR ARABIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO WALBERGSON DOUGLAS SILVA GOMES(OAB: 13275/AL) ADVOGADO TANIA RUBIA DA SILVA LAURENTINO(OAB: 13257/AL) RÉU CONSELHO…

Página 141 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 28 de Setembro de 2018

usado em serviço no valor equivalente a 25 litros de gasolina por semana, no período em que ocorreu o transporte de valores (de 01/02/2012 a 10/05/2013); Essa fixação está em consonância com o pedido…