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16 de novembro de 2018
Inciso XIX do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

Testamento Vital: Uma abordagem a partir da análise do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

que: [...] nos termos do art. 84, XIX da Constituição Federal, a proibição da pena de morte, salvo em caso de guerra declarada... listados nos direitos fundamentais elencados no 5º artigo da constituição Federativa do Brasil de 1988, seguido... que: O direito à vida, previsto de forma genérica no art. 5º, caput, da Co...

Pg. 250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 15/10/2018

com a dignidade da pessoa humana e com a valorização do trabalho, asseguradas pela Constituição Federal (art. 1º, III e IV, art.5º, XIII, art. 170, caput e III). A reclamante é sujeito e não objeto

Apelação Cível n. 0285407.96 - 02/10/2018 do TJGO

1 - STF, Tribunal Pleno, RE 631240 / MG, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03.09.2014, DJ de 10.11.2014. 1 TJGO, 1ª Câmara Civel, Apelação Cível n. 5287294-46.2017.8.09.0051, rel. Desª. Maria das

Pg. 2547. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2018

fiscais. Provas hábeis. A emissão de boletos bancários abrangendo como cedente a parte contratada e como sacado o contratante, assim como notas fiscais com data de entrada e recebimento do serviço

Andamento do Processo n. 0001669-89.2015.5.19.0008 - RTOrd - 28/09/2018 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0001669-89.2015.5.19.0008 AUTOR ANTONIO CALAZANS DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO CAROLINA DE MEDEIROS AGRA(OAB: 6100/AL) RÉU BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO RAPHAEL AUGUSTO SILVA DE

Andamento do Processo n. 0000400-44.2017.5.19.0008 - RTOrd - 28/09/2018 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0000400-44.2017.5.19.0008 AUTOR ARABIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO WALBERGSON DOUGLAS SILVA GOMES(OAB: 13275/AL) ADVOGADO TANIA RUBIA DA SILVA LAURENTINO(OAB: 13257/AL) RÉU CONSELHO

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/09/2018

usado em serviço no valor equivalente a 25 litros de gasolina por semana, no período em que ocorreu o transporte de valores (de 01/02/2012 a 10/05/2013); Essa fixação está em consonância com o pedido

Pg. 160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/09/2018

não apontou nada diferente do que se ver em qualquer vínculo empregatício, muito trabalho a realizar, disciplina, horário a cumprir, chefes a se reportar, metas e objetivos a cumprir. Desconheço

Privatização do sistema penitenciário nacional

RESUMO O presente artigo visa demonstrar a necessidade de mudança no regime prisional brasileiro através da privatização dos presídios, com a finalidade de ressocializar o condenado, uma vez que o

A inconstitucionalidade do porte de droga para consumo pessoal. Tese Humanista ou Principiológica.

Introdução [1] O presente estudo tem por finalidade a análise dos fundamentos jurídicos que autorizam a defesa da inconstitucionalidade do crime tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06, ou seja, o

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