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23 de junho de 2017
Inciso XIX do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

Pg. 578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/05/2017

, em tempo de guerra (art. 5º, XLVII, 'a', c/c o art. 84, XIX, da Constituição Federal). Portanto, JULGO PARCIALMENTE... jurídico brasileiro e expresso no art. 1º, III e IV, da CF/88. O direito do empregador em demitir seus empregados não é... do reclamante, com fulcro no art. 9º da CLT. Segundo o art. 118 da Lei nº. 8...

Cooperação Internacional - Extradição

nacionais. A Constituição Federal em seu art. 5º, LI [2] e LII [3] , dá tratamento diferenciado, sob o contexto... de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX, da CRFB, em pena privativa de liberdade ou restritivas de direito. (c...] Constituição Federal: art. 5º, parágrafo LI – “nenhum brasileiro será extraditado...

Pena de morte no Brasil? E aí...

essa, reconhecida pela Constituição Federal como assim disciplina o artigo 84 Inciso XIX, para que efetivamente.... O inciso 47 do artigo quinto da Constituição, diz que "não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada", guerra..., buscando, em um processo dialético, alcançar a harmonia com a sociedade…” ...

Inteiro Teor. : 249420120111100

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCESSO TRT RO-0002494-51.2012.5.11.0011 ACÓRDÃO 2ª TURMA AHS ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

Andamento do Processo n. 0001011-62.2015.5.19.0009 - RTOrd - 29/11/2016 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0001011-62.2015.5.19.0009 AUTOR JOSE ALVARO DE MALTA SANTOS ADVOGADO THIAGO SOUTO AGRA(OAB: 7697/AL) RÉU ODEBRECHT CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO RUBENS DECOUSSAU TILKIAN(OAB:

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 29/11/2016

a administração de conflitos não foi trazida para estancar a situação ou porque há uma falha nas políticas organizacionais em tratar as situações de conflito. Historicamente, a utilização da

Inteiro Teor. : 2903520155110009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0000290-35.2015.5.11.0009 AUTOR: ALINE FELIPE BARAO RÉU: TEC TOY S.A.

Andamento do Processo n. 0000453-14.2015.5.19.0002 - RTOrd - 21/10/2016 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0000453-14.2015.5.19.0002 AUTOR SANDRO CRISTIANO ANGELO DOS SANTOS ADVOGADO JORGE LAMENHA LINS NETO (OAB: 2940/AL) RÉU BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO ANNAMELIA

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 21/10/2016

revela tão-somente na investigação do panorama geral das redes internas de poder da organização produtiva e, algumas vezes, tem origem em questões mais íntimas do comportamento do próprio agente

Andamento do Processo n. 0001370-46.2014.5.19.0009 - RTOrd - 19/10/2016 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0001370-46.2014.5.19.0009 AUTOR MAICOM BARBOSA BARROS ADVOGADO ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA(OAB: 7464/AL) ADVOGADO VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL(OAB: 5463/AL) ADVOGADO FABIO

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