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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso XIX do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

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XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

Andamento do Processo n. 0001316-15.2016.5.19.0008 - RTOrd - 13/11/2017 do TRT-19

), nos termos do inciso XI do artigo 7º, da Constituição Federal. Ademais, a condição de mensalista do autor não lhe..., nos termos do art. 7º, XIX da CF/88. No caso, não se há falar em prescrição trintenária do FGTS, uma vez que os pedidos... em ofensa direta e literal do inciso XI do artigo 7º da Constituição. Com re...

Pg. 206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 13/11/2017

função na forma postulada na inicial. Reconheço como verídica a remuneração aduzida na defesa para a função obreira eis que corroborados com os documentos juntados para esse fim, relativos ao período

Pena de morte: ponderação jurídica sobre a aplicabilidade da penalidade sob a ótica do filme “A Vida de David Gale”.

Pena de morte: ponderação jurídica sobre a aplicabilidade da penalidade sob a ótica do filme “A Vida de David Gale”. João Victor Rocha (FACESF) jvvictor.rocha@gmail.com Leonardo Barreto Ferraz

Inteiro Teor. : 183270320178260000 SP 0018327-03.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 11ª Câmara – Seção Criminal Registro: 2017.0000626647 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0018327-03.2017.8.26.0000, da

Tratamento dos Direitos Fundamentais

/artigo-84-da-constituição-federal-de-1988 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm http...) – Membro coletividade (Art. 5º CF 88) – Social (Artigo 6º e mais CF 88) – Nacional (Artigo 12 da CF 88) – Cidadão... a armadilha: caput do Artigo 5º da CF/88 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, ...

Pg. 578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/05/2017

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NK

Natalie Kenj -

Cooperação Internacional - Extradição

nacionais. A Constituição Federal em seu art. 5º, LI [2] e LII [3] , dá tratamento diferenciado, sob o contexto... de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX, da CRFB, em pena privativa de liberdade ou restritivas de direito. (c...] Constituição Federal: art. 5º, parágrafo LI – “nenhum brasileiro será extraditado...

Pena de morte no Brasil? E aí...

essa, reconhecida pela Constituição Federal como assim disciplina o artigo 84 Inciso XIX, para que efetivamente.... O inciso 47 do artigo quinto da Constituição, diz que "não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada", guerra..., buscando, em um processo dialético, alcançar a harmonia com a sociedade…” ...

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO PROCESSO TRT RO-0002494-51.2012.5.11.0011 ACÓRDAO 2ª TURMA AHS ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

Andamento do Processo n. 0001011-62.2015.5.19.0009 - RTOrd - 29/11/2016 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0001011-62.2015.5.19.0009 AUTOR JOSE ALVARO DE MALTA SANTOS ADVOGADO THIAGO SOUTO AGRA(OAB: 7697/AL) RÉU ODEBRECHT CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO RUBENS DECOUSSAU TILKIAN(OAB:

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