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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso XIX do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

Pg. 578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/05/2017

assistente da reclamada. CONCLUSÃO Por todo o exposto neste parecer técnico, conclui-se que a autora não é portadora das patologias de natureza ocupacional alegadas na inicial. Após analisar todas as

Cooperação Internacional - Extradição

Introdução Um dos assuntos mais relevantes do Direito Internacional é o instituto da Extradição. Nos dias atuais, com a globalização, se faz necessário à cooperação entre os países, no sentido de

Pena de morte no Brasil? E aí...

1 Introdução Apesar de o Brasil não adotar a Pena de Morte como sentença judicial, a tempos atrás, o Brasil adotara essa medida. A pena de morte para crimes civis foi aplicada pela última vez no

Inteiro Teor. : 249420120111100

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCESSO TRT RO-0002494-51.2012.5.11.0011 ACÓRDÃO 2ª TURMA AHS ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

Andamento do Processo n. 0001011-62.2015.5.19.0009 - RTOrd - 29/11/2016 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0001011-62.2015.5.19.0009 AUTOR JOSE ALVARO DE MALTA SANTOS ADVOGADO THIAGO SOUTO AGRA(OAB: 7697/AL) RÉU ODEBRECHT CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO RUBENS DECOUSSAU TILKIAN(OAB:

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 29/11/2016

a administração de conflitos não foi trazida para estancar a situação ou porque há uma falha nas políticas organizacionais em tratar as situações de conflito. Historicamente, a utilização da

Inteiro Teor. : 2903520155110009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0000290-35.2015.5.11.0009 AUTOR: ALINE FELIPE BARAO RÉU: TEC TOY S.A.

Andamento do Processo n. 0000453-14.2015.5.19.0002 - RTOrd - 21/10/2016 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0000453-14.2015.5.19.0002 AUTOR SANDRO CRISTIANO ANGELO DOS SANTOS ADVOGADO JORGE LAMENHA LINS NETO (OAB: 2940/AL) RÉU BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO ANNAMELIA

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 21/10/2016

revela tão-somente na investigação do panorama geral das redes internas de poder da organização produtiva e, algumas vezes, tem origem em questões mais íntimas do comportamento do próprio agente

Andamento do Processo n. 0001370-46.2014.5.19.0009 - RTOrd - 19/10/2016 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0001370-46.2014.5.19.0009 AUTOR MAICOM BARBOSA BARROS ADVOGADO ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA(OAB: 7464/AL) ADVOGADO VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL(OAB: 5463/AL) ADVOGADO FABIO

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