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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 421 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 421 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

§ 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I - indicar o assistente técnico;

II - apresentar quesitos.

§ 2º Havendo pluralidade de autores ou de réus, far-se-á a escolha pelo voto da maioria de cada grupo; ocorrendo empate, decidirá a sorte.

§ 2o Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Apelação: APL 15316888 PR 1531688-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso da ré Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. (apelação 1) e a ele negar provimento na parte conhecida e negar provimento ao recurso da ré PSA Finance Brasil ...

Agravo de Instrumento: AI 15299762 PR 1529976-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO INTERLOCUTÓ...

Pg. 661. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485 , inc.III, do Código de Processo Civil . Int.(P.12) - Ordem 1122/2015... ALVES, independente de termo de compromisso (art. 422 do CPC ), nos termos da Resolução 305 de 07 de Outubro de 2014.... Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e formulação de qu...

Pg. 679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

artigo 485 , VIII , do Novo Código de Processo Civil .Transitada esta em julgado e, pagas eventuais custas, arquivem..., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487 , inciso I , c.c. artigo 332 , inciso III, ambos do Código... de Processo Civil . Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de eventuais c...

Pg. 54. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA SEGURADORA HDI SEGUROS S.A (ARTIGO 125 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). ANTE O EXPOSTO..., DEIXANDO, PORÉM DE APRESENTAR TAL DOCUMENTO. O INSTITUTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE TEM PREVISÃO LEGAL (ART. 125 DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL ) E VISA DENTRE OUTRA HIPÓTESE, TRAZER TERCEIRO AO PROCE...

Pg. 195. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

AO JUÍZO. SE O PERITO NÃO ACEITAR O VALOR FIXADO, SERÁ SUBSTITUÍDO. APÓS, INTIMEM-SE A PARTE AUTORA PARA OS FINS DO ART. 421.... DANIEL SANTOS BORIN 62776B/RS E SILVANA FEIJÓ NOAL 78970/RS). DIANTE DO CONTEÚDO DO OFÍCIO-CIRCULAR 135/ 2014 CGJ... VINCULAÇÃO, FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA QUE INDIQUE NÚMERO DA CO...

Pg. 55. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. A Corte de origem, soberana na análise da matéria fática-probatória, expressamente reconheceu que ficou cabalmente

Pg. 899. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – DJE COMARCA DE PEDRO VELHO/RN 1- Processo nº 0100555-18.2015.8.20.0147 Ação: Procedimento Ordinário Requerente: Luiz Carlos do

Pg. 181. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

Reis de Queiroz, Ivan Junqueira Ribeiro, Gustavo Isaac Machado, Andre Silveira Neiva, Wagner Constancio Pereira de Freitas. 02913 - 0508890.39.2012.8.13.0024 Autor: Fabiana de Fátima Rosa da Silva;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1074081 DF 2017/0064927-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.081 - DF (2017/0064927-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF033896 FERNANDO RUDGE LEITE NETO - DF035977 BRUNA MIRANDA CURADO E OUTRO(S) - DF048829 AGRAVADO : MAGNO ABSALAO SILVA AGRAVA...

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