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21 de janeiro de 2018
Artigo 421 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 421 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

§ 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I - indicar o assistente técnico;

II - apresentar quesitos.

§ 2º Havendo pluralidade de autores ou de réus, far-se-á a escolha pelo voto da maioria de cada grupo; ocorrendo empate, decidirá a sorte.

§ 2o Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10324110084088001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - APRESENTAÇAO DE QUESITOS (ART. 421, I, DO CPC/73) - OPORTUNIZAÇAO -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075381236 RS

KEOS Nº 70075381236 (Nº CNJ: 0302238-16.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. direito privado não especificado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA.

Apelação Cível: AC 10324110084088001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS (ART. 421, I, DO CPC/73) - OPORTUNIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DO PERITO (ART. 138, III, § 1º E ART. 423, AMBOS DO CPC/73) - PRIMEIRA OPORTUNIDADE - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1530972 SP 2015/0074918-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.972 - SP (2015/0074918-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : HAKEMI TERESA OMURA ADVOGADO : DENIS FALCIONI - SP312036 RECORRIDO : CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADOS : MÁRIO ARTHUR AZUAGA MORAES BUENO - SP135628 KARIME VANESSA BERTON AKL - SP261918 L...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1154972 SP 2017/0206911-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.972 - SP (2017/0206911-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : TIBERIO INCORPORACOES E PARTICIPACOES 18 LTDA ADVOGADOS : ADRIANA PATAH E OUTRO(S) - SP090796 LUCIANA MICHIMA HATANAKA - SP157390 CRISTIANE MARKET BELLUCCI - SP176461 AGRAVADO : HELIO TADEU MUNHOZ AGRAVADO : ...

Pg. 209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

determinados casos concretos, aos chamados contratos de ‘gaveta’.Do mesmo modo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir sob o argumento de que não houve comunicação administrativa do

Pg. 709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

(OAB 350054/SP) Processo 1000583-75.2017.8.26.0291 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos.Folhas 139: Comunique-se o SADMA, com a

Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ao IMESC solicitando a designação de data para realização da perícia, instruindo o ofício com cópias dos autos e de eventuais quesitos apresentados pelas partes e Ministério Público. Intimem-se as

Pg. 981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

AGRAVADO : NADIR TORREZ MUNHOZ ADVOGADO : RICARDO MONTE OLIVA E OUTRO(S) - SP175668 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão denegatória do recurso especial interposto por TIBÉRIO

Pg. 4883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

RECORRIDO : CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADOS : MÁRIO ARTHUR AZUAGA MORAES BUENO - SP135628 KARIME VANESSA BERTON AKL - SP261918 LUCIANA CHEDIAC E OUTRO(S) - SP193023 ARTUR DA

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