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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 421 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 421 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

§ 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I - indicar o assistente técnico;

II - apresentar quesitos.

§ 2º Havendo pluralidade de autores ou de réus, far-se-á a escolha pelo voto da maioria de cada grupo; ocorrendo empate, decidirá a sorte.

§ 2o Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Andamento do Processo n. 0018178-56.2012.8.16.0001 - Declaratoria - 20/07/2017 do TJPR

86. DECLARATORIA-0018178-56.2012.8.16.0001-ANA PAULA CRUZ RAMOS e outro x 4º OFICIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS DE CURITIBA/ PR e outro- 1. Trata-se de Açäo Declaratória ajuizado por Ana

Andamento do Processo n. 0108147-05.2016.8.21.0001 - 20/07/2017 do TJRS

001/3.16.0013840-9 (CNJ 0108147-05.2016.8.21.0001) -DARCI MICHEL (PP. ELAINE TERESINHA VIEIRA 15109/ RS E JAQUELINE ROSADO COUTINHO 67438/RS) X DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA -DMLU E

Pg. 621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

porque o benefício de auxílio-doença previdenciário é concedido ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, ou seja, tem natureza temporária, podendo

Pg. 622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

provas ou se deseja o julgamento antecipado; II Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões

Pg. 1579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

como forma de sustentação do presente incidente são genéricos e desprovidos de comprovação formal, ou seja, desprovidos de indício ou início de prova da hipossuficiencia financeira da parte autora, a

Pg. 1580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre

Pg. 2934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Cumprido o item anterior, desde já defiro o requerimento de fls. 176/179.Int. - ADV: ALESSANDRA DE OLIVEIRA CALLE (OAB 114941/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP) Processo

Pg. 1375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 1000944-84.2017.8.26.0326 - Procedimento Comum - Invalidez Permanente - CARLOS CORDEIRO DA COSTA - Fazenda do Estado de São Paulo - Diante da informação retro, aguarde-se o retorno da

Pg. 91. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

RELAÇÃO Nº 0889/2017 Processo 0000934-05.2017.8.26.0505 (processo principal 0006497-48.2015.8.26.0505) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Medicamentos - Lourdes da Silva - Fazenda

Pg. 93. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

do colendo Superior Tribunal de Justiça, não cabem honorários advocatícios na ação de mandado de segurança, pois, caso se exigisse da impetrante o pagamento de tais verbas, “inibiria o exercício

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