Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 608 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 608 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.

Andamento do Processo n. 1082666-42.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 13/12/2017 do TJSP

fatos, postulou pela condenação da ré, nos termos do artigo 608 do Código Civil, no pagamento do valor total de R... autora, indenização material, em fulcro no artigo 608 do Código Civil, bem como contrato de prestação de serviços... do artigo 608 do Código Civil, que diz: “aquele que aliciar pessoas obrigadas em cont...

Pg. 276. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

. Diante de tais fatos, postulou pela condenação da ré, nos termos do artigo 608 do Código Civil, no pagamento do valor total... a parte autora, indenização material, em fulcro no artigo 608 do Código Civil, bem como contrato de prestação de serviços..., a ocorrência do artigo 608 do Código Civil, que diz: “aquele que ...

Andamento do Processo n. 2230401-71.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2017 do TJSP

objetiva impõe, se encontra no art. 608 do CC), mas mesmo de convidar funcionários, consultores e prestadores de serviço...Andamento do Processo n. 2230401-71.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2017 do TJSP 2230401... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: AGROTOO...

Pg. 792. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

, se encontra no art. 608 do CC), mas mesmo de convidar funcionários, consultores e prestadores de serviço a deixar de trabalhar... em 10 de agosto de 2016 (fls. 105-117 da origem). E, ao contrário do que consta de resposta a notificação que lhe havia... aos agravados a rigor o que a lei e o contrato firmado já assegur...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 387015320128240038 Joinville 0038701-53.2012.8.24.0038

de remunerar a Autora cessaria dois anos após o término do convênio, nos termos do art. 608 do CC/2002; (d) apesar... alheios, levada a efeito por um em favor do outro (in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10... de Direito Processual Civil. 38. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 92). Nel...

Andamento do Processo n. 0026846-20.2017.403.6182 - 24/11/2017 do TRF-3

ou incidental, nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil. Difere da tutela de evidência justamente por não prescindir... e a tutela externa do crédito, como precursores da função social dos contratos. Ilustrando, repise-se o art. 608 do CC... aos autos da Execução Fiscal 0000413-09.1999.403.6182, com pedid...

Andamento do Processo n. 0026847-05.2017.403.6182 - 24/11/2017 do TRF-3

do Código de Processo Civil. Difere da tutela de evidência justamente por não prescindir da demonstração de perigo.... A verossimilhança das alegações está evidenciada através do compromisso de compra e venda juntado aos autos firmado em 04/02/2002..., sendo o restante dividido em60 vezes, cujas parcelas seriamno valo...

Andamento do Processo n. 0026848-87.2017.403.6182 - 24/11/2017 do TRF-3

ou incidental, nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil. Difere da tutela de evidência justamente por não..., repise-se o art. 608 do CC, pelo qual aquele que aliciar pessoas obrigadas emcontrato escrito a prestar serviços a outrem... aos autos da Execução Fiscal 0000413-09.1999.403.6182, com pedido de li...

Andamento do Processo n. 0026849-72.2017.403.6182 - 24/11/2017 do TRF-3

ou incidental, nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil. Difere da tutela de evidência justamente por não prescindir... social dos contratos. Ilustrando, repise-se o art. 608 do CC, pelo qual aquele que aliciar pessoas obrigadas emcontrato... da Execução Fiscal 0000413-09.1999.403.6182, com pedido de limi...

Pg. 448. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

concedida emcaráter antecedente ou incidental, nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil. Difere da tutela.... Ilustrando, repise-se o art. 608 do CC, pelo qual aquele que aliciar pessoas obrigadas emcontrato escrito a prestar serviços... de Terceiro, distribuídos por dependência aos autos da Execução Fiscal ...

×