Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso XVIII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70070148671 RS

APD Nº 70070148671 (Nº CNJ: 0225061-10.2016.8.21.7000) 2016/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA Das hipóteses dos arts. 535 do

Em que consiste o Conselho da República? - Marcelo Alonso

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, sendo que as suas manifestações não terão, em hipótese alguma, caráter vinculatório aos atos a serem tomados pelo

Pg. 233. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2003

SEGURANÇA PÚBLICA No que tange ao aspecto de redução de desigualdades interregiões ligadas à Segurança Pública, a principal ação do Governo Federal se faz por intermédio de transferências aos estados

Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2003

9.1. determinar à 3ª Secex que, nos próximos trabalhos de Acompanhamento, verifique a incongruência entre o cronograma informado pelo CCSIVAM para a conclusão da implantação do Projeto Sivam e a

Pg. 233. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2003

SEGURANÇA PÚBLICA No que tange ao aspecto de redução de desigualdades interregiões ligadas à Segurança Pública, a principal ação do Governo Federal se faz por intermédio de transferências aos estados

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 1790220026

GRUPO I – CLASSE V – Plenário. TC 017.902/2002-6. Natureza: Relatório de Auditoria. Órgão. Ministério da Defesa. Responsável: Teomar Fonseca Quirico (CPF nº 097.476.640-20) Sumário: Acompanhamento da

×