Inciso XVIII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70070148671 RS

APD Nº 70070148671 (Nº CNJ: 0225061-10.2016.8.21.7000) 2016/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA Das hipóteses dos arts. 535 do…

Em que consiste o Conselho da República? - Marcelo Alonso

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, sendo que as suas manifestações não terão, em hipótese alguma, caráter vinculatório aos atos a serem tomados pelo…

Página 233 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2003

SEGURANÇA PÚBLICA No que tange ao aspecto de redução de desigualdades interregiões ligadas à Segurança Pública, a principal ação do Governo Federal se faz por intermédio de transferências aos estados…

Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Março de 2003

9.1. determinar à 3ª Secex que, nos próximos trabalhos de Acompanhamento, verifique a incongruência entre o cronograma informado pelo CCSIVAM para a conclusão da implantação do Projeto Sivam e a…

Página 233 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2003

SEGURANÇA PÚBLICA No que tange ao aspecto de redução de desigualdades interregiões ligadas à Segurança Pública, a principal ação do Governo Federal se faz por intermédio de transferências aos estados…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA : RA 01790220026

GRUPO I – CLASSE V – Plenário. TC 017.902/2002-6. Natureza: Relatório de Auditoria. Órgão. Ministério da Defesa. Responsável: Teomar Fonseca Quirico (CPF nº 097.476.640-20) Sumário: Acompanhamento da…