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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 420 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 420, § 1, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:

III - a verificação for impraticável.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1165662 SP 2017/0224170-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.662 - SP (2017/0224170-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : JOCELI PIEROSSI ADVOGADO : WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA E OUTRO(S) - SP131825 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROCURADOR : SANDRA DA C SANT'ANA E OUTRO(S) - SP107021 DECISAO Trata-se de agravo fundado no C...

Apelação Cível n. 430993.88.2014 - 16/10/2017 do TJGO

COMARCA ANÁPOLIS AGRAVANTE BANCO BRADESCO S/A AGRAVADA NILZA FERREIRA MAGALHÃES RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1630203 RS 2016/0260447-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.203 - RS (2016/0260447-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : INES DE FATIMA DA LUZ SANTOS ADVOGADO : ALCEMIR DA SILVA MORAES - PR061810 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE TRABALHO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1006642 SP 2016/0283279-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.642 - SP (2016/0283279-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : JOAO IVO BERTOLO ADVOGADO : WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA - SP131825 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROCURADOR : HENRIQUE ROMANINI SUBI - SP355607 DECISAO Trata-se de agravo, fundado no CPC/1973, interpost...

Andamento do Processo n. 2016/0283279-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(4001) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.642 - SP (2016/0283279-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : JOAO IVO BERTOLO ADVOGADO : WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA - SP131825 AGRAVADO :

Andamento do Processo n. 2016/0260447-5 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(4369) RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.203 - RS (2016/0260447-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : INES DE FATIMA DA LUZ SANTOS ADVOGADO :

Pg. 2512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (4001) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.642 - SP (2016/0283279-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : JOAO IVO BERTOLO ADVOGADO : WASHINGTON EDUARDO PEROZIM

Pg. 3144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

Relator (4369) RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.203 - RS (2016/0260447-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : INES DE FATIMA DA LUZ SANTOS

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1097639 SP 2017/0104594-1

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.639 - SP (2017/0104594-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : HOSPITAL DIADEMA LTDA ADVOGADOS : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838A FABIO ABUD RODRIGUES - SP233431 EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Vistos, e...

Pg. 1053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

embargada. A demonstrá-las, expõe sinteticamente o que se segue: "Há omissão quanto a impossibilidade de fundamentação pelo julgador a quo de fundamentar a produção de prova pericial por inexistir no

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