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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 607 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 607 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

Andamento do Processo n. 463128-14.2014.8.09.0162 - Rescisao Contratual - 06/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 463128-14.2014.8.09.0162 AUTOS NR. : 1352 NATUREZA : RESCISAO CONTRATUAL REQUERENTE : EDNA MARIA DOS REIS REQUERIDO : ALEXANDRE PADILHA DE ALMEIDA ADV REQTE : 38130 DF - MARCOS PAULO

Pg. 2985. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2017

RIO. AUTORIZO O SERVIDOR JUDICIARIO A ASSINAR O DOCUMENTO, POR OR DEM, MEDIANTE AS CAUTELAS DE PRAXE. NR. PROTOCOLO : 463128-14.2014.8.09.0162 AUTOS NR. : 1352 NATUREZA : RESCISAO CONTRATUAL

Pg. 1269. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2017

16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) GUSTAVO ARRUDA MACEDO AUTOR: CONDOMINIO ATERRADO III ADVOGADO: RJ183456 - LUIS CLAUDIO SOUZA SANTOS REU: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1067112 RJ 2017/0051396-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.112 - RJ (2017/0051396-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : KLOECKNER METALS BRASIL S.A ADVOGADOS : ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO - SP040952 MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA - SP143671 GUILHERME ESTEVES CARDOZO DE MELLO - SP367952 AGRAVADO : A ABREU BENEFICIAM...

Andamento do Processo n. 2017/0051396-3 - Agravo / Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(3776) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.112 - RJ (2017/0051396-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : KLOECKNER METALS BRASIL S.A ADVOGADOS : ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO -

Pg. 4648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

importante destacar que a mesma não se insurgiu contra este fato, evidenciando com o seu silêncio e diante das circunstâncias que anuíra com a referida alteração. - Por fim, a própria sentença

Pg. 4649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

concluiu que a KLOECKNER foi responsável pela rescisão contratual e contribuiu para a interrupção da produção, não tendo sido comprovada a alegação de que a recorrida impediu a retirada dos produtos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1068180 DF 2017/0054965-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.180 - DF (2017/0054965-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : INTEGRA CALL CENTER LIMITADA - ME ADVOGADOS : HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - DF033677 DANIEL AMIN - DF037927 NATALIA LOPES LIMA TOZZATTI E OUTRO(S) - DF050385 LEONARDO AREBA PINTO - DF047750 AGRAVADO : ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1068192 DF 2017/0055032-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.192 - DF (2017/0055032-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : INTEGRA CALL CENTER LIMITADA - ME ADVOGADOS : HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - DF033677 NATALIA LOPES LIMA TOZZATTI E OUTRO(S) - DF050385 LEONARDO AREBA PINTO - DF047750 AGRAVADO : COQUEIRO PEREIRA CONSUL...

Andamento do Processo n. 2017/0054965-0 - Agravo / Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(4471) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.180 - DF (2017/0054965-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : INTEGRA CALL CENTER LIMITADA - ME ADVOGADOS : HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO

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