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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 607 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 607 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

Andamento do Processo n. 800589-87.2017.8.10.0040 - 22/09/2017 do TJMA

e 607 do Código Civil, verbis: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato... de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei. II - Quanto aos danos morais, o Código de Defesa... do art. 405 do Código Civil. 8. 1º apelo improvido. 2º apelo parcialmente pro...

Andamento do Processo n. 800589-87.2017.8.10.0040 - 22/09/2017 do TJMA

e 607 do Código Civil, verbis: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato... de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei. II - Quanto aos danos morais, o Código de Defesa... do art. 405 do Código Civil. 8. 1º apelo improvido. 2º apelo parcialmente pro...

Andamento do Processo n. 1700275-2 - Apelação Cível - 22/09/2017 do TJPR

0018 . Processo/Prot: 1700275-2 Apelação Cível . Protocolo: 2017/147150. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária: 0015397-32.2016.8.16.0030 Ordinária. Apelante: Bv Financeira Sa

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2017

do Código Civil , verbis: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato... do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Art. 607..., conforme previsto no art. 6º , VI , do CDC , que preceitua, verbis: Art. 6º:...

Pg. 1099. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2017

, coletivos e difusos. Outros dispositivos de nosso ordenamento jurídico, igualmente, amparam o pedido da parte autora, consoante se vê dos arts. 422, 475 e 607 do Código Civil, verbis:... do que dispõem os arts. 189 e 206, §3º, IV e V do Código Civil, necessário se faz reconhecer a prescrição sobre as parcelas... ampa...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/09/2017

E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA POR ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COM NATUREZA

Pg. 2527. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2017

1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI Processo nº: 0001444-18.2008.4.02.5102 (2008.51.02.001444-0) Autor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL Réu(s): MARILIA ADRIANA SANCHEZ DAVILA E OUTROS DECISÃO Tendo em vista

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 367574 RS 2013/0217438-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 367.574 - RS (2013/0217438-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ASSESSORIA MARCA D'AGUA LTDA ADVOGADO : ITIBERÊ PEDROSO - RS013448 AGRAVADO : AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A ADVOGADO : JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI E OUTRO(S) - RS023007 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO E...

Andamento do Processo n. 2013/0217438-4 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

, parágrafo único, 599, 607, 720 e 727 do CC/02, sob o argumento de (1) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional... que houve ofensa ao art. 535 do CPC/73 e que não seria o caso de aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. A contraminuta... ESPECIAL 367.574 - RS (2013/0217438-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO A...

Pg. 3977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

, do CPC/73; e 186, 421, 423 e 473, parágrafo único, 599, 607, 720 e 727 do CC/02, sob o argumento de (1) ocorrência... admissibilidade do recurso e argumentou que houve ofensa ao art. 535 do CPC/73 e que não seria o caso de aplicação das Súmulas ...Pg. 3977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017 SERVIÇOS. 1...

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