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18 de fevereiro de 2018
Artigo 607 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 607 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

Andamento do Processo n. 2013/0036030-1 - Agravo / Recurso Especial - 14/02/2018 do STJ

) Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação do art. 607 do Código Civil, sustentando, em síntese... que o art. 607 do Código civil não preenche essa lacuna contratual, na medida em que o art. 46 do Código de Defesa..., entendendo que o art. 607 do CC não preenche a lacuna contratual, uma vez que ...

Pg. 4241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018

do recurso especial, a parte agravante alega violação do art. 607 do Código Civil, sustentando, em síntese, que (a) a morte...Pg. 4241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018 Goiás, assim ementado: "EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO... acolher o anterior." Inteligência do art. 289 do CPC. 2 - Inexiste express...

Pg. 4242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018

. Por outro giro, entendo que o art. 607 do Código civil não preenche essa lacuna contratual, na medida em que o art. 46... expressa nesse sentido, entendendo que o art. 607 do CC não preenche a lacuna contratual, uma vez que aplica-se o CDC...Pg. 4242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018 dependentes em caso...

Pg. 1351. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/02/2018

Pg. 1351. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/02/2018 competência estabelecido em lei... que as normas infraconstitucionais são hierarquicamente inferiores às normas constitucionais. IV - Nos termos do art. 607... do Código Civil, extingue-se o contrato de prestação de serviços com a mor...

Andamento do Processo n. 1.062.419 - Ação de Cobrança de Mensalidades Decorrentes de Prestação de Serviços Educacionais - 07/02/2018 do TJMA

do autor."A ação de consignação em pagamento é cabível nas hipóteses elencadas pelo art. 335 do Código Civil. Na presente... do art. 607 do CC/2002, a saber,: morte de qualquer uma das partes (por se cuidar de contrato intuito personae); decurso... - 07/02/2018 do TJMA PROCESSO 0037876-45.2014.8.10.0001 (407842014)...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/02/2018

do contratante e da pessoa contratada (art. 605 do CC 2002), salvo que se ajuste diversamente (Contratos: direito civil... de rescisão do contrato estão previstas nas normas do art. 607 do CC/2002, a saber,: morte de qualquer uma das partes... quatrocentos e sessenta e um reais), convém invocar o art. 545, §2º, da lei...

Pg. 892. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2018

o inadimplemento por parte da ré, fazendo-o com fundamento no artigo 607 do Código Civil, condenando a ré a ressarcir à... de parte beneficiária de gratuidade a incidir a regra do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil em vigor. 3. Decorridos..., do Código de Processo Civil e, em consequência, rescindo o contra...

Andamento do Processo n. 800323-37.2016.8.10.0040 - 19/01/2018 do TJMA

dos arts. 422, 475 e 607 do Código Civil, verbis: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão... por cento), nos termos do Art. 4º-B, da Lei Complementar . 18/2000, alterada pela Lei Complementar . 124/2009, do Código..., ou extintivos do direito requerido nos termos do art. 373 do Código...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

, consoante se vê dos arts. 422, 475 e 607 do Código Civil, verbis: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar... impeditivos, modificativos, ou extintivos do direito requerido nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil..., em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Art. 607. O contrato de pr...

Pg. 841. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

do art. 22 da Lei 8.906 /94. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO...- Fls. 140/143: A reserva de honorários contratuais prevista no § 4º do art. 22 da Lei 8.906 /94, em última análise..., como previsto no art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94; todavia, eventual execu...

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