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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 607 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 607 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

jurídico, o pedido da parte autora, consoante se vê dos arts. 422 , 475 e 607 do Código Civil , verbis:Art. 422... por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85 , § 2º , incisos I a III do Novo Código de Processo Civil... probatória, nos termos do art. 330 , I , do Código de Processo Civil , verbis...

Andamento do Processo n. 0012629-71.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2017 do TJMA

jurídico, o pedido da parte autora, consoante se vê dos arts. 422 , 475 e 607 do Código Civil , verbis:Art. 422..., pois o artigo 22 da Lei 8.078 /90 deve ser combinado com a exegese do art. 6º , § 3º , II da Lei 8.987 /95.Como é... de dilação probatória, nos termos do art. 330 , I , do Código de Processo Civil , v...

Pg. 759. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

- A extinção do contrato por morte do prestador de serviço é causa extintiva do contrato previsto em lei (art. 607 do CC... devolutivo (fls. 525). Contrarrazões às fls. 528/533. É o relatório. 2. Voto 28242. À mesa. São Paulo, 9 de maio de 2017... Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Pátio do Colégio, 73 - 9º andar - sal...

Pg. 1145. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2017

inferiores às normas constitucionais. IV - Nos termos do art. 607 do Código Civil, extingue-se o contrato de prestação... assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, como previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94..., se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (a...

Pg. 1149. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2017

a disposição do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO... de Secretaria Decisão Fls. 192/193 - a reserva de honorários contratuais prevista no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94.... 607 do Código Civil, extingue-se o contrato de prestação de serviços...

Pg. 1166. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2017

inferiores às normas constitucionais. IV - Nos termos do art. 607 do Código Civil, extingue-se o contrato de prestação... contratuais prevista no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, em última análise, consiste em um instrumento jurídico... porque considero inaplicável no âmbito da Justiça Federal a disposição do § 4º ...

Pg. 1179. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2017

do art. 22 da Lei 8.906/94. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO... infraconstitucionais são hierarquicamente inferiores às normas constitucionais. IV - Nos termos do art. 607 do Código Civil... Decisão Fls. 52/53 - a reserva de honorários contratuais prevista no § ...

Pg. 940. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/05/2017

), nos termos do Art. 4º-B, da Lei Complementar . 18 /2000, alterada pela Lei Complementar . 124 /2009, do Código... dos arts. 422 , 475 e 607 do Código Civil , verbis:Art. 422 . Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão... sejam elas recolhidas e, conforme disposto no art. 26 da Lei Estadual . ...

Pg. 283. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/05/2017

submetido as regras insertas nos arts. 599 e 607 do Código Civil.3. Demandante que não se desincumbiu de seu ônus- Art. 373, I...Pg. 283. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/05/2017 PRELIMINAR DE FALTA...-SE AO JULGADOR ACOLHER OU REJEITAR PEDIDO INICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, MA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 293649 SP 2013/0030217-5

de serviços comum, o que torna inaplicáveis os artigos 598 e 607 , do CC/2002 à espécie. RECURSO NÃO PROVIDO."Nas razões... do Código Civil de 2002 . Alega não terem sido observadas as regras atinentes ao contrato de prestação de serviços... de serviço, pois, na verdade, cuida-se de contrato aleatório, conforme dispõe...

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