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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 607 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 607 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

Pg. 1310. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Redistribuição - 22/01/2016 14:17 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) GUSTAVO ARRUDA MACEDO AUTOR: SANDRA REGINA NOVAES BENEVENTE ADVOGADO: RJ199184 - ANDERSON MACOHIN

Pg. 2020. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o

Pg. 6910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2017

relação que perdurou após a baixa na CTPS obreira. A CLT impõe como elementos fático-jurídicos para a caracterização do vínculo empregatício a não habitualidade, onerosidade, pessoalidade,

Pg. 1616. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

No caso da reserva de honorários, o que se tem é uma relação estabelecida entre o adv ogado e seu constituinte, não estando interessada nessa relação, nem a União, nem qualquer de suas autarquias,

Pg. 1680. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

PARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ FEDERAL: GUSTAVO ARRUDA MACEDO Faço os autos conclusos ao MM. Juiz Federal do 16º JEF/RJ. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2017. RENATA GURGEL DE

Pg. 1897. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: INSTITUIÇÃO DE ENSINO COLEGIO AMORIM LTDA - Agravado: ANTONIO JOSE DE SANTANA -

Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2017

Código de Processo Civil, verbis:Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 712868 RJ 2015/0116138-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 712.868 - RJ (2015/0116138-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : PATRIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA SA ADVOGADOS : ADRIANA DE LOURDES ANCELMO CABRAL - RJ083846 FREDERICO CHALHOUB E SILVA - RJ096056 THIAGO DE ARAGÃO GONÇALVES PEREIRA E SILVA E OUTRO(S) - RJ131235 JOSI...

Agravo de Instrumento: AI 20779055720178260000 SP 2077905-57.2017.8.26.0000

Exceção de pré-executividade. Título executivo correspondente a contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Indicação de pessoa para a execução dos trabalhos, cujo falecimento não importa extinção da contraprestação pecuniária à vista das particularidades do caso concreto. Inaplicabilidade do disposto n...

Andamento do Processo n. 2015/0116138-4 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(4231) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 712.868 - RJ (2015/0116138-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : PATRIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA SA ADVOGADOS : ADRIANA DE LOURDES

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