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28 de fevereiro de 2017
Artigo 607 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 607 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

autora, consoante se vê dos arts. 422, 475 e 607 do Código Civil, verbis:Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar...) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir...) dias, recolhêlas.Acaso não sejam elas recolhidas e, conforme dispos...

Pg. 962. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/02/2017

gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50 e do art. 98, do NCPC. Após tecer considerações sobre o direito que se irroga..., amparam em nosso ordenamento jurídico, o pedido da parte autora, consoante se vê dos arts. 422, 475 e 607 do Código Civil... do art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, esse ônus consiste na...

Apelação: APL 15852783 PR 1585278-3 (Acórdão)

de um plano coletivo empresarial deixa de existir; c) nos termos do art. 607 do Código Civil o contrato de prestação de serviços... guarida a tese recursal. c) Sucumbência recursal Com a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil... de liquidação quando já estava em vigor a Lei 11.232, de...

Andamento do Processo n. 0006753-38.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 20/02/2017 do TJMA

, 475 e 607 do Código Civil, verbis:Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato... do direito requerido nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, esse ônus consiste na conduta processual....O pedido do requerente atende ao preceito contido no art. 300 do Novo Cód...

Andamento do Processo n. 2016/0268852-8 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; 393, parágrafo único, e 607 do Código Civil; 1º da Lei 7.347/85; e 14...Andamento do Processo n. 2016/0268852-8 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ (3622) RECURSO ESPECIAL 1.638.555... - danos morais devidos -nexo de causalidade comprovado - aplicação da respo...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2017

do Código Civil, verbis:Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato... requerido nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte... do requerente atende ao preceito contido no art. 300 do Novo Código de Process...

Pg. 4695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

, parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor ; 393 , parágrafo único , e 607 do Código Civil ; 1º da Lei 7.347... especial (e-STJ, fls. 548/552). É o relatório. Decido. A matéria referente aos arts. 186 , 927 e 944 do Código Civil não foi...Pg. 4695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017 porquanto nã...

Andamento do Processo n. 2016/0189831-9 - Edcl / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que deficiente sua fundamentação... do Código Civil; 1º da Lei 7.347/85; e 14, § 1º, da Lei 6.938/81, apontados como violados, não foram objeto de apreciação..., a exegese da Súmula 284/STF, também aplicável por analogia nesta Corte S...

Pg. 4369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

único, e 607 do Código Civil; 1º da Lei 7.347/85; e 14, § 1º, da Lei 6.938/81, apontados como violados, não foram objeto...Pg. 4369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017 DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO... as conclusões do Tribunal a quo acerca da responsabilidade civil e da alegada concor...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1075896220118260100 SP 0107589-62.2011.8.26.0100

prestados como pactuados. Conforme dispõe o artigo 607 do Código Civil, in verbis: “O contrato de prestação de serviço... NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS APLICAÇÃO DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL MULTA RESCISÓRIA INDEVIDA, INCLUSIVE POR SE FUNDAR NO PRAZO..., é devida a indenização por perdas e danos em benefício da autora-ap...

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