Art. 607 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

Página 1203 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

, ou paga em prestações.” Quanto à extinção do contrato de prestação de serviço no art. 607 do CC: “Art. 607. O contrato... aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, da Lei n° …

Página 1213 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

ou mesmo não tenha ocorrido. Isso se dá pela aplicação do artigo 122 do Código Civil, que proíbe a criação de cláusulas puramente... adiantada, ou paga em prestações.” Quanto à extinção do contrato …

Página 1204 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

, o direito subjetivo à dedução do valor da requisição, a que se refere o artigo22,§ 4o, da Lei 8.906/1994, pressupõe... indicado. Com efeito, conquanto o evento morte do contratante acarrete a …

Página 5899 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2019

, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO os pedidos iniciais nos seguintes termos: a) PROCEDENTE para declarar a rescisão contratual nos termos do artigo 607 do Código Civil;...Pg. 5899. …

Página 7991 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

, a recorrente aponta violação dos arts. 6º, 47, 165, 267, VI, 458 e 535, do CPC/1973; 188, 607, 724 e 725 do Código Civil e 5º e 93, IX, da CF....Pg. 7991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/…

Andamento do Processo n. 0028710-02.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - 29/11/2019 do TJSP

está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, da Lei n° 11.101/051. Requereu que o crédito... do contrato de prestação de serviço no art. 607 do CC: “Art. 607. O contrato …

Andamento do Processo n. 1.268.524 - Agravo em Recurso Especial - 29/11/2019 do STJ

da ação de desapropriação que lhes era movida pelo Município de Ribeirão Preto, até 02 de maio de 2000; e (b) 10... de remuneração pelos serviços prestados entre 02 de maio de 2000 e 03 de novembro …

Página 1568 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, da Lei n° 11.101/051. Requereu que o crédito... do contrato de prestação de serviço no art. 607 do CC: “Art. 607. O contrato …

Página 7852 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

prestados entre 02 de maio de 2000 e 03 de novembro de 2002, data da revogação do mandato. Arbitramento, na sentença... e devidos. Aduz, ainda, que os artigos 75, V e VII, 485, VI, 494, 618, I, 796 …

Andamento do Processo n. 1067293-73.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - 22/11/2019 do TJSP

pelas partes, reconhecido o inadimplemento por parte da ré, fazendo-o com fundamento no artigo 607 do Código Civil... artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a rescisão do …