Art. 607 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

Página 3796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

REPROVÁVEL VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO CONFIRMADA. REQUERIMENTO... de Declaração: opostos pela recorrida, foram rejeitados. Recurso especial: alega …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07273903620178070001 DF 0727390-36.2017.8.07.0001

. inadimplência de qualquer das partes (artigo 607 do Código Civil). Nesse quadrante, dessume-se do contrato noticiado no ID... de outra, mediante remuneração, estando regulado nos artigos 593 a 609 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727390-36.2017.8.07.0001 DF 0727390-36.2017.8.07.0001

ou realizar atividade eventual em prol de outra, mediante remuneração, estando regulado nos artigos 593 a 609 do Código Civil. 2.... A inadimplência absoluta de uma das partes é forma de extinção …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10012186420185020089

e do Adolescente; artigo 607 do Código Civil; artigo 610 do Código Civil; artigo 626 do Código Civil; artigo 593... Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4776220115150012

/1973 " . Alega que a aplicação dos artigos 138, 139 e 142 da Lei 6.404/1976 produz as consequências jurídicas perseguidas... exclusivos de empregados - basta ver o que dispõe o art. 607 do CC, por …

Andamento do Processo n. 0004977-45.2017.8.26.0291 - Requisição de Pequeno Valor - 05/12/2019 do TJSP

dedução do valor da requisição, a que se refere o artigo22,§ 4o, da Lei 8.906/1994, pressupõe contrato válido..., conquanto o evento morte do contratante acarrete a extinção do contrato, nos …

Página 5572 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2019

Pg. 5572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.547.074 - RS (2019/0212669-0... no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão …

Página 5573 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2019

exprimidas. (fl. 1159) (...) O artigo 607, do Código Civil, elenca como um dos motivos para o término do contrato... recorrente, inadimplindo, assim, com aquilo que fora contratado. Outrora, da …

Andamento do Processo n. 0004538-59.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - 09/12/2019 do TJSP

ocorrido. Isso se dá pela aplicação do artigo 122 do Código Civil, que proíbe a criação de cláusulas puramente..., não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.” Quanto à extinção do contrato …

Andamento do Processo n. 0029993-60.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - 09/12/2019 do TJSP

ou mesmo não tenha ocorrido. Isso se dá pela aplicação do artigo 122 do Código Civil, que proíbe a criação de cláusulas... tenha ocorrido. Isso se dá pela aplicação do artigo 122 do Código Civil, …