Art. 607 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727390-36.2017.8.07.0001 DF 0727390-36.2017.8.07.0001

ou realizar atividade eventual em prol de outra, mediante remuneração, estando regulado nos artigos 593 a 609 do Código Civil. 2.... A inadimplência absoluta de uma das partes é forma de extinção …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027501-25.2019.4.04.0000 5027501-25.2019.4.04.0000

causa de nulidade da contratação. 3. A teor do que estabelece o art. 607 do Código Civil, o contrato de prestação... jurídico os efeitos decorrentes da sua execução ao tempo em que estava em vigor …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170216258 RN

O CONDUTOR. POSSIBLIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 607 DO CÓDIGO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.... Auto Equipamentos Ltda Desembargadora Maria Zeneide …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1014861-98.2015.8.26.0114 SP 1014861-98.2015.8.26.0114

comprovada que dispensa o pagamento da multa pelo descumprimento do aviso prévio – inteligência do art. 607 do Código Civil – apelação não provida, com observação (art. 85 § 11 do CPC)....Apelação …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0005282-40.2010.8.05.0103

CONTRATANTE. LEGALIDADE. RESCISÃO UNILATERAL MOTIVADA. ARTS. 476 E 607, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Trata-se de apelação... aos autos não deixa dúvidas no sentido de que o apelante deu causa à rescisão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1357591 SP 2018/0227080-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.591 - SP (2018/0227080-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ETHYWALDO ALEXANDRE MARTINS FILHO - ESPÓLIO REPR. POR : DANILO ALEXANDRE MARTINS - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1305961 RS 2018/0136590-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.305.961 - RS (2018/0136590-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : PAULO GILBERTO SCHERER ADVOGADOS : SATURNINO MARTINS JUNIOR - RS035724 PAULO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078752748 RS

APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. De plano, há de ser afastada também a preliminar de prescrição da pretensão indenizatória …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1608455 PR 2016/0162095-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.455 - PR (2016/0162095-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ASSOCIACAO DE LOJISTAS DO CATUAI SHOPPING CENTER LONDRI ADVOGADO : JOAO CASILLO - PR003903 ADVOGADOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1302900 PR 2018/0131320-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.302.900 - PR (2018/0131320-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA ADVOGADOS : ROGÉRIO BUENO DA SILVA - PR025961 GISELE …