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17 de novembro de 2017
Inciso XVII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 390675020158260000 SP 0039067-50.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000727544 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0039067-50.2015.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 381953520158260000 SP 0038195-35.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000675275 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0038195-35.2015.8.26.0000, da Comarca de São

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/09/1994

Sumário PAGINA ATOS DO PODER EXECUTIVO 5769 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 5770 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 5780 MINISTÉRIO DA MARINHA 5781 MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 5781 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 5784

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/08/1996

Sumário ATOS DO PODER EXECUTIVO PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MINISTÉRIO DA MARINHA MINISTÉRIO DO EXÉRCITO MINISTÉRIO DA FAZENDA MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

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