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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 420 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 420, § 1, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:

II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

Apelação: APL 16207333 PR 1620733-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉD...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109652120155150082 0010965-21.2015.5.15.0082

quando os elementos comprobatórios dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Aplicação do art. 420 , II, parágrafo... único , II , do CPC e óbice dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 deste Tribunal. Recurso de revista... do trabalho. Assim, entende que, não obstante a nova redação do a...

Apelação: APL 15956899 PR 1595689-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR (ADVERTÊNCIA) A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR HORAS EX...

Andamento do Processo n. 0066803-35.2009.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 11/04/2017 do TJBA

ADV: LANA KELLY LAGO CRISÓSTOMO (OAB 18085/BA), PAULO EMILIO NADIER LISBOA (OAB 15530/AC) - Processo 0066803-35.2009.8.05.0001 - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE

Andamento do Processo n. 0304247-16.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - Saúde - 11/04/2017 do TJBA

ADV: CLAUDIAJUNQUEIRA LEITE BITTENCOURT (OAB 12943/BA), DARIO CERQUEIRA MORINIGO,ANA MARIA CERQUEIRAMORÍNIGO (OAB 10219/BA), MARCOS ANTONIO DOURADO ALVES FARIAS (OAB 34223/BA), WILTON SILVA OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 0415284-48.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 11/04/2017 do TJBA

ADV: ANDRE LUIZ PEIXOTO FERNANDES (OAB 12703/BA), KIM PINHEIRO MONTEIRO LIMA (OAB 32855/BA), THIAGO CUNHA COSTA DE ALMEIDA (OAB 33007/BA) - Processo 0415284-48.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum -

Pg. 219. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

concessão do direito por ela pleiteado, por isso, bem como para evitar delongas improdutivas, com base nas normas dos artigos 420, parágrafo único, inciso II c/c art. 33O, inciso I do CPC resolveu,

Pg. 222. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

Estado, lato sensu (art. 196). Tal direito é corolário da inviolabilidade do direito à vida (CF, art. 5º). A Carta Política prevê também no art. 6º o direito à saúde. Assim, tais direitos, que são

Pg. 224. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

inviolabilidade do direito à vida (CF, art. 5º). A Carta Política prevê também no art. 6º o direito à saúde. Assim, tais direitos, que são "direitos e garantias fundamentais", pois estão expostos no

Pg. 559. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2017

Conforme preconizam os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida em que contenha todas as exigências legais,

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