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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 420 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 420, § 1, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:

II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

Pg. 819. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário, que deve ser, obrigatoriamente, preenchido com base em laudo ambiental, o que não ocorria em relação aos formulários anteriores. A Turma

Pg. 942. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

2. Recurso Especial provido. (REsp. 1352063 – PR. Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 15/02/2013.) Portanto, tem-se que a inscrição profissional faz surgir a obrigação de pagar a respectiva

Pg. 167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

BLAYA FERNANDES ASTOLFO (OAB 186224/SP) Processo 1003146-67.2017.8.26.0024 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Regina Célia Mazzin Martinez - Diante do exposto, DEFIRO os pedidos

Pg. 591. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2017

O presente executivo fiscal, movido pela UNIÃO (fls. 1/22), versa sobre a cobrança de crédito tributário abrangido pelo SIMPLES, com fatos geradores refrentes a janeiro, fevereiro e maio de 2012, bem

Pg. 1076. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

Requerente: JHONAS GOMES VILAR JUNIOR Advogado: PE005120 - Isabel Maria de Araújo Advogado: PE115762 - Renato Tadeu Rondina Mandaliti Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE

Pg. 1981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

gratuidade processual (fl.10) e junta cópia de sua folha de pagamento que expõe ganhos de mais de R$ 3.000,00, assim cabe à parte interessada demonstrar a veracidade da declaração de fl. 12, que

Pg. 588. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

(EDcl no REsp 1187995/DF. Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). Segunda Turma, DJe 17/12/2012) O entendimento da Corte Especial foi sedimentado na Súmula nº 393, in

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/07/2017

"Diante de todas estas provas colacionadas aos autos, não se revelou necessária a realização de nova perícia por médico infectologista, para verificação do risco biológico na empresa e ou a sua

Andamento do Processo n. 1003011-55.2017.8.26.0024 - Interdição - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1003011-55.2017.8.26.0024 - Interdição - Tutela e Curatela - R.T.S.S. - I) DEFIRO os benefícios da assistência judiciária, tarjando-se os autos.II) Assinalo o prazo de 5 dias para a parte

Pg. 205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

residência da autora a fim de se perquirir se, efetivamente, vem assumindo a responsabilidade almejada (curatela de sua mãe), bem como as condições em que se encontra a interditanda, notadamente em

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