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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 420 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 420, § 1, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:

II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

Pg. 766. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do

Pg. 769. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

420, parágrafo único, inciso II, do CPC. IV - Cumpre registrar que compete à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provarlhe as alegações, nos termos do artigo 396, do

Pg. 773. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

1. Antes da lei restritiva, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na

Pg. 777. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Ademais, em recente decisão, o E. TRF da 3ª Região tem decidido pela imprescindibilidade de laudo técnico (LTCAT) no caso de exposição aos agentes agressivos ruído e/ou calor, porquanto o Perfil

Pg. 786. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

de fls. 55/57, já que se trata da mesma função e setor com ruído de 92 db (A). Pleiteia o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/07/1995 a 13/10/1996 e de 01/01/2004 a 30/03/2010,

Pg. 788. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

trabalho do segurado, sendo desnecessária a apresentação de laudo técnico. Afirma que o LTCAT de fls. 51/54 relata idêntica condição de trabalho descrita no PPP de fls. 55/57, já que se trata da

Pg. 792. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

10.12.1997, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos.” (STJ - RESP – 440975 – Proc. 200200739970 - RS - QUINTA TURMA - DJ:02/08/2004 - Relator Ministro Jorge Scartezzini) Exceção à regra, da

Pg. 794. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

declaração do exercício de atividade rural prestada pela autora, expedida pela própria Autarquia (fls. 15), documentos aptos a ensejar início de prova documental para o exercício de atividade rural,

Pg. 799. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

relacionadas são meramente exemplificativas. 3. In casu, o laudo técnico para aposentadoria especial foi devidamente subscrito por engenheiro de segurança do trabalho e por técnico de segurança do

Pg. 316. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

RECDO.(A/S) : MILTON MARTINS DE AZEVEDO ADV.(A/S) : HALLAN DE SOUZA ROCHA (21541/GO) DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu Recurso Extraordinário interposto em face de

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